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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JORGE ELIZARIO LOVATO e ADIR ELIZARIO LOVATO contra a decisão proferida no mov. 165.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, autuada sob nº 0008933-05.2019.8.16.0024, por meio da qual o MM. Juiz da causa, dentre outras determinações, indeferiu o pedido denunciação da lide ao tabelião responsável pela escritura pública objeto dos autos.Na parte aqui pertinente, constou na decisão:e“[...] INDEFIRO o pedido de denunciação da lide ao delegatário responsável pela lavratura da escritura pública impugnada nos autos (Mov. 74.1), uma vez que a existência e a extensão de eventual responsabilidade civil do agente delegado é matéria que extrapola os limites objetivos da lide, que se restringem, tão somente, à verificação de existência e validade do ato jurídico inquinado na peça vestibular. Dadas as peculiaridades afetas à responsabilização do tabelião, o eventual direito de regresso deverá ser debatido em ação de regresso, que não guarda relação de conexão com a presente demanda. [...]”Em suas razões recursais, os agravantes (réus) sustentam, em síntese que:a)- o art. 125, inciso II, do CPC, admite a denunciação daquele que for obrigado a indenizar, em eventual ação regressiva, o prejuízo daquele que for vencido no processo;b)- o Tabelião do Cartório de Serviço Distrital de Campo Magro, Sr. GERÔNIMO JAREK, foi o responsável pela lavratura da escritura pública questionada, respondendo objetivamente pelos seus atos, na forma dos arts. 3º e 22 da Lei nº 8.935/1994, arts. 37, § 6º, e 236, § 1º, da Constituição Federal;c)- deve ser admitida a denunciação da lide, pois podem sofrer prejuízos caso advenha sentença de procedência dos pedidos autorais, com anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto dos autos.Pediram a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão para que se admita a denunciação da lide ao Tabelião do Cartório de Serviço Distrital de Campo Magro, Sr. GERÔNIMO JAREK (mov. 1.1).Admitido o agravo, foi negada a antecipação de tutela recursal (mov. 10.1, agravo).Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 23.0, agravo).É o relatório.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o agravo para processamento, pois interposto contra decisão que indeferiu intervenção de terceiros (art. 1.015, inc. IX, do CPC[1]). Além disso, o recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado (mov. 1.2).MÉRITO RECURSALNa demanda originária, o autor/agravado, Sr. JURANDIR KRUGER diz ser o legítimo proprietário do lote de terreno sob o nº 26 (vinte e seis), da quadra “D” da Planta Novos Horizontes, situado no Município de Campo Magro, Comarca de Almirante Tamandaré, adquirido por ele em 1981.Todavia, no ano de 2019, aduz ter descoberto que o imóvel foi alienado sem o seu conhecimento e consentimento, em 03/01/2001, para AUGUSTO CARACHENSKI e IRENE CARACHENSKI. Posteriormente, foi vendido para RISOLETE CARPESKI ALEIZ, então para JORGE ELIZARIO LOVATO e ADIR ELIZARIO LOVATO, e, finalmente, para GISELE ALEIZ HERRERO SERRANO, RODRIGO HERRERO SERRANO e MARILIA ALEIZ (movs. 65.5 e 106.2).Afirmou que a alienação ocorrida em 2001 foi feita por estelionatário, pois se dirigiu ao Tabelionato e foi verificada que a assinatura aposta no livro, no qual lavrada a escritura, era diferente da sua.Por esses motivos, ajuizou a demanda originária, pretendendo a declaração de nulidade de escritura pública e consequente cancelamento dos registros imobiliários.Em suma, com o presente agravo, os réus pretendem a denunciação da lide ao Tabelião do Cartório de Serviço Distrital de Campo Magro, Sr. GERÔNIMO JAREK, responsável pela lavratura da escritura pública de compra e venda em questão.Pois bem.Nos termos do art. 125 do CPC a denunciação da lide pode ser promovida por qualquer das partes, sendo uma das modalidades de intervenção de terceiros, conforme ensinam os doutrinadores MARINONI, ARENHART e MITIDIEIRO (Código de Processo Civil comentado, 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2018, p. 289):“A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação convoca-se o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa.”Portanto, a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiro, pela qual uma das partes, quer seja Autor ou Réu de uma relação jurídica processual preexistente, diante de uma eventual sucumbência, utiliza-se desse instituto a fim de obter uma segurança garantidora.Desta forma, pode-se afirmar a existência de duas ações dentro de único processo. A denunciação da lide nada mais é do que uma ação regressiva, oriunda de direito de regresso entre o denunciante e o denunciado, direito este que, por meio da denunciação da lide, será discutido e resolvido dentro do mesmo processo. Entretanto, não observo a necessidade da pretendida denunciação da lide ao tabelião responsável pela lavratura da escritura pública em litígio. Isso porque a demanda originária é meramente declaratória, visando desconstituir as alienações que se reproduziram sobre o imóvel, decorrentes de uma primeira venda, alegadamente nula.Conforme bem colocado pelo magistrado singular, o objeto da demanda é, tão somente, a “verificação de existência e validade do ato jurídico inquinado na peça vestibular”, de modo que não é possível inferir obrigação condenatória exigível, por lei ou contrato, nos termos do art. 125, II, do CPC[2], em ação regressiva a ser proposta pelos réus, caso vencidos no processo originário.Em outras palavras, a denunciação não serve para que se reconheça culpa de terceiro, mas sim para facilitar o exercício do direito de regresso.Neste sentido, cabe reproduzir o seguinte aresto do STJ, bem esclarecedor acerca de tais conceitos:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS.PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PLÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a denunciação da lide com amparo no 125, II, do CPC/2015, em situações que não se vislumbra o direito de regresso, mas sim o objetivo do denunciante de ver reconhecida a culpa de terceiro. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp 1368021/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) – Destaquei.Ainda, cito precedente em caso análogo julgado por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: 1. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC/1973. 2. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE. PRECEDENTES DO STJ. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS OFICIAIS DOS CARTÓRIOS INCABÍVEL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA DO LITISDENUNCIADO. DENUNCIAÇÃO QUE INTRODUZ FUNDAMENTO NOVO AO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 70, III, DO CPC. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 5. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 6. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA. AUSÊNCIA DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE COMPROVADA À LUZ DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. FALSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Denunciação da lide ao Titular do tabelionato onde lavrada a escritura pública de compra e venda incabível na espécie. Inexistência de relação de garantia. Introdução, ademais, de fundamento novo, estranho à lide principal. Lide secundária de natureza condenatória, conflitando com o objeto da principal, consistente em simples pedido anulatório. Denunciação da lide que, em última análise, ampliaria o estrito espectro da demanda, reclamando a apuração da responsabilidade do Tabelião. Denunciação da lide manejada fora das hipóteses do art.70, III, do CPC, reclamando a incidência dos artigos 28 da lei n°6.015/73 e 22 da lei n°8.935/94 donde se extrai que os notários e oficiais são civilmente responsáveis pelos danos que, por culpa ou dolo, causarem a terceiros (TJ/RJ, Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 11/11/2014 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). [...] (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1714431-9 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime -
J. 22.11.2017) – Destaquei.Logo, tal como entendido pelo Juízo a quo, não há prejuízo que a questão seja perseguida em demanda própria, sendo descabida a denunciação da lide nos presentes autos.Além disso, reforçando a ausência de prejuízo aos agravantes, o § 1º do art. 125 do CPC, garante a autonomia de eventual ação regressiva direta, na hipótese de indeferimento da denunciação da lide[3].CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.