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Acórdão
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ANDERSON BARBOSA LOPES e ARI VALDIR DO NASCIMENTO LOPES pedem correição do ato da MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais que, após receber o aditamento à denúncia apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, indeferiu o pleito de novo interrogatório e reinquirição de testemunha.Para tanto, alegam que o aditamento apresentado acrescentou, ao delito de lesões corporais descrito no Fato 04, a qualificadora prevista no § 1.º, inc. I, do art. 129, do Código Penal, mesmo sem provas do afastamento da vítima das ocupações habituais por mais de trinta (30) dais.Afirmam que o indeferimento para o prosseguimento da instrução quanto à nova circunstância apresentada contraria o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal e no art. 5.º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Aduzem ser de extrema importância que seja colhida nova declaração da vítima, haja vista a existência de dúvidas acerca da forma como teria se lesionado.Requerem, assim, seja sanada a apontada nulidade, para que sejam renovados os atos instrutórios (mov. 1.1 – TJ).Prestadas as informações pela MM.ª Juíza (mov. 19.2 – TJ), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Promotora de Justiça Convocada, Dr.ª Cynthia Maria de Almeida Pierri, manifesta-se pelo deferimento da correição parcial (mov. 22.1 – TJ). É a síntese do essencial.
Trata-se de correição parcial ajuizada por ANDERSON BARBOSA LOPES e ARI VALDIR DO NASCIMENTO LOPES em face do ato da MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, após receber o aditamento à denúncia apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, indeferiu o pleito da Defesa de continuidade da instrução, com novo interrogatório dos réus e reinquirição da vítima.O deferimento da presente correição é medida que se impõe. De acordo com o que se extrai dos autos de ação penal n.º 0003958-73.2020.8.16.0033, o acusado ANDERSON BARBOSA LOPES e ARI VALDIR DO NASCIMENTO LOPES, ora corrigentes, juntamente com a corré ALESSANDRA FERNANDES DE ARAUJO SOARES, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 331 (Fato 02), art. 329 (Fato 03), art. 129, caput (Fato 04), todos do Código Penal, sendo que ANDERSON e ARI foram denunciados, ainda, como incursos nas sanções do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (fatos 05 e 01, respectivamente).Encerrada a instrução (mov. 215.1), o ilustre representante do Parquet em primeiro grau apresentou aditamento à denúncia (mov. 223.1), por entender cabível nova definição jurídica em relação ao crime de lesões corporais (fato 04), em razão de prova existente nos autos de circunstância não contida na acusação, consubstanciada na incapacidade da vítima Valnei Guedes Lopes Junior para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias (art. 129, § 1.º, inc. I, do CP), restando assim enunciada:“Fato 4No mesmo contexto fático, ou seja, no dia 02 de maio de 2020, por volta da 01h00min, em via pública na rua Marrocos, em frente ao n° 378, situado no bairro Estância Pinhais, neste município e Foro de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ARI VALDIR DO NASCIMENTO LOPES, ANDERSON BARBOSA LOPES e ALESSANDRA FERNANDES DE ARAÚJO SOARES, agindo com consciência e vontade para a prática do delito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, ofenderam a integridade corporal da vítima Valnei Guedes Lopes Junior (Cf. Boletim de Ocorrência n.º 2020/455231 de mov. 1.1, Termos de Depoimentos de movs. 1.2 a 1.5 e Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 61.1 e Laudo Pericial Complementar de mov. 114.1)Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados ARI VALDIR DO NASCIMENTO LOPES, ANDERSON BARBOSA LOPES e ALESSANDRA FERNANDES DE ARAÚJO SOARES, em virtude das ações contundentes que dirigiram ao policial militar Valnei Guedes Lopes Junior, causaram-lhe lesão nos ligamentos do tornozelo esquerdo, tornando necessários tanto a imobilização desta parte do corpo mediante a utilização de ‘Robot Boot’, quanto o uso de muletas, no que lhe resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, porquanto ele permaneceu internado por 45 (quarenta e cinco) dias.” – destaquei.A defesa dos acusados, em petitório acostado ao mov. 233.1, pugnou pela rejeição do aditamento e, caso recebido, pela produção de novas provas, bem como oitiva da testemunha e acusados acerca dos novos fatos imputados.A peça de aditamento foi recebida e o pedido de dilação probatória restou indeferido nos seguintes termos:“2. Quanto à realização de novo interrogatório dos réus e inquirição da testemunha, infiro que não foi apresentada qualquer justificativa para o pedido. A propósito, saliento que a testemunha pela qual se deseja a repetição do depoimento foi descrita de forma genérica, sem ao menos nomeá-la.No caso dos