SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057556-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO – NÃO VERIFICAÇÃO – CÁLCULO QUE SEGUIU TODOS OS DITAMES DETERMINADOS NA SENTENÇA E CONFIRMADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PROTEÇÃO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PERMITE A ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO – PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL – DECISÃO SINGULAR INALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.