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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de Mov. 134.1, proferida[1] nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença – n.: 0000747-42.2018.8.16.0116, que homologou os cálculos, fixando o valor da condenação, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de mov. 122. Isso porque, tal como apontado pelo contador judicial ao mov. 122, em que pese a procedência do pedido inicial (mantido em sede recursal), a sentença foi clara no sentido de que em sede de liquidação deve ser abatido do valor da dívida (R$ 445.548,28) o montante obtido com a alienação da máquina já apreendida pelo banco (R$ 340.000,00). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo de mov. 118 posto que condizente com os termos da sentença, que inclusive, foi mantida em sede recursal, não havendo qualquer alteração nesse sentido.Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, quanto ao que pretende no prosseguimento do feito.Oportunamente, voltem-me conclusos.”.................................................................................................................................................... Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão proferida não enfrentou, adequadamente, os fatos e documentos juntados até então, gerando um desiquilíbrio e tratamento desigual entre as partes. Para tanto, o agravante interpõe o presente recurso, alegando a existência do abatimento duplo nos cálculos da agravada, eis que foram elaborados de forma diversa do determinado, pois com o abatimento da alienação extrajudicial das garantias, o valor indicado na Ação Monitória originária, já contemplava o referido abatimento. Pleiteia, portanto, pela elaboração do valor real do débito. Sendo assim, requer: i) Que o abatimento em questão ocorra apenas uma vez, sob pena de enriquecimento sem causa da parte agravada/executada; ii) Reforma da sentença, com remessa dos autos ao contador para que certifique se o cálculo que instruiu a Exordial de Ação Monitória de saldo remanescente, já abateu do valor originário da dívida. Assim, pugna pelo recebimento do recurso e ao final, pelo seu provimento. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (Mov. 10.1). Contrarrazões apresentadas (Mov. 19.1). É o breve relatório. VOTO. 2 - O recurso preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual dele conheço em parte. 2.1 – Inicialmente, quanto ao pedido de substituição do polo ativo da demanda formulado em Mov. 145.1, este não merece conhecimento, eis que sequer foi levado à apreciação do juízo de origem, de modo que o conhecimento da matéria em sede recursal configuraria verdadeira supressão de instância. 3 – Compulsando os autos na origem, trata-se de ação de monitória em fase de liquidação de sentença ajuizada em 02/02/2018, visando a recuperação do saldo remanescente da cédula de crédito bancário n.º 344311/001, emitida pela empresa agravada, após a apreensão (busca e apreensão n.º 0011260-97.2016.8.16.0194) e alienação da garantia alienada fiduciariamente, objeto da referida operação. Na sentença (Mov. 57.1), a Magistrada determinou, na parte dispositiva, o seguinte: Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios, vez que não restaram comprovadas as ilegalidades e abusividades alegadas e com supedâneo no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido monitório deduzido na exordial para constituir como título executivo judicial, nos termos delineados pelo artigo 701, § 2º,do CPC, o valor indicado de R$445.548,28, corrigidos até 14/12/2017 e, a partir de então, devem ser corrigidos até o efetivo pagamento pela média do INPC/ IGP-DI e sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, além da multa contratual, se existir. Em sede de liquidação deve ser abatido da dívida o montante obtido com a alienação da máquina já apreendida pelo banco..............................................................................................................................................
Na sequência, em cumprimento de sentença, foi realizado cálculo pelo contador judicial (Mov. 118.1), na qual consignou que, apesar da procedência do pedido inicial (mantido em sede recursal), a sentença foi clara no sentido de que em sede de liquidação deveria ser abatido do valor da dívida (R$ 445.548,28) o montante obtido com a alienação da máquina já apreendida pelo banco (R$ 340.000,00). A parte autora, ora agravante, impugnou o cálculo (Mov. 122.1). Em resposta, a Magistrada rejeitou a impugnação e homologou o cálculo de Mov. 118.1, posto que entendeu ser condizente com os termos da sentença, que inclusive, foi mantida em sede recursal, não havendo qualquer alteração nesse sentido. Vejamos. Em que pese a insurgência da parte agravante para que seja afastado o referido cálculo, nota-se que este seguiu estritamente as determinações contidas na sentença e confirmado por esta Corte estadual quando da interposição de recurso de Apelação. Assim, o que se percebe é que a parte recorrente pretende a modificação dos critérios estabelecidos no título judicial. No entanto, esses critérios foram objeto de decisão judicial já transitada em julgado na ação monitória. No âmbito da liquidação de sentença, em proteção à imutabilidade da coisa julgada não se permite a alteração dos termos e critérios expressamente fixados no título executivo. É esse o entendimento deste Tribunal, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA/EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU TAMBÉM QUE A MULTA FOSSE ATUALIZADA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS CÁLCULOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE QUESTÕES ARITMÉTICAS DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CIRCUNSCRITA A ERRO MATERIAL E NÃO INTERPRETATIVO (TJPR - 18ª C.Cível - 0035384-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.09.2021).............................................................................................................................................. Na hipótese dos autos, os cálculos realizados se apresentam corretos, pois seguiram os ditames da sentença transitada em julgado, não se apresentando necessário, nova realização de perícia ou de determinação de novos cálculos. Assim, considerando todos os elementos, entendo que não há reparos a serem feitos no cálculo ora em discussão, uma vez que o contador judicial considerou as determinações contidas no título executivo. 4- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.
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