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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face das decisões proferidas nos autos nominados de ação de ação de petição de herança (movs. 239.1 e 275.1[1]), as quais dispuseram:“Discutem as partes quanto ao valor do imóvel cuja restituição dos bens hereditários se reconheceu à autora no percentual 15%.Pois bem. O imóvel a ser avaliado se substanciou, originariamente, naquele de matrícula nº 498, que se subdividiu e resultou em dois novos lotes, a partir de 2008, vide informação de seq. 182.1 e já foram alienados pelos herdeiros demandados.O núcleo da discussão é apura-se qual é o adequado momento para se valorar os bens.Por obviedade, o momento correto para se apurar o valor dos imóveis é o da alienação dos bens pelos herdeiros outrora contemplados, por representar o instante em que eles se beneficiaram da herança. Lançar mão da atual condição e valoração dos imóveis, passados mais de 10 anos da venda e consequentemente do real acréscimo patrimonial importaria em nítido enriquecimento ilícito da autora.Outrossim, não se pode deixar de lado o fato de que os imóveis, em seus atuais cenários, sequer representam identidade com aqueles herdados, eis que os novos proprietários realizaram novas edificações nos lotes.Insisto, não há senso algum em se utilizar dos atuais valores dos imóveis por não representarem benefícios colhidos pelos demandados.Por estas simples, mas suficientes razões, é que o valor a ser considerado é aquele apresentado pela municipalidade na seq. 182.1, os quais homologo.Preclusa, ao credor para requerer o cumprimento de sentença”. (mov. 239.1).“1. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da decisão de seq. 239.1 onde se apontou omissão.2. Invocada hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas.3. A omissão veio lastreada na inexistência de indicação dos juros e correção monetária que devem ser utilizados para se apurar o devido à autora quanto aos bens valorados na decisão impugnada.A discussão proposta é despicienda.Ao tempo daquela decisão, que resolveu o incidente de liquidação, a discussão cingia-se em apontar se o valor dos imóveis que se prestarão à base de cálculo da restituição. E este ponto fora bem resolvido pelo juízo. Não fosse isto, não há na petição protocolada pelo recorrente logo antes de publicada a decisão recorrida, a proposição apresentada por meio desses aclaratórios, indicando a inexistência de omissão. Não fossem estes argumentos já suficientes para obliterar a intenção da parte embargante, é certo que não incidem juros ou correção monetária sobre a valoração dos imóveis. Valem eles, para fins de aplicação do percentual reconhecido em favor do devedor, o que lá apontado. O que se vê, então, é a intenção do recorrente em alterar a valoração dos imóveis por meio de subterfúgios com nítido elemento volitivo para se revisar a conclusão do julgado.4. Posto isto, conheço dos recursos porquanto tempestivos e aventadas hipóteses de manejo para, nos termos do art. 1.024 do CPC, rejeitar os embargos de declaração opostos, por inexistir a necessidade de se esclarecer, eliminar, suprir ou corrigir quaisquer dos aspectos da decisão embargada.5. Intime-se.” (mov. 275.1)."Nas razões do recurso, Alessandra G. K. alega, em síntese, a necessidade de avaliação atual dos bens imóveis objeto da herança, para fins de restituição do percentual de 1/5 a que faz jus, reconhecido por sentença transitada em julgado. No mais, pede a correção monetária e os juros de mora sobre o valor apurado, incidentes sobre o evento danoso, ou, quando não, do trânsito em julgado da sentença.No mov. 18.1-AI, o pedido suspensivo recursal foi deferido.O recurso foi respondido (mov. 33.1-AI).É o relatório.

VOTOConheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.Após o prazo para a resposta ao recurso, a situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou, pelo que é de se confirmar o que antes restou decidido, nos termos seguintes.Sob a alegação de sonegação do seu direito de herança sobre os bens deixados por Takeo K., Alessandra ingressou, em junho de 2011, com petição de herança em desfavor dos demais herdeiros.O pedido foi parcialmente acolhido por sentença, com condenação dos réus à restituição da quota parte da herança a ela devida (1/5 – 20%), a qual foi confirmada neste Tribunal e por esta câmara[2].Em fase de cumprimento de sentença, de liquidação por arbitramento, para avaliação do imóvel objeto da herança, a realização da perícia, já deferida pelo juízo, restou prejudicada em face da informação dos réus de que o referido imóvel, após a expedição do formal de partilha, fora subdividido em dois, os quais foram supervenientemente vendidos, com demolição das antigas edificações e construções de outras, pelos novos proprietários (mov. 1.5-AI – fls192 – numeração eletrônica).De fato, a cadeia registral no ofício imobiliário confirma não só a subdivisão dos imóveis, como também a venda deles a terceiros, em março e julho de 2009 e a demolição das antigas edificações e a construção de novas, acarretando a modificação dos imóveis, em sua estética, tamanho e valor (mov. 1.6 – AI – fls. 1/5 – numeração eletrônica).Nesse contexto, sabe-se: que o formal de partilha dos bens da herança foi averbado em 31.7.2007 (R-7-M-498 – mov. 1.5 – AI - fl. 195 – numeração eletrônica); que a subdivisão e venda dos imóveis em questão ocorreu em 2009, dois anos antes do ajuizamento da ação de petição de herança. Logo, não havendo demonstração de que os herdeiros/réus tivessem conhecimento da existência da agravante, como meia-irmã e herdeira, ao tempo da partilha, revela-se regular o arrolamento de bens por eles procedido à época. De consequência, neste juízo sumário de cognição, não se mostra plausível a pretensão recursal de avaliar os imóveis pelos valores atuais, sobressaindo razoável o entendimento monocrático no sentido de que os bens sejam avaliados à época da alienação, “... por representar o instante em que eles se beneficiaram da herança”, como anotou o magistrado.No entanto, por outro lado, não é possível olvidar a sonegação do direito de herança à agravante (voluntária ou involuntariamente), o qual, no entanto, foi a ela reconhecido, no duplo grau de jurisdição, com sentença transitada em julgado.Por isso, considerando-se o grande lapso temporal decorrido desde a alienação dos bens em questão, não parece aceitável que Alessandra, já prejudicada na participação regular da herança e do recebimento de sua cota parte, à época, seja ainda penalizada com um recebimento de valor aquém daquele a ela devido e cujo direito somente foi reconhecido após um longo trâmite processual e ainda sub judice. Assim, sob tal aspecto, diversamente da conclusão alcançada pelo juízo singular, consoa com o senso de razoabilidade e justiça, o pleito alternativo recursal de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor apurado dos imóveis, à época da alienação, a partir do trânsito em julgado da sentença. Destaque-se, por fim, ao contrário do alegado em contrarrazões recursais, por se tratarem de consectários legais, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados, revistos ou readequados até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença, não se tratando, pois, de inovação recursal.
Por tais razões, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso interposto por Alessandra G. K., tão somente no que se refere à incidência da correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.É como vota-se.