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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos por Antonio Carlos de Oliveira e HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Andirá, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001727-65.2014.8.16.0039, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco, nos seguintes termos: “(...)De início, consigno que apesar dos argumentos tecidos pelo impugnado, a procuração e demais documentos constitutivos do banco foram juntados na seq.11, inexistindo razão para o não recebimento da presente, na forma defendida. Pois bem, da detida análise dos autos, é possível verificar que não se mostra necessária a produção de qualquer outra prova além daquelas consubstanciadas nos documentos que integram o caderno processual, a fim de que se chegue a uma conclusão segura acerca da existência de relação jurídica entre as partes, da legitimidade do impugnante para figurar no pólo passivo da demanda, da existência, ou não, de título e do termo inicial de incidência dos juros.O extrato apresentado na seq.1.6 é hábil a demonstrar a existência de vínculo contratual entre as partes, consistente na manutenção de conta poupança, em nome do impugnado, durante os meses de janeiro/fevereiro-1989. Embora o impugnante busque afastar a veracidade das informações ali contidas, não há como negar a validade do documento apresentado. Até porque, em se tratando de relação de consumo, e consequente aplicação da inversão do ônus da prova, caberia ao banco demonstrar que os dados informados não correspondiam a realidade. Não foi o que ocorreu.Noutro giro, resta sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça a legitimidade do impugnante para figurar no polo passivo, uma vez que é sucessor do Banco Bamerindus, tendo adquirido seus depósitos de poupança, não havendo qualquer evidência de que tenha deixado a cargo do Banco sucedido a responsabilidade por ações desta espécie. Veja-se:(...)No mais, o impugnante alega a necessidade do sobrestamento do feito em virtude das decisões firmadas no REsp 1.370.899-SP e Resp 1.391.198-RS, que reconheceram a repercussão geral da matéria referente ao alcance dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva e à incidência dos juros moratórios.Em relação ao tema, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que não deve ser reconhecido o pedido de sobrestamento do feito em respeito ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido:(...)Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de sobrestamento do feito, em razão de ter havido o trânsito em julgado da sentença exequenda sobre o qual se funda a presente demanda. Mesmo que em sede de Recurso Extraordinário o Pretório Excelso decida de forma diversa daquela adotada por ocasião do julgamento da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, os exequentes seguirão contando com título válido, dada a imutabilidade que se origina da coisa julgada que acoberta a sentença proferida na ação coletiva. Em relação ao questionamento da impugnante a respeito da abrangência dos efeitos da sentença que fundamenta a presente demanda, da mesma forma, tem-se que não prospera, até porque já resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de RESP afeto à sistemática do art.543-C, do CPC:(...)Da análise do julgado supra, verifica-se que à sentença que embasa a presente demanda foi atribuído efeito “erga omnes”, tal como afirmado pelos impugnados. Ainda, há de se ressaltar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, em razão de que se aplicam as normas COGENTES do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais aquela de que cuida o art. 98, §2º, inciso I c/c art. 101, inciso I do CDC, bem como a regra de que cuida o art. 93, inciso II, do mesmo Código Consumeirista. Desta feita, ainda que a sentença exequenda tenha sido prolatada em Brasília, tal circunstância não obsta o cumprimento de sentença neste Juízo, a pedido de residente no Paraná.Quanto aos juros remuneratórios, percebe-se que, de fato, os impugnados não dispõem de título exigível a seu respeito. Da detida análise da sentença proferida em sede de ação coletiva, constata-se que não houve condenação ao pagamento de juros remuneratórios sobre a diferença entre o que foi creditado nas contas poupanças, e aquilo que era efetivamente devido (seq.1.5). Diante disso, por não respaldar-se, a incidência dos juros remuneratórios, em comando de lei, nem tampouco no dispositivo da sentença exequenda, é certo que não são devidos pela excipiente. Nessa esteira, atente-se à jurisprudência do