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Processo:

I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo FELIPE DA SILVA LUZ, nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c repetição de indébito ajuizada em face de OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, alega, em síntese, a (mov. 40.1): (a) “ilegalidade da cláusula contratual que exige da parte juros remuneratórios em patamar superior a 186% daqueles praticados, na média, pelas demais instituições financeiras atuantes em território brasileiro, motivo pelo qual a redução da taxa é medida que se impõe.”; (b) inexigibilidade da tarifa de avaliação.A parte interessada apresentou contrarrazões (mov. 51.1).Recebido, foram intimadas as partes a se manifestaram sobre a ocorrência da coisa julgada.É o relatório.

II. Trata-se de revisão de cédula de crédito bancário nº 2180500000937, firmado no ano de 2015, sendo liberado pelo Banco o valor de R$ 12.928,30, parcelado em 48 vezes mensais de R$ 533,25, para aquisição de veículo, o qual restou alienado fiduciariamente. O autor ajuizou demanda revisional, visando a limitação dos juros remuneratórios e a decretação da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, o que não foi acolhido pelo juízo sentenciante.Inconformado, o demandante apresentou apelo, o qual, entretanto, resta prejudicado.Isso porque, em consulta ao sistema PROJUDI, constatou-se a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, qual seja, Autos nº 0006330-38.2020.8.16.0148, de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito – Vara Cível de Rolândia, ajuizada em 13/10/2020, e na qual foi colacionado mesmo contrato nº 2180500000937. Esta foi julgada procedente, condenando o banco ao ressarcimento dos valores relativos ao seguro, bem como juros o valor equivalente aos juros remuneratórios contratuais que incidiram sobre o aludido montante.Posteriormente, foi ajuizada a presente demanda que foi distribuída à Vara Cível de Rolândia, a qual versa exclusivamente sobre limitação das taxas de juros e nulidade da tarifa de avaliação.No caso dos autos, portanto, denota-se que em ação anterior envolvendo as mesmas partes, houve a discussão do mesmo contrato. Ocorre que dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Sobre referido dispositivo, esclarece HUMBERTO THEODORO JUNIOR:“A imutabilidade da situação jurídica definida pela sentença transitada em julgado acarreta o chamado efeito preclusivo da res iudicata, que, na verdade, vai além das questões explicitamente solucionadas, de modo que mesmo as alegações e defesas não suscitadas pelas partes ficam impedidas de ser manejadas em processos futuros, se disso puder decorrer redução ou ampliação do que já se achar judicialmente acertado em torno da mesma lide e em relação às mesmas partes. Desse modo, a coisa julgada recobre tanto o deduzido no processo como o que poderia ter sido deduzido e não o foi. Acerca das questões omitidas, ergue-se a coisa julgada implícita” (Código de Processo Civil Anotado, 20ª ed., Editora Forense, p. 1302 grifou-se).
Ou seja, o fato de se questionar, neste feito, matéria não incluída na anterior demanda, não afasta o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que em ambas a pretensão é a mesma: a revisão do contrato mediante afastamento das cláusulas que entende abusivas.Assim, todos os argumentos de fato e de direto relativos à revisão deveriam ter sido expostos na primeira ação ajuizada. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUTÍVEL E DEDUZIDO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC/2015, ART. 508. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]2. O art. 508 do CPC/2015 positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido, enunciando que "[t]ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".3. No caso concreto, as teses de invalidade da convenção condominial e os fatos relacionados à suposta inexistência de aproveitamento, pelos imóveis do agravante, das áreas comuns do condomínio, são matérias que deveriam ser alegadas e examinadas na fase de conhecimento, agora pesando sobre tais questões o efeito preclusivo do trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Por sua vez, o reconhecimento da invalidade do estatuto condominial não configura fato novo superveniente à sentença. O vício formal da convenção é fato pretérito ao ajuizamento da ação de cobrança e poderia (rectius, deveria) ter sido alegado pelo ora agravante em sua peça de defesa. O ulterior trânsito em julgado da sentença anulatória apenas estabilizou a decisão que declarou uma situação preexistente, qual seja o defeito formal da convenção de condomínio. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp 1817199/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021, grifou-se).
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ART. 508 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SOBRE O MESMO CONTRATO, COM DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ASPECTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NA PRIMEIRA DEMANDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A litispendência deve ser judicialmente reconhecida quando uma ação é idêntica à outra, bem como quando possuem as mesmas Partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 337 da Lei n. 13.105/2015.2. 1. Aplicando a regra do art. 508 do CPC, não é admissível o ajuizamento de mais de uma ação para postular individualmente a declaração de ilegalidade das cláusulas financeiras de um mesmo contrato bancário, sem justa causa. 2. Não é razoável que o contratante ajuíze uma ação para cada uma das cláusulas financeiras de um mesmo contrato, postulando a declaração da sua ilegalidade ou abusividade. Inteligência do art. 508 do CPC.(TJPR - 17ª Câm. Cível - Apel. Cível n. 0007353-04.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unân. - j. 28.11.2019) [...] 6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido (TJPR - 17ª C.Cível - 0002839-08.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 03.06.2021, grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA QUE AINDA FIXOU MULTA DE MÁ-FÉ À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. (1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. coisa julgada material RECONHECIDA DE OFÍCIO. ação anterior, com as mesmas partes, em que se discutiu a revisão DO MESMO CONTRATO. tríplice identidade das demandas (art. 337, § 2º, cpc). questões trazidas na presente demanda que deveriam ter sido deduzidas na ação original. inteligência do artigo 508 do cpc. SENTENÇA QUE NÃO PODERIA TER ANALISADO O MÉRITO. DECISÃO CASSADA. QUESTÃO APTA A JULGAMENTO DE IMEDIATO. extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC. [...] RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE RESTANTE, PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0006814-04.2018.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 31.08.2020).
Desse modo, nos termos do art. 485, §3º, do CPC[1], é de rigor que, de ofício, seja reconhecida a coisa julgada e cassada a sentença proferida que julgou o mérito da demanda, para o fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.
III. Da sucumbênciaQuanto à sucumbência, levando-se em conta que o recurso restou prejudicado, verificam-se presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2], quais sejam: (a) decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) recurso não conhecido integralmente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito. Portanto, majoram-se os honorários de sucumbência devidos pelo recorrente ao advogado da parte ré (banco) de 10%, para 12% sobre o valor da causa, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.
IV. Deve ser cassada a sentença, de ofício, para o fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicado o recurso interposto.