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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Drogavet Farmácia de Manipulação da decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida na “produção antecipada de provas” proposta em face de Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Sul Import Comércio de Serviços Ltda. diante da ausência de risco de dano à autora.Narra a agravante que adquiriu o veículo LR DISCOVERY / DISCOVERY 3.0L TD6 HSE, ano 2018/2018, placas BAK-4447, na concessionária Sul Import Veículos e Serviços Ltda., fabricado pela Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda., com três anos de garantia, condicionada a revisões periódicas na concessionária agravada ou em qualquer outra em território nacional. Segundo afirma, o veículo apresentou falha mecânica em 09.05.2021, sendo levado para a concessionária Sul Import, que teria informado que o prazo de garantia está encerrado porque as revisões periódicas obrigatórias não teriam sido feitas.Como não consegue obter um “diagnóstico” sobre o defeito do bem, requereu a tutela de urgência para garantir a eficácia da prova pericial, com a manutenção do veículo lacrado na concessionária com o fito de evitar eventual adulteração pelas agravadas.Considera necessária a concessão da medida requerida porque a idoneidade da prova dependeria da manutenção do veículo no estado em que se encontra, sem qualquer intervenção das partes.Esclarece que a urgência decorre da necessidade de utilização do veículo, que está parado desde maio de 2021, enquanto se vale de veículos de aluguel ou de propriedade particular dos sócios da pessoa jurídica.Ao final requer a reforma da decisão recorrida, com a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízo ao resultado útil do processo, mantendo-se o veículo lacrado nas dependências da concessionária agravada, a fim de evitar a maculação da prova pericial.A tutela antecipada recursal restou indeferida (mov. 10.1).Em contrarrazões (mov. 20.1), Jaguar e Land Rover Brasil defende a inexistência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois não demonstrado que o veículo possa sofrer adulteração por parte de quaisquer das agravadas. Ainda, que a ausência de manutenção adequada do veículo gerou os defeitos narrados na inicial. Pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.Na mesma linha (mov. 25.1), Sul Import alega que não há indícios de que as agravadas possam macular o veículo e pleiteia a manutenção da decisão recorrida.
2. Conforme consignado em mov. 10.1, o Juízo a quo determinou que a demanda originária siga o rito comum, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil, “considerando que a parte autora formulou pedido cumulativo de exibição de documentos”, de modo que o recurso tem cabimento não artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.Insurge-se a recorrente contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência nos seguintes termos: “Para além disso, apesar de requerer a permanência do veículo lacrado na concessionária, inexiste evidência alguma, mínima que seja, de que esteja sendo obrigada a retirá-lo de lá ou que as rés estariam agindo de modo a levantar suspeitas sobre uma possível adulteração do estado do veículo. Dito de outra forma, tal circunstância não passou do campo da abstração.(...)Portanto, não se verificando qualquer perigo de dano ou mesmo ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela cautelar é medida que se impõe.” Argumenta a agravante ser necessária a concessão da tutela de urgência para garantia da eficácia da prova pericial, cuja idoneidade dependeria da manutenção do veículo lacrado nas dependências da concessionária Sul Import.Inobstante toda a narrativa fática acerca do defeito no veículo e nas dificuldades enfrentadas para o respectivo reparo, não comprovou a agravante o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.Nos termos da legislação a tutela antecipada será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova” (DIDIER JR., F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A. Curso de direito processual civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 2. Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. p. 608.).Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Segundo alega a agravante, a probabilidade do direito decorreria da possibilidade de “esvaziamento do resultado do processo principal, principalmente quanto à idoneidade da realização da perícia”, sendo a tutela pretendida o “meio apto a impedir o perecimento do direito”.Ocorre que não há indícios de que as agravadas possam adulterar o veículo, interferindo na prova pericial já deferida pelo Juízo singular. A mera alegação da recorrente não tem o condão de fazer presumir o direito e o risco alegados, não se vislumbrando a probabilidade do direito aduzido.Não bastasse isso, ainda que se alegue a necessidade de locação de veículos ou de utilização de bens de propriedade dos sócios para o regular funcionamento da pessoa jurídica enquanto pendente o conserto no automóvel objeto da controvérsia, não há demonstração de prejuízo irreparável pela autora, que poderá, eventualmente, buscar o ressarcimento pelas despesas consideradas indevidas.Nesse sentido, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTE A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. EM UMA ANÁLISE OBJETIVA, O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DEVE SER CONCRETO E REAL PARA ENSEJAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. AUTORES QUE LASTREIAM O PEDIDO EM SUPOSIÇÕES, MERA CONJECTURA DE RISCOS, AUSENTES NO MUNDO FÁTICO. DECISÃO AGRAVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0058532-82.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 25.05.2020 – sem destaques no original) Deste modo, sem razão a agravante, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento.
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