Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 1.2) contra o Réu, ora Apelante, como incurso nas sanções previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em data não precisada nos autos, certo que no primeiro semestre de 2014, os denunciados JOÃO MARIA DA LUZ EVARISTO e JOÃO LUIS EVARISTO respectivamente pai e filho, mantinham entre eles uma associação estável, para o fim de praticarem comércio ilegal de entorpecentes nesta cidade. Nessa atividade, no dia 14.02.2014, por volta das 18:20 horas, os denunciados encontravam-se na Rua José Adriano de Freitas, Rocio I, neste Município e, agindo em comunhão de desígnios, traziam, no bolso da calça de JOÃO LUIS EVARISTO, para fins revenda, 79 (setenta e nove) invólucros plásticos contendo substância entorpecente, determinadora de dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, vulgarmente conhecida por “Crack”, totalizando aproximadamente 15g (quinze gramas). Policiais militares que se deslocaram até o local, após o recebimento de denúncias, lograram encontrar aquela substância no interior de uma carteira de cigarros que JOÃO LUIS EVARISTO mantinha no bolso da calça, encaminhando então os denunciados à Delegacia de Polícia” (SIC).Recebida a denúncia (mov. 1.33), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença (mov. 1.48), na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o Apelante pela prática do crime de tráfico à pena de 5 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e absolvendo-o da prática do crime de associação para o tráfico, com base no art. 386, II, do CPP. Inconformada, a Defesa do Apelante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 1.51), em cujas razões pleiteia, em síntese, pela desclassificação para o tipo penal disposto no art. 28, da Lei 11.343/2006 e, subsidiariamente, pela fixação do regime inicial mais brando. Por fim, pugna pela fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.53) pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1/TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃOComo o recurso atende os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, comporta conhecimento.
II.1. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO No mérito, requer a Defesa a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, disposto no art. 28, da Lei de Tóxicos.
Entretanto, sem razão. Ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas através do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Auto Provisório de Constatação de Substância Entorpecente (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência (mov. 1.11), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 1.26), bem como pelas demais provas produzidas em Juízo.
O Apelante, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva, alegando que a droga encontrada era para consumo próprio, eis que é usuário de crack. Afirma que consumia 79 pedras de crack em apenas uma tarde: “(...) o entorpecente apreendido lhe pertencia e destinava-se ao seu consumo; consumiria 79 pedras de crack em apenas uma tarde; consome crack inclusive durante o trabalho; trabalhava diariamente em uma empresa de porcelana em Campo Largo (...)” (mov. 22.1/TJPR)Por outro lado, quando ouvido em Juízo, o policial militar Gildo relatou que, no dia dos fatos, receberam ligações dando conta de que João Maria e seu filho estavam realizando o tráfico de drogas em um determinado endereço. Afirmou que, ao chegarem no local, abordaram o Apelante e seu genitor, momento em que o João Luis prontamente assumiu a propriedade da droga, isentando o seu pai de responsabilidades criminais. Esclareceu que também abordaram um terceiro indivíduo, de nome Ivan, com o qual apreenderam R$ 20,00 e que disse ser usuário e que, com o dinheiro, ia comprar droga. Veja-se:“(...) receberam ligações informando que João Maria e seu filho estavam realizando o tráfico de drogas em determinado endereço; deslocaram-se até o local indicado e abordaram o réu, seu genitor e outro indivíduo; em busca pessoal, localizaram com o réu uma carteira de cigarro contendo 79 pedras de crack; o réu João Luis assumiu a propriedade da droga, isentando seu pai de qualquer responsabilidade; a denúncia anônima foi recebida pouco antes da abordagem; João Maria disse que estava no local apenas conversando com a terceira pessoa que estava junto, de nome Ivan; com Ivan apreenderam R$ 20,00; na abordagem, Ivan disse que era usuário e que compraria droga com aquele dinheiro; Ivan não disse que compraria droga de João Luis ou de João Maria (...)”.” (mov. 22.1/TJPR – grifos nossos)No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pela policial militar Alessandra, senão vejamos:“(...) receberam denúncia relatando a traficância na Rua José Adriano de Freitas; a denúncia indicava que João Maria e o filho estavam traficando no local; deslocaram-se até o endereço indicado e depararam-se com três indivíduos, sendo que um deles, ao avistar a equipe policial, tentou se evadir; o réu João Luis foi quem tentou se evadir e, em busca pessoal, encontraram com ele uma carteira de cigarro contendo 79 pedras de crack; o réu confirmou que estava praticando o tráfico de drogas no local; o réu e João Maria estavam na companhia de terceiro indivíduo, o qual estava de posse de R$ 10,00; o grupo estava parado no local e não caminhando (...)” (mov. 22.1/TJPR – grifos nossos)No caso em questão, infere-se que as declarações prestadas pelos policiais militares, tanto em sede extrajudicial (mov. 1.4) quanto em Juízo, são uníssonas no sentido de que o Apelante praticou o crime de tráfico narrado na denúncia, eis que trazia consigo, no bolso de sua calça, 79 invólucros plásticos contendo substância entorpecente conhecida como ‘crack’, totalizando aproximadamente 15 gramas. Destaque-se que é de suma importância o acatamento das informações, coerentes e harmônicas, prestadas pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante sob o crivo do contraditório, pois inexistem nos autos indícios de que estejam imputando falsas acusações ao Apelante.Eis o entendimento jurisprudencial sobre a validade da prova testemunhal produzida por agentes públicos:APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 INCISO VI DA LEI 11.343/06 [...] DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006166- 65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.09.2019).Apesar da negativa do Réu, percebe-se que a conduta perpetrada por ele é típica e se adequa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, haja vista que trazia consigo 15 gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, que causa dependência física e psíquica (cf. laudo pericial definitivo - mov. 1.26).De início, importa destacar que o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é composto por diversas condutas e, em se tratando de tipo penal misto alternativo, para a sua consumação basta que o agente realize apenas um dos verbos ali indicados: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso em tela, extrai-se dos depoimentos dos agentes policiais que o delito foi apurado após denúncia anônima indicando que o Apelante estaria, juntamente com o seu pai, João Maria, realizando o tráfico de entorpecentes em determinado endereço. De acordo com os policiais militares, o Acusado foi encontrado no endereço indicado na denúncia anônima, sendo que, em revista pessoal, lograram êxito em apreender 79 pedras de crack no bolso da calça do Apelante, além de encontrarem, no local, um indivíduo de nome Ivan, com quem localizaram certa quantia de dinheiro em espécie, o qual afirmou, ainda, que era usuário de drogas e que foi até o local adquirir entorpecentes. Vale ressaltar que as circunstâncias da ação, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas, devem ser avaliados para averiguar se a droga se destinava ao consumo pessoal ou ao tráfico de entorpecentes, sendo que, no caso em apreço, a denúncia anônima indicando a prática do tráfico, a quantidade de drogas e, ainda, o fato de terem localizado indivíduo com dinheiro em espécie que afirmou ter ido ao local para comprar entorpecentes, constituem fortes indicativos da prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Nessa linha, bem ressaltou o Órgão Ministerial:“Não bastasse, não se pode fechar os olhos para algumas incongruências contidas no interrogatório do acusado. Isso porque asseverou de modo veemente que faria uso das 79 pedras de crack apreendidas em apenas um dia. (...). Partindo disso, não se verifica, nos autos, qualquer prova que indique a exclusiva condição de usuário do réu, muito pelo contrário: in casu, a apreensão da droga, motivada por denúncias anônimas, aliada ao contexto fático da abordagem, narrado pelos policiais militares nas duas fases procedimentais, constituem elementos seguros a demonstrar, sem qualquer laivo de dúvida, que o entorpecente apreendido não era destinado ao consumo único do inculpado, mas sim à distribuição/venda para terceiros.”Além disso, conquanto a Defesa sustente que o Réu é apenas usuário de entorpecentes, cabe ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que tal condição, por si só, não afasta a possibilidade de traficância:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. [...] 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1380676-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.02.2016).Deste modo, do cotejo das informações colacionadas, não é crível que as drogas apreendidas se destinavam única e exclusivamente ao consumo pessoal do Apelante. Portanto, nega-se provimento ao pleito de desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, mantendo-se a sentença condenatória pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006).
II. 2. DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SE CUMPRIMENTO DE PENA Subsidiariamente, a Defesa do Apelante pugnou pela modificação do regime inicial do cumprimento de pena. No entanto, também sem razão.Da análise da sentença, verifica-se que o Magistrado a quo, após a realização da dosimetria nos moldes do artigo 68, caput, do Código Penal, fixou a pena definitiva do ora Apelante em 6 anos de reclusão, reconhecendo, na segunda fase da aplicação da pena, a agravante da reincidência:“B) ATENUANTES E AGRAVANTES:CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES: Não há.CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES: No caso em tela incide a agravante da reincidência* (art. 63 do CPB), assim, elevo a pena em 01 (um) ano de reclusão na pena a ser aplicada ao réu.(...)PENA DEFINITIVA: 06 (seis) anos de reclusão.” (mov. 1.48)Assim, agiu acertadamente o Juízo de origem ao fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, eis que, por determinação do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, cabe a fixação do regime fechado ao condenado reincidente cuja pena foi fixada em patamar superior a 4 anos. Logo, por expressa determinação legal, não há como se acolher o pleito defensivo. Portanto, verifica-se que o recurso, em sua totalidade, não comporta provimento, não havendo, ainda, qualquer mudança a ser realizada de ofício na dosimetria da pena.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, verifica-se que o Defensor dativo nomeado na origem (mov. 1.30) faz jus à remuneração pretendida, ante a apresentação do recurso de Apelação (mov. 1.51)Assim, considerando o trabalho desenvolvido, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, não se olvidando, outrossim, o critério da razoabilidade, fixa-se a verba honorária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao advogado Jonhy Chingar Gonçalves Guimarães, inscrito na OAB/PR 50.578, a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Expeça-se a certidão de honorários.