STJ:(...)O mesmo não pode ser afirmado em relação aos juros moratórios, que decorrem de disposição expressa de lei e, portanto, independem de menção expressa no título exequendo.Todavia, assiste razão ao impugnante neste específico ponto, já que não se afigura viável que se lhe imponham os ônus da inadimplência em relação a uma dívida que, nem mesmo se quisesse, poderia pagar anteriormente à liquidação, justamente por desconhecer seu montante.Os juros moratórios são devidos, entretanto, sua incidência não pode retroagir à data da citação havida na ação coletiva de conhecimento, uma vez que a sentença lá proferida não foi líquida, mas sim genérica. O termo inicial da incidência dos juros se obtém da aplicação conjugada dos artigos 405 e 407, ambos do Código Civil, a qual conduz à conclusão de que são devidos juros moratórios desde a intimação para cumprimento de sentença levada a cabo nestes autos. Nessa esteira, atente-se à jurisprudência:(...)Sendo assim, neste específico ponto, assiste razão ao banco, já que, de fato, os juros moratórios deverão incidir a partir da intimação havida nestes autos de cumprimento de sentença, e não da citação efetivada nos autos de ação coletiva de conhecimento.Ante o exposto e com fundamento nos artigos 405 e 407, do Código Civil, acolho parcialmente a impugnação oposta na seq.15, devendo a execução ter seu regular prosseguimento nos moldes desta deliberação, a dizer:A) AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; EB) PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO INICIAL DESTES AUTOS (seq.13).Deixo de condenar as partes às verbas sucumbenciais, uma vez que o feito não foi extinto em decorrência da apreciação da impugnação, bem como porque ambas sucumbiram em parcela considerável de suas pretensões.2. Remetam-se os autos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo nos termos acima indicados.3. Juntado o cálculo do Contador Judicial, intime-se o executado para que, em 5 (cinco) dias, deposite o valor nele apontado acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 10% já arbitrados por ocasião do despacho inicial, sob pena de, em não o fazendo, ver incidir multa de 10% sobre o importe devido, nos termos do artigo 475-J, do CPC.4. Depositado o valor devido aos exequentes, intimem-se-os para que, em 10 (dez) dias, requeiram como entender de direito.” (mov. 41.1) A decisão foi mantida em sede de aclaratórios.Irresignado, o Exequente interpôs o Agravo de Instrumento nr. 0053678-84.2015.8.16.0000 sustentando a necessidade de reforma da decisão agravada quanto ao termo inicial dos juros da mora, eis que pacificado o entendimento de que o marco inicial é a citação na ação Civil Pública movida pelo IDEC, assim como que os juros remuneratórios, que são devidos desde a data em que deveriam ser creditados e não foram, não se restringindo ao mês de fevereiro de 1989, mas até o efetivo pagamento da diferença apurada.Argumentou, também, que, em razão do depósito ter sido feito apenas para viabilizar o recebimento da impugnação e garantir o juízo, é devida a multa de 10% do art. 475-J, do CPC/73. Por fim, diante da ausência de garantia do Juízo (já que ausente o comprovante do depósito), pugnou pelo não recebimento da impugnação. Assim, sob o argumento que a decisão agravada está em desconformidade com as decisões dos Tribunais Superiores, requereu a concessão de tutela antecipada, para determinar o prosseguimento do feito e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, nos pontos mencionados.Também irresignado, o Banco executado interpôs o recurso de Agravo de Instrumento nr. 0054147-33.2015.8.16.0000, postulando pela reforma da decisão ante (a) a ineficácia territorial da coisa julgada, vez que os efeitos da sentença proferida na ação Civil Pública não podem ser estendidos para além do Estado de São Paulo; (b) a nulidade da execução, ante a incerteza e iliquidez do título judicial; (c) a ilegitimidade ativa do Agravado, uma vez que não matem vínculo associativo com o IDEC; (d) a sua ilegitimidade passiva, por não ser o sucessor a título universal do Banco Bamerindus do Brasil, já que assumiu apenas ativos e passivos identificados contratualmente. Além disso, aduziu que o Banco Bamerindus possui estatuto social, sede, representantes e CNPJ próprios, tendo sido adquirido pelo Banco BTG Pactual. Alegou, ainda, a impossibilidade de inclusão de índice de correção monetária não abordada pela decisão executada. Assim, com base nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada. Os recursos foram admitidos e foi deferido o efeito suspensivo requerido nos