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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face da decisão proferida nos autos de ação reivindicatória de posse, sob nº 0008440-32.2021.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de imissão liminar na posse do imóvel (mov. 23.1/autos de origem). Sustentam, em suma, merecer reforma a decisão agravada porque sofrem prejuízos com a impossibilidade de usufruírem e possuírem o bem, enquanto os requeridos permanecem no uso do imóvel de forma injusta. Postulam, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de antecipação da tutela recursal, e ao final seu provimento, para restar concedida imediata imissão na posse ou, ao menos, para que seja determinada realização de audiência de justificação prévia, com nova apreciação do pedido de proteção possessória (mov. 1.1/AI).Em decisão inicial, a antecipação da tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 11.1/AI). O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção da decisão singular (mov. 33.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal na análise da presença ou não dos requisitos da tutela antecipada para que seja determinada a imissão na posse do imóvel descrito na petição inicial e, subsidiariamente, a possibilidade de ser designada audiência de justificação prévia.Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão. Explica-se.O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Extrai-se dos autos originários que os autores, ora agravantes, alegaram na petição inicial terem adquirido o imóvel dos requeridos Nelson e Silvana mediante dação em pagamento, consoante Escritura Pública lavrada perante o Serviço Distrital de Umbará, e que não conseguem ingressar na posse do bem ante a resistência dos requeridos em desocupá-lo, mesmo já tendo sido notificados extrajudicialmente. Pleiteado concessão de tutela de urgência, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 23.1/autos de origem):1. Postulam os autores seja-lhes concedida, inaudita altera parte, a imissão na posse do imóvel descrito na petição inicial.2. Muito embora os autores demonstrem, quantum satis, o direito de propriedade (evento 1.9), dado o negócio jurídico entabulado entre as partes, para a transmissão respectiva, impende a prévia manifestação da parte ex adverso, para se aferir a respectiva qualidade da posse, e as razões da recusa de espontânea desocupação.3. Por conseguinte, não sendo possível a constatação da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, indefiro o requerimento de tutela provisória, ex vi do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.4. Referido requerimento será reexaminado, todavia, por ocasião da prolação de sentença, em cognição exauriente e verticalizada.5. Citem-se, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação para comparecimento à audiência de conciliação ou mediação, ante o período pandêmico.6. Cumpra-se, no mais, o disposto na portaria do juízo, retornando os autos, tão somente, na fase de julgamento conforme o estado do processo.
Denota-se que ainda que a parte autora/agravante pretenda a concessão da tutela de urgência em sede de recurso, não se vislumbra efetivamente nem probabilidade de direito invocado no tocante à alegada irregularidade na posse da parte requerida, não sendo possível concluir se houve boa ou má-fé na resistência à desocupação pelos requeridos, nem perigo de dano, porque é possível aguardar o deslinde do feito para que se analise com cautela a desocupação do imóvel.Assim, não se vislumbra, nesse momento processual, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil que permitam a reforma da decisão singular para o fim de conceder a tutela de urgência requerida, porque as alegações trazidas até aqui necessitam maiores esclarecimentos.Por fim, não merece prosperar também, o pedido subsidiário dos agravantes, de designação de audiência de justificação prévia, vez que o indeferimento da liminar não se trata de insuficiência probatória com base nos documentos apresentados na inicial, mas sim que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, recomendando que os agravados sejam mantidos na posse até o deslinde do feito.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA. 1. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça admitir a viabilidade jurídica da ação de imissão na posse proposta pelo adquirente (REsp 1724739/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019), no caso dos autos não há relação jurídica direta entre autores-agravantes e a proprietária do imóvel. 2. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão recorrida que indeferiu tutela provisória de imissão na posse e averbação de compromissos de compra e venda na matrícula, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0046551-85.2021.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.11.2021) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – AGRAVADA QUE EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO AMPARADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024486-96.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 30.08.2021) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – RELEVANTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS – LIMINAR NÃO CONCEDIDA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL – ALTERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051205-52.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 07.07.2021) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA (ART. 300 DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EM APENSO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O IMÓVEL DEVE FICAR NA POSSE DA AGRAVADA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA. 1. “O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.” (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). 2. “Pode o Magistrado dispensar a realização de audiência de justificação ‘quando verificar que o autor, mesmo produzindo prova nesta audiência, não terá condições de alterar a sua convicção sobre a não concessão da tutela antecipada’ (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil. 3ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 716). (...).” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1736675-5 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime -
J. 07.02.2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041709-67.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 15.03.2019) (grifei).
Destarte, ante todo o mencionado e fundamentado acima, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão singular.
DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.