autos, a adequação da descrição fática decorreu da prova produzida, ou seja, a repetição do interrogatório não conduzirá o processo a destino diverso do contido no aditamento à denúncia. Ressalto que o aditamento sobreveio do depoimento da vítima Valnei e do laudo complementar de lesões corporais.Aliás, infiro que a qualificadora complementada na exordial, sendo esta a incapacitação da vítima para as suas ocupações habituais, por mais de 30 dias, não resultou alteração substancial apta a surpreender a defesa ou obstar sua plenitude defensiva, haja vista o laudo de lesões corporais complementar se encontrar em pleno acesso às partes desde setembro de 2020 (mov. 114.1). Para mais, isto já foi objeto de discussão pela defesa nos depoimentos realizados em Juízo e na manifestação sobre o ora aditamento.Nesse esteio, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tornando-se desnecessária e meramente protelatória a renovação do respectivo ato.(...)Logo, ante a formulação genérica do pedido de repetição da prova e a inexistência de qualquer prejuízo aos acusados, indefiro o novo interrogatório e reinquirição da testemunha.” – mov. 237.1Neste cenário, embora louváveis as considerações lançadas pela nobre magistrada a quo, frise-se, cuja medida certamente estaria a imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional e a busca da tão almejada razoável duração do processo, tenho que razão assiste aos ora corrigentes.Isto porque, não se pode perder de vista que, uma vez aditada a denúncia para imputar aos acusados o crime de lesão corporal, agora na forma qualificada (art. 121, § 1.º, inc. I, CP), embora sem alteração substancial da descrição fática, mostra-se imperiosa seja dada continuidade à instrução, repetindo-se aquelas provas que se afigurem necessárias à elucidação dos fatos frente à nova capitulação jurídica dada.Trata-se, pois, de providência que tem por escopo assegurar a ampla defesa e o contraditório, não havendo dúvidas de que, diante do novo delineamento fático promovido pelo Parquet, é necessário oportunizar à Defesa a possibilidade de apresentar todos os argumentos que entende necessários a infirmar a nova imputação, dentro, é claro, dos limites da peça de aditamento, sob pena de ensejar a inversão tumultuária do feito.Oportuno registrar que, nos termos do art. 384, § 2.º, do Código de Processo Penal, há expressa determinação no sentido de que, recebido o aditamento, o juiz deve dar continuidade à instrução, sendo certo que, de acordo com o que enuncia a doutrina sobre o tema, trata-se de medida obrigatória, cogente.Nesse sentido:“(...) Havendo o recebimento do aditamento, o juiz deve designar audiência, no mínimo, para interrogar novamente o réu, dando-lhe a oportunidade de exercer a autodefesa. Portanto, não depende de requerimento da parte interessada. Cuida-se de medida cogente. Se a acusação e a defesa não ofertarem rol de testemunhas, ouve-se somente o réu. Este, no entanto, precisa ser interrogado. (...) na verdade, quis-se dizer que, admitido o aditamento, reabre-se a instrução, que estava finda. Portanto, não se trata de continuidade da audiência anterior, mas de uma nova oportunidade para as partes justificarem a novel pretensão surgida, em face do recebimento do aditamento. (...) como já mencionamos anteriormente, tratando-se de medida concernente à autodefesa, é obrigatória a designação de audiência, ao menos para possibilitar ao acusado nova oportunidade de ser interrogado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19.ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Não paginado).De acordo, ainda, com as lições de Renato Brasileiro de Lima, “Mesmo que as partes não requeiram a produção de qualquer tipo de prova, subsiste a necessidade de designação de nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento. Afinal, diante dessa imputação superveniente, será imprescindível a realização de novo interrogatório do acusado, a fim de que possa exercer a autodefesa (direito de audiência) sobre o fato diverso objeto do aditamento, com ulterior alegações orais e decisão do magistrado.” (in Manual de Processo Penal. 3.ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. Pag. 1543)Portanto, com a devida vênia às considerações lançadas pela magistrada a quo, indubitável, no caso, a afronta ao contraditório e ampla defesa dos acusados, sendo evidente o prejuízo daí decorrente, já que toda a tese defensiva tinha como base a prática de lesão corporal simples, cuja definição acabou por se alterada para qualificar a ação dos corrigentes.À face do exposto, DEFIRO o pedido de correição parcial, para anular a decisão de mov. 237.1, exclusivamente no ponto em que indeferiu a reinquirição de testemunha e novo interrogatório dos réus, determinando sejam observadas na integralidade as disposições do art. 384, § 2.º, do Código de Processo Penal.
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