Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pelo executado BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença (autos nº 0004174-72.2010.8.16.0069), movida por UILLIAM TRANSPORTE LTDA, CLAUDEMIR DEL CIELO TRANSPORTE E TURISMO e CLAUDEMIR DEL CIELO, em que se rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais, determinando-se a intimação para pagamento da prova, preclusa a decisão (mov. 244).
Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) após a designação de perito judicial e apresentação de honorários periciais, o agravante se opôs ao valor dos honorários, porém, apesar do valor em excesso proposto pelo perito, foi proferida r. decisão determinando o pagamento do valor apresentado pelo perito; b) o tipo de trabalho não demanda a utilização de recursos, equipamentos ou materiais altamente sofisticados de última geração, ou de alta complexidade, não havendo nada de extraordinário no levantamento a ser feito que justifique o alto valor pretendido a título de honorários periciais; c) quando da fixação dos honorários periciais, necessário que seja levado em conta o valor da causa e a complexidade dos trabalhos a serem realizados, não podendo ser fixados segundo o critério vigente no mercado comum de prestação de serviços e igualmente não pode haver justificativa de ordem econômica, corporativista como defesa da valorização profissional, subsistência, política salarial, etc., porquanto a atividade jurisdicional do perito é sempre eventual e de cooperação, em obediência ao interesse do Estado; d) deve ser reduzido o valor da verba honorária, fixando-a em patamares mais módicos, condizentes com a relativa simplicidade do trabalho a ser realizado, estando a quantia em dissonância com a tabela do Conselho Nacional de Justiça; e e) alternativamente, caso seja mantido o numerário requerido pelo expert, requer sejam os honorários rateados entre ambas as partes. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo.
Preparo nos movs. 1.2/1.3-TJ.
No mov. 15-TJ, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Sem contraminuta, tendo sido renunciado o prazo concedido no mov. 27-TJ.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade.
1 – Do valor dos honorários periciais
Sustenta a parte agravante que se opôs ao valor dos honorários periciais, pois o tipo de trabalho não demanda a utilização de recursos, equipamentos ou materiais altamente sofisticados de última geração, ou de alta complexidade, não havendo nada de extraordinário no levantamento a ser feito que justifique o alto valor pretendido a título de honorários periciais.
Defende que, quando da fixação dos honorários periciais, necessário que seja levado em conta o valor da causa e a complexidade dos trabalhos a serem realizados, não podendo ser fixados segundo o critério vigente no mercado comum de prestação de serviços e igualmente não pode haver justificativa de ordem econômica, corporativista como defesa da valorização profissional, subsistência, política salarial, etc., porquanto a atividade jurisdicional do perito é sempre eventual e de cooperação, em obediência ao interesse do Estado.
Ainda, aduz que deve ser reduzido o valor da verba honorária, fixando-a em patamares mais módicos, condizentes com a relativa simplicidade do trabalho a ser realizado, estando a quantia em dissonância com a tabela do Conselho Nacional de Justiça.
Constou da r. decisão agravada, in verbis:
“(...) O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais podem e devem ser invocados para a monetização dos trabalhos periciais, não só pela inexistência de critério específico, mas também pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual”1, tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Da leitura atenta da impugnação, não se vê nenhum parâmetro, seja quantitativo ou qualitativo, que incuta no juízo a certeza do excesso da remuneração.A partir daí, é congruente a remuneração proposta até em razão da complexidade da prova a ser produzida. Não fosse isto, intimadas as partes da redução, não se insurgiram quanto a nova proposição, razão pela qual rejeito a impugnação. 3. Preclusa, intime-se para pagamento da prova. 4. Paga a primeira metade, intime-se a perita para a realização da conta, seguindo-se no mais as disposições das decisões passadas. (...)” (mov. 244).
O entendimento deve ser mantido.
Não se duvida que a parte possa se insurgir contra a proposta de honorários periciais.
Entretanto, impõe-se que o seu inconformismo seja deduzido com elemento de prova concreto, que demonstre o equívoco do Sr. Perito, o que não foi observado pela parte.
