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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul que, nos autos de Ação de Manutenção de Posse nº 0002044-23.2018.8.16.0104, indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela parte requerida (mov. 114.1 e 141.1).
Insatisfeito, o requerido interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) o Agravante, na data do ajuizamento da ação, era detentor 1/6 (um sexto) do imóvel, conforme se vê da Matrícula n° R-5-10321, com averbação datada de 18 de abril de 2017, imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 005.040.F999.0283.000, inscrição nº 77.046 (doc. incluso), eis que é casado no Regime da Comunhão de Bens, após a edição da Lei nº 6.015/77;b) como não possui poderes para demandar em nome de seus irmãos, cunhada e esposa, por economia processual, indicou às pessoas mencionadas na Matrícula aludida acima para compor o polo passivo da ação, para evitar pseuda alegação de nulidade;c) em decorrência de Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada no Tabelionato Gomes, em 01/02/2019, Livro 00372-N, fls. 064/067, o Embargante e sua esposa passaram possuir a totalidade do imóvel (doc. incluso). Porém, em virtude de Nota Devolutiva ou Diligência Registral, o imóvel ainda não fora registrado em seu nome de sua esposa (doc. incluso);d) o Embargante não pode e não deve suportar sozinho, danos ou prejuízos além de seu quinhão, pois se soubesse da existência ação supracitada, não teria recebo 1/3 (um terço) de seu irmão Paulo Gonçalves Franco e não teria adquirida outros 1/3 (um terço) de seu Irmão Leônidas Gonçalves Franco e de sua cunhada, na proporção de 1/6 (um sexto) de cada um;e) o Embargante e sua esposa não autorizaram nenhuma imobiliária ou corretor de imóveis, nem constituíram procurador para proceder a venda de seu quinhão. Entretanto, os documentos trazidos à colação pelo Corretor de Imóveis na Contestação, de modo inequívoco endossam os argumentos expendidos acima, sem sombra de dúvida, razão pela qual a rejeição da denunciação à lide, com todo respeito, fere princípios basilares de direito;f) o Agravante ofertou Contestação à AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR e não à Ação Reivindicatória de Propriedade c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela, mencionada no r. despacho Agravado. Contudo, constata-se, de plano, que a r. decisão Agravada fere e contraria decisão anterior do próprio magistrado, com inserção de atos estranhos e incompatíveis com a AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.
Por tais razões, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pelo provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Considerando a ausência de pedido liminar, este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 11.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 15 e 30.1.
A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 20.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, pretende a parte agravante a reforma da decisão para: a) deferir à denunciação a lide de seus irmãos, cunhada e esposa para compor o polo passivo da ação; b) Indicação de erro quanto à denominação da ação com pedido de retificação; c) Requerimento de inspeção judicial in loco.
Com efeito, a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova demanda, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal.
Consiste no ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que venha a garantir o seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram.
Para Humberto Theodoro Junior:
A denunciação da lide é medida obrigatória que leva a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. Consiste em chamar a terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso, o denunciante, saia vencido no processo. (THEODORO, Humberto Júnior. Curso de Direito Processual Civil Vol. I. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2007.).
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a denunciação à lide deixou de ser obrigatória, passando a ser facultativa, dado o direito de regresso assegurado, e as hipóteses em que são cabíveis estão previstas em seu art. 125 que estabelece:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Pois bem.
Tecidas tais considerações e reportando-me ao caso em tela, verifico que a pretensão não se consubstancia em nenhuma das hipóteses legais dispostas no art. 125 do CPC, visto que o agravante afirma ser proprietário do imóvel confrontante ao descrito na inicial e responde na presente demanda o fato de supostamente haver colocado a venda o imóvel de propriedade parte autora, sem sua devida autorização, conforme contrato de prestação de serviços de venda de imóvel acostado nos mov. 39.4 a 39.6, fato de sua responsabilidade exclusiva, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de denunciação à lide.
Conforme já mencionado, há que se ressaltar o caráter facultativo da denunciação da lide, cuja viabilidade deve ser analisada pelo juiz, de forma que o indeferimento do pedido não acarretará prejuízo à ré/agravante, eis que amparada pelo artigo 125, § 1º do CPC/15 que assim diz:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:[...]§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. (sublinhei).
Deste modo, não evidenciados os requisitos legais, de rigor é, ao menos por ora, o indeferimento da denunciação a lide, nos termos da decisão agravada.
Quanto à denominação da lide, após a análise dos Embargos de Declaração opostos (mov. 141.1), houve a correção do erro material pelo magistrado a quo, alterando o parágrafo primeiro do despacho saneador de mov. 114.1, passando a constar na denominação da ação como “Ação de Manutenção de Posse c/c Tutela de Urgência Cautelar”, razão pela qual não mais subsiste o interesse recursal da agravante neste ponto.
Por fim, em relação à inspeção judicial, importante frisar que se trata de meio de prova subsidiário, a qual deve ser invocada nos casos em que a percepção do julgador não puder ser obtida por outros meios comumente admitidos no processo, razão pela qual, prudente a prévia realização da audiência de instrução e, caso venha a ser necessário, poderá a parte requerer a realização da inspeção futuramente, sem que haja qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.
Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso.