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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão do juízo da Vara Cível da Comarca de Faxinal que, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova (mov. 37.1).Os agravantes sustentam que o CDC é aplicável ao caso por se tratar de contrato de seguro.Alegam que possuem hipossuficiência técnica em relação à requerida, o que justificaria a inversão do ônus da prova para determinar que a seguradora traga aos autos cópia das apólices do seguro.Ressaltam que os contratos originais de mútuo estavam vinculados a apólices do Ramo 66 do Sistema Financeiro de Habitação, o que comprovaria a existência de relação jurídica com a requerida.Destacam que apresentaram com a inicial todos os documentos que possuíam, de forma que a requerida deve ser intimada a apresentar as apólices. Pleiteiam o conhecimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, XI, do CPC e, no mérito, seu provimento.O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido (mov. 11.1).A agravada se manifestou pelo não conhecimento do recurso e, alternativamente, pelo seu desprovimento (mov. 26.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Do conhecimento do recurso.As autoras se insurgem contra decisão do juízo singular que teria, em tese, rejeitado pedido de inversão do ônus da prova e determinado que apresentassem as apólices securitárias referentes aos contratados descritos na petição inicial.O art. 1.015, XI, do CPC prevê a hipótese se de apresentar agravo de instrumento contra decisão que decide sobre a inversão do ônus da prova, de forma que o recurso merece ser conhecido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da apresentação das apólices. Por se tratar de relevante interesse social e de ordem pública, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.A aplicação da legislação consumerista aos contratos de seguro decorre de disposição legal - artigo 3º, § 2º.As companhias seguradoras são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no mercado de consumo e ofertam o produto “seguro”, mediante remuneração.O fato do contrato de seguro ser compulsório no financiamento habitacional não altera sua natureza e não afasta a incidência do CDC.A inversão do ônus da prova, em princípio, encontra respaldo no art. 6º, VIII do CDC, desde que presente a verossimilhança das alegações do consumidor e for este hipossuficiente frente à empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviços. Na petição inicial as autoras narraram terem adquirido imóveis pelo SFH, com posterior refinanciamento pelo PSH e vinculação às apólices privadas do Ramo 68. Destacaram que, quando da aquisição dos imóveis, houve a contratação de seguro habitacional obrigatório com a requerida.Para sustentar tais alegações, juntaram contratos de transferência de promessa de compra e venda (mov. 1.4 a 1.6) e cópia de apólice de seguro habitacional contratado fora do SFH (mov. 1.10 e 1.11).No entanto, conforme delimitado pelo juízo de primeiro grau, a apólice apresentada pela parte autora é genérica, não havendo informação de que estaria vinculada à aquisição dos imóveis. Ainda que as agravantes aleguem possuir hipossuficiência técnica em face da seguradora apelada, é importante destacar que neste momento processual não está a se discutir a inversão do ônus da prova e forma genérica, mas somente em relação à exibição da apólice de seguro.A distribuição genérica do ônus probatório deve ser decidida pelo juízo quando do saneamento da demanda, nos termos do art. 373, III, do CPC, o que ainda não ocorreu.Na decisão de mov. 37.1 o juízo de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus probatório em relação à existência de relação jurídica com a ré apta a justificar o ajuizamento da ação, uma vez presentes dúvidas sobre a legitimidade passiva no caso.
Trata-se, portanto, de apresentação de documento necessário à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC. A determinação judicial se justifica, pois, além da apólice genérica, com a petição inicial as autoras juntaram cópia de aviso de comunicação de sinistro realizado em face da Cohapar com pedido de envio para a “seguradora líder desse agente financeiro” (mov. 1.8).Note-se, ainda, que os contratos de promessa de compra e venda foram firmados pelas autoras em anos diferentes, quais sejam 1996, 2002 e 2007 (mov. 1.4 a 1.6), de forma que as apólices contratadas podem ser públicas ou privadas, a depender do ramo em que se inserirem, bem como podem ter sido firmadas com seguradoras distintas. Contudo, para superar este entrave e agilizar o prosseguimento da causa, se faz possível que o juízo solicite diretamente à Cohapar a informação sobre a natureza de cada apólice de seguro das autoras, se pública ou privada, e qual a seguradora responsável em cada contrato, o que é autorizado pelo art. 401 do CPC.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que o juízo de origem intime a Cohapar para prestar informações sobre os contratos de seguro, adjetos aos contratos de financiamento, celebrados pelas autoras.Dispositivo.