SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057660-96.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 331, ART. 329 E ART. 129, § 1.º, INC. I, TODOS DO CP, E ART. 14, LEI N.º 10.826/2003). ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 384, § 2.º, CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.