SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054147-33.2015.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Fri Dec 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO (AI 0054147-33.2015.8.16.0000) - necessidade de liquidação prévia – precedentes do stj – extinção da execução necessária – ainda, ilegitimidade passiva dos executados que se confirma pela AQUISIÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS PELO HSBC BANK BRASIL S/A EM MOMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS – DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC – Agravo de Instrumento conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (AI 0053678-84.2015.8.16.0000) PREJUDICADO.