SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057655-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO LACRADO DO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA ENQUANTO NÃO REALIZADA PERÍCIA. RISCO DE VIOLAÇÃO DO BEM COM COMPROMETIMENTO DA PROVA NÃO VERIFICADO. MERAS SUPOSIÇÕES, SEM QUAISQUER INDÍCIOS MÍNIMOS DE RISCO DE MACULAÇÃO DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 300, CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de risco concreto para o bem jurídico que se pretende tutelar, não sendo possível o acolhimento do pleito com base meras suposições de dano pela parte.