autos n. 0054147-33.2015.8.16.0000 (mov. 1.17), oportunizando-se aos Agravados que apresentassem resposta aos recursos.Após apresentação de resposta pelo Exequente (mov. 1.21), foi determinada a suspensão dos feitos em razão da decisão proferida no REsp 1.361.799/SP e de ter sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento n. 1.410.346-3 (mov. 1.9 e 1.22).Com a juntada do acórdão do REsp 1.361.799/SP, e intimadas as partes (mov. 8.1 e 10.1, do AI 53678-84.2015.8.16.0000), vieram-me os autos conclusos.Em razão da vinculação à árvore processual apenas do Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente, foi determinada a digitalização do Agravo interposto pelo Banco, com a sua respectiva vinculação à árvore processual principal (n. 0001727-65.2014.8.16.0039), para posterior conclusão conjunta dos feitos ao gabinete (mov. 12.1, do AI 53678-84.2015.8.16.0000), o que foi feito.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos, passando à análise do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco (AI 54147-32.2015.8.16.0000), especialmente quanto à necessidade de liquidação prévia, por artigos (tema recursal), e à legitimidade passiva, pois levarão à prejudicialidade de todos os demais temas, bem como do Agravo interposto pelo Autor (AI 53678-84.2015.8.16.0000).Pois bem.Em relação à necessidade de liquidação prévia por artigos, é válido apontar que o entendimento que hoje predomina no âmbito do STJ é o da sua necessidade, para que, somente então, possa ser deflagrado o processo executivo individual da sentença coletiva. Neste sentido é o entendimento das 3ª e 4ª Turmas, bem como da Segunda Seção, do referido Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1733861/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APADECO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DESSE COMANDO NA EXECUÇÃO (ATUAL CUMPRIMENTO) DE SENTENÇA PARA ATRIBUIR CARÁTER MANDAMENTAL À SENTENÇA ILÍQUIDA. OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO PROCEDENTE.1. Condenação do réu a pagar "as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração de junho de 1987 e janeiro de 1989". Modificação do comando transitado em julgado para "dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar", sob pena de multa." Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum." (STJ, REsp 1232637/SP.) Consequente ocorrência de ofensa à coisa julgada.2. A sentença genérica proferida em ação coletiva deve ser objeto de liquidação, pelo procedimento comum, para apurar os beneficiários do título executivo e o valor a cada um deles devido, de forma que o caráter mandamental que lhe foi conferido pelo acórdão rescindendo ofende a literalidade dos arts. 95 e 98, caput e § 1º do CDC.Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção.3. Novo julgamento da causa. Determinação de que a execução seja procedida mediante ações de liquidação e cumprimento individual de sentença, por iniciativa dos titulares das contas de caderneta de poupança.4. Ação rescisória procedente.(AR 4.962/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 03/08/2021) Também o mais recente entendimento desta Colenda 14ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.008514-1/DF - DECISÃO QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039770-47.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) Portanto, já seria imperiosa a extinção do cumprimento de sentença, sem exame de mérito, pela ausência de título líquido (art. 485, IV, do CPC).E, ainda que assim não fosse e pudesse ser ultrapassada a aludida matéria, que é preliminar às demais (porque não há como se discutir a legitimidade das partes se nem mesmo há título exequível), como já apontado em despacho que determinou a intimação das partes para manifestação, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, ao assumir o controle acionário do Bamerindus, o que ocorreu por meio de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações, firmado em de 26/03/1997 e re-ratificado em 20/03/1998, o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo adquiriu também direitos e obrigações referentes aos negócios jurídicos do Banco Bamerindus, devendo responder pelas relações bancárias que passaram a ser de sua titularidade. Contudo, em atenção ao teor do já conhecido Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e outras Avenças, sobretudo o disposto na sua cláusula 2.3 (“A aquisição de ativos e passivos pelo Banco HSBC de acordo com o disposto nesta Cláusula 2 restringe-se e ficará a qualquer tempo limitada àqueles ativos e passivos mencionados nos Anexos I e II, observados os ajustes e modificações aqui previstos”), passou-se a reconhecer que a sucessão entre as instituições financeiras não se operou a título universal, mas, sim, limitada aos direitos e obrigações descritos no contrato.Assim se concluiu em julgamento do STJ, ainda que não atinente ao tema expurgos inflacionários: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DE BANCO (BAMERINDUS E HSBC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. CRÉDITO DO EXEQUENTE PREVISTO NO ROL DE CREDORES DA MASSA DO BANCO BAMERINDUS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL NO PERÍODO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. 2. Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S.A., à época em liquidação extrajudicial. 3. Pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença contra o Banco HSBC S.A. por ter ele adquirido ativos do banco liquidando. 4. Aquisição de ativos de banco em liquidação e a possibilidade de sucessão frente ao seu passivo. 5. Ausência de solidariedade contratual. 6. A sucessão universal empresarial pressupõe a extinção da empresa sucedida. 7. A cisão parcial de uma empresa não extingue a anterior, sendo necessário que, para que ocorra a solidariedade, previsão contratual expressa nesse sentido. 8. A aquisição de ativos pelo HSBC do Banco Bamerindus, na fase de liquidação extrajudicial que tramitou perante o Banco Central, não extinguiu o banco liquidando, o que afasta a sucessão universal reconhecida na origem. 9. No pacto de aquisição de ativos do HSBC, não há cláusula contratual de solidariedade para com os débitos do banco Bamerindus. 10. Não é extensivo o benefício da massa, previsto no artigo 18, "d", da Lei 6.024/74, ao seu sucessor, devendo, assim, incidir juros moratórios previstos em título judicial pertencentes ao passivo da massa, sob pena de violação de direito adquirido. 11. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1441102/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) Também nesse sentido, esta Colenda 14ª Câmara Cível: “Execução individual de sentença coletiva. 1. Legitimidade ativa para a causa – Constatação – Incidência do REsp 1243887-PR, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que firmou entendimento no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para executar individualmente a sentença coletiva, independentemente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, sendo irrelevante o local em que mantiveram suas aplicações. 2. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda – Assunção, pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, de parte do ativo e passivo do Banco Bamerindus do Brasil S.A., em virtude de sua liquidação extrajudicial – Instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações que descreve os ativos e passivos que foram objeto da transferência – Inexistência de sucessão universal – Banco-agravante, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os depósitos realizados nas contas-poupança objeto da demanda não foram incluídos na negociação realizada com o Banco Bamerindus do Brasil S.A. [...] .7. Recurso parcialmente provido.”. (TJPR - 14a C.Cível - 0013623-86.2018.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 24.04.2019) E, no caso dos autos, como a conta poupança discutida foi encerrada junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A ainda em 13/02/1989, ou seja, em momento anterior à aquisição dos ativos do Bamerindus pelo HSBC, fica clara a ausência de legitimidade deste último para casos como o dos autos, circunstância que também importa na extinção do feito, sem exame de mérito, em favor do Agravante, devendo o posterior cumprimento de sentença, após liquidação, ser direcionado contra o Banco Sistema S/A, efetivo sucessor, no caso dos autos, do Banco Bamerindus do Brasil S/A.Dessa forma, é de ser conhecido e provido o recurso interposto pelo Banco (AI 0054147-33.2015.8.16.0000) para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, com a extinção da execução pela necessidade de liquidação prévia, ou, quando não, pela manifesta ilegitimidade passiva do Banco HSBC, circunstância que impõe ao Agravado, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, pela absoluta simplicidade processual do tema aqui discutido, no mínimo de 10% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença (§2º, do art. 85, do CPC).Via de consequência, resta prejudicado o Agravo de Instrumento nr. 0053678-84.2015.8.16.0000 interposto pelo exequente Antonio Carlos de Oliveira.É como voto.
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