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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra r. sentença (mov.41) que julgou procedente a ação previdenciária ajuizada em face do INSS, para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença acidentário, fixando a data de início do benefício em 04/06/2018, data da cessação administrativa da benesse anterior, e determinando sua manutenção até a conclusão do processo de reabilitação profissional, além do pagamento das parcelas vencidas.
No v. acórdão de mov.31.1-TJ, essa colenda 6ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do INSS e reformou parcialmente a sentença em remessa necessária, para afastar o percentual de honorários advocatícios fixado, cuja definição foi postergada para a fase de liquidação. De ofício, alterou-se o índice de correção monetária para o INPC. O julgamento foi, contudo, parcialmente suspenso em relação ao termo inicial do benefício, para aguardar a definição da tese no Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
Após o julgamento do referido tema, o feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação das partes para manifestação, sendo a parte Autora intimada para apresentar cópia do requerimento administrativo destinado ao restabelecimento do benefício, bem como da respectiva decisão de indeferimento.
Em cumprimento à determinação, o Autor apresentou manifestação e documentos relativos à cessação do benefício anterior, ocorrida em 04/06/2018, e ao novo requerimento administrativo formulado em 04/07/2018, indeferido após perícia médica realizada em 30/07/2018, por ausência de constatação de incapacidade laborativa.
Retornam, assim, os autos para complementação do julgamento quanto à matéria que permaneceu suspensa.
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Do thema decidendum: Conforme se extrai do acórdão de mov. 31-TJ, essa colenda 6ª Câmara Cível já reconheceu o direito do Autor à concessão do auxílio-doença acidentário, porquanto demonstradas a incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual, a possibilidade de reabilitação profissional e a correlação entre a moléstia e a atividade laborativa.
Todavia, o julgamento foi parcialmente suspenso quanto à data de início do benefício (DIB), em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
Fixada a referida tese (Tema 1.124/STJ), cumpre definir o termo inicial do auxílio-doença concedido.
Data do início do benefício (DIB) – auxílio-doença: A tese fixada no Tema nº 1.124/STJ estabelece o seguinte:
“2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação”.
Considerando que, na espécie, a perícia judicial concluiu que a incapacidade remonta ao ano de 2005 e permaneceu até a data da avaliação judicial, entende-se que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo.
Assim, em atenção ao item 2.1 do Tema 1.124/STJ, o auxílio-doença deve ser restabelecido a partir de 04/07/2018, DER do benefício NB 623.812.171-1, indeferido em razão da perícia médica desfavorável.
Cumpre esclarecer que o Tema nº 1.124/STJ não compreende hipótese de concessão a partir da anterior cessação administrativa, pelo que se conclui não ser possível acolher o pedido de restabelecimento a contar de 04/06/2018, mas tão somente a partir do requerimento subsequente.
Conclusão: Ante o exposto, em complementação ao julgamento anterior, voto no sentido de fixar a DIB do auxílio-doença acidentário em 04/07/2018, mantendo-se o parcial provimento da remessa necessária, nos termos do julgamento já realizado, inalteradas as demais questões decididas no acórdão de mov. 31-TJ, inclusive quanto ao desprovimento do recurso do INSS.