Levando-se em conta que o feito originário tramita desde 05/07/2010 (mov. 1.3), que a parte exequente pleiteia o valor de R$ 234.668,66 (mov. 145), bem como a natureza dos trabalhos a serem prestados, referentes à revisão das contas correntes nº 5.828-9, nº 7.024-6 e nº 10.110-9, mostra-se razoável a quantia homologada pelo Juízo singular, no valor de R$ 5.950,00, remunerando de forma adequada o profissional e não importando em quantia excessiva.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Magistrado monocrático nomeou a perita Sra. Elenês Domingos Campos (mov. 181), o qual apresentou, inicialmente, a proposta de honorários de R$ 6.172,76 (mov. 208), considerando que:
“(...) 3 - Fundamentação dos honorários periciais propostos - Afim de dar cumprimento a decisão de mov. 181.1 e, levando em consideração a perícia já realizada e os honorários anteriormente recebidos (mov. 76.1), adotamos o seguinte critério: - Os honorários periciais propostos ao mov. 1.128, no valor de R$ 6.000,00, foram atualizados monetariamente, desde a data de 25/02/2014 (data da proposta) até a presente data (outubro/20), pelos índices do IPCA-e, conforme demonstrativo abaixo: (...) 8.818,22- O aproveitamento da perícia anterior reduzirá o trabalho pericial em cerca de 30%. Assim, os novos honorários periciais equivalem a 70% dos honorários anteriores, conforme abaixo: (...)Honorários Periciais Anteriores 8.818,22 Honorários Periciais - 70% 6.172,76 (...)” (mov. 208, p. 2-3).
Ainda, após a insurgência da parte executada, ora agravante, foram prestados esclarecimentos a respeito da proposta de honorários periciais, apresentando-se nova proposta no valor de R$ 5.950,00 (mov. 230). Veja-se:
“(...) Fundamentação dos honorários periciais propostos - A tabela de honorários da APEPAR (Associação de Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná) prevê o valor de R$ 472,50 por hora técnica em perícias judicias ou extrajudiciais nas áreas de Contabilidade, Economia e Administração. O referencial médio de hora técnica é de R$ 436,00. O referencial mínimo é de R$ 250,00 (ASPECON GO), conforme tabela abaixo: (...)Ressalta-se, também, que as normas profissionais e as tabelas referenciais de honorários mínimos são utilizadas por todas as classes organizadas de profissionais, inclusive da própria OAB1.Esta alegação tenta precificar e/ou depreciar os trabalhos a serem realizados por outros profissionais, com vasta experiência. A perícia esclarece que, em nenhum momento foi questionado, ou apontado, tecnicamente aonde estaria a discrepância dos valores propostos ao mov. 218.1. Portanto, os valores propostos não foram elaborados de forma aleatória, mas sim, baseado nos estudos, metodologias e análises a serem aplicados e, conforme exposto acima, a metodologia de apuração dos honorários periciais propostos visaram o menor valor entre a metodologia de aproveitamento da perícia anterior e a metodologia da tabela de classe (mesmo a perícia já utilizando o referencial mínimo de R$ 250,00 a hora técnica ao invés de R$ 472,50, conforme proposto pela APEPAR). (...)III – Dos Honorários: - Tendo em vista os fatores expostos acima, e procurando atender a demanda do Juízo e das partes em questão, entendendo ser necessárias possíveis intimações futuras quanto a eventuais esclarecimentos, reduzo os honorários periciais conforme propostos, em R$ 5.950,00. (...)” (mov. 230).
Pois bem.
Deve ser ressaltado que não existem disposições legais estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, pelo que se exige do julgador o arbitramento da remuneração do perito de forma discricionária, porém, dentro dos critérios de prudência e razoabilidade, observando a natureza dos serviços prestados, a complexidade do trabalho e o local de sua prestação.
Sobre a matéria vale ainda ressaltar os comentários de THEOTONIO NEGRÃO em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor (São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 157), in verbis:
“Art. 33: 5a. ‘O trabalho do auxiliar da administração da justiça tem por regulamento maior o critério judicial’, não estando, por isso, o magistrado na obrigação de fixar os honorários do perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe (Bol. AASP 1.628/58), (...).”
