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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 142.1 que, nos autos de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença nº 0037417-73.2018.8.16.0021, o Juiz rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que “o cálculo do exequente observa o valor dos honorários arbitrados no feito, ao passo que o montante alegado pela executada é referente a outra demanda, que não gera reflexos na presente”. E, pela causalidade, condenou a executada ao pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, sem honorários.Alega a agravante que há equívoco na decisão, pois, restou pacificado nesta 13ª Câmara Cível o entendimento de que ao caso se aplica o fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como arbitrado no AI nº 0026519-30.2019.8.16.0000, sendo este o valor justo e razoável, inclusive arbitrado por equidade. Questiona que não pode o Juiz aplicar entendimento diverso ao analisar um caso em que se discute a mesma situação, mesmo objeto, idêntica causa de pedir e tem ainda o mesmo autor, sendo necessária a reforma da decisão para reconhecer como devido a título de honorários, o correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 26.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 35.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Trata-se a presente de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, arbitrado pelo Magistrado singular em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 69), com trânsito em julgado no dia 22 de agosto de 2020 (mov. 78), em que a parte pleiteia a aplicação de valores oriundos de feitos estranhos a este processo. Razão não lhe assiste.Defende a agravante que, como em embargos à execução semelhantes a este, o Colegiado fixou a verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aqui também deveria ser.Pois bem. Inicialmente, destaco que a decisão já transitou em julgado. Com isso, inexistente qualquer possibilidade de alteração, tratando-se o feito de cumprimento de sentença.Ademais, fato é que, embargos à execução é demanda autônoma e, mesmo com certa semelhança nas matérias abordadas, cada um tem seu ônus sopesado individualmente.Portanto, impossível a referida vinculação, como sustentada nas razões.Por fim, não reconheço a litigância de má-fé como defendido nas contrarrazões.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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