Além disso, meras alegações gerais, de cunho subjetivo, inerentes a suposta baixa complexidade dos trabalhos, não é justificativa suficientemente plausível para a alteração do valor dos honorários periciais.
Destarte, tem-se que a parte agravante não apresentou nos autos nenhum elemento de convicção que pudesse justificar a redução dos honorários periciais.
Nesse sentido, já decidiu essa Corte:
“Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado que, no curso da demanda, homologa o valor dos honorários periciais. Insurgência quanto à inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo custeio da perícia. Questões decididas no despacho saneador não recorrido. Impossibilidade de reapreciação. Preclusão consumativa. Artigos 505 e 507, ambos do CPC. Redução do valor dos honorários do perito. Inviabilidade no caso. Montante arbitrado que remunera de forma adequada o profissional e se adequa ao trabalho a ser elaborado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038970-53.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 26.06.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVADA PREJUDICADO. 1. Com o não provimento do agravo de instrumento e consequente perda do efeito suspensivo concedido anteriormente, resulta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão pela qual o efeito tiver sido deferido. 2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266-23.2021.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 03.05.2021)
Nessas condições, é de se negar provimento, ante o entendimento de que os honorários periciais arbitrados pelo Magistrado singular o foram de forma compatível com o trabalho a ser realizado nos autos.
Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto.
2 – Do pedido alternativo
A parte agravante requer, alternativamente, caso seja mantido o numerário requerido pelo expert, que os honorários periciais sejam rateados entre ambas as partes.
Com relação ao pleito alternativo de rateio dos honorários periciais entre as partes, nota-se que houve preclusão.
Examinando os autos, depreende-se que, ao mov. 145, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, indicando um débito de R$ R$ 234.668,66.
Intimada a parte executada para pagamento voluntário da quantia (mov. 152), esta procedeu à garantia do juízo (mov. 168) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 172), alegando excesso de execução.
Desta maneira, ao mov. 181, determinou-se a realização de perícia, entendendo-se que os honorários deveriam ser adiantados pela parte que alegou o excesso, senão vejamos:
“(...) Tão logo apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão adiantados pela parte que alegou o excesso, e que então provocou a necessidade de perícia. Nesse quadro, o ônus é da parte impugnante.Assim, tão logo fixados os honorários, a parte a quem incumbe o ônus deverá adimplir, em até quinze dias, o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito. (...)” (mov. 181, p. 3-4).
A parte devedora, ora agravante, fora intimada da referida decisão ao mov. 200, havendo o decurso do prazo que lhe fora concedido ao mov. 207.
Como se vê, a discussão a respeito de quem deve arcar com os honorários periciais se encerrou com a decisão de mov. 181 da origem, inexistindo insurgência da parte executada, ora agravante, no momento oportuno e havendo preclusão da matéria.
Nesse sentido, dispõe o art. 507 do CPC que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
A propósito, é o entendimento do STJ sobre o tema:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido”. (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) – grifou-se.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para manter o termo inicial dos juros de mora na data em que houve a prolação da sentença”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) – grifou-se.
Ademais, já decidiu esta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA SEGUNDA VEZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO SE TRATAR DA ASSINATURA DO EXECUTADO NO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS FORMULADAS EM EXCEÇÃO ANTERIOR E DEVIDAMENTE AFASTADAS POR DECISÃO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015915-10.2019.8.16.0000 - Palmeira -
Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -
J. 14.08.2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não obstante a prescrição seja matéria de ordem pública, deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão” (AgInt no AREsp 1289370/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006953-95.2019.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 24.04.2019)
Ora, não se admite a rediscussão interminável das matérias, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência da preclusão, haja vista que já houve a determinação, pelo d. Juízo a quo, de que a parte executada, ora agravante, é quem deve arcar com o custeio da perícia judicial em decisão anterior irrecorrida.
Portanto, nega-se provimento ao recurso também nesse ponto.