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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 28.1, que, em “ação de cobrança de complementação de indenização securitária por invalidez permanente”, assim decidiu no que é pertinente a este recurso: “(...)Veja-se que, em que pese não ser aplicável ao caso em comento a inversão do ônus probatório prevista na Lei Consumerista, necessário considerar que o autor é pessoa hipossuficiente e apresenta maior fragilidade em face da ré, não possuindo condições de arcar com as despesas dispendidas para realização da prova pericial, tampouco com os honorários periciais. Ademais, a produção de prova pericial para avaliação do grau de lesões da parte autora é interesse de ambas as partes, em especial porque a ausência de invalidez apresenta-se como fato impeditivo do direito do autor, cuja necessidade de demonstração compete à ré, conforme previsto no art. 373, inciso II, do CPC.Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, bem como sua fragilidade na relação processual, considerando, igualmente, que o interesse na produção da prova pericial recai sobre ambas as partes e, em especial, à seguradora, entendo que o ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre a parte ré. 4.1. Portanto, determino que os honorários periciais sejam arcados pela ré, ficando a perícia condicionada ao depósito prévio dos respectivos valores.” 2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 40.1). 3. A recorrente sustenta que o agravado possui melhores condições para produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, pois deverá se submeter à perícia médica. Outrossim, alega que houve indevida alteração da responsabilidade pelo adiantamento das custas periciais, em ofensa ao art. 95 do CPC. Desse modo, defende a reforma da decisão para que seja observada a regra ordinária de distribuição do ônus da prova e que o custeio da perícia seja incumbido integralmente ao recorrido. 4. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. 5. Conforme decisão de mov. 10.1, foi deferido efeito suspensivo. 6. Preliminarmente, defende o recorrido que a decisão agravada não comporta conhecimento, porquanto não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. No mérito recursal, argumenta que incide o Código de Defesa do Consumidor no caso, porquanto se trata de relação securitária, e que por isso é devida a inversão do ônus da prova. É a exposição.
II – VOTO 7. Da leitura da decisão agravada verifica-se certa obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova e o fundamento para a atribuição do dever de adiantamento das custas relativas à perícia, sendo certo, porém, que parte da premissa de impossibilidade de inversão do ônus da prova pelo CDC, segue na análise da hipossuficiência da parte autora e passa pela previsão do art. 373 do CPC. 8. Nesse sentido, é de fato razoável a interpretação da recorrente no sentido de que a decisão agravada tanto alterou o ônus probatório, quando o encargo financeiro da prova, não podendo a obscuridade presente na decisão saneadora pesar em desfavor da segurança jurídica. 9. Por isso, analisar-se-ão tanto a distribuição do ônus probatório, quando a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. 10. Dito isso, a respeito da preliminar veiculada em contrarrazões, tem-se que a distribuição do ônus da prova é matéria encontra expressa prevista no inciso XI do art. 1.015 do CPC. Outrossim, em relação à obrigação de adiantamento do encargo financeiro da perícia, comporta análise conjunta, considerando que ambas as matérias foram decididas de forma unificada na decisão recorrida. Nesse sentido, dentre outros: 0037891-05.2021.8.16.0000, minha relatoria, j. 16.11.2021; 0026653-86.2021.8.16.0000, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 26.10.2021; 0031563-59.2021.8.16.0000, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, J. 13.10.2021. 11. Logo, rejeita-se a preliminar de contrarrazões. 11. Quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, os pressupostos positivos e o negativo encontram-se previstos, respectivamente, no art. 373, §§1.º e 2.º do CPC, confira-se: “Art. 373(...)§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” (destacou-se) 12. Porém, estão ausentes os pressupostos positivos, uma vez que o agravado possui melhores condições de provar o fato que fundamenta sua pretensão, especificamente a extensão da incapacidade que lhe resultou de acidente de trânsito. 13. A circunstância de que será necessária a realização de perícia não afasta tal conclusão, até porque o ônus financeiro pode ser contrabalanceado pela benesse da gratuidade judicial concedida na origem, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 14. Outrossim, por se tratar de seguro obrigatório, não decorrente de relação contratual pautada pela autonomia da vontade, já se manifestou o STJ no sentido de que não há a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) 15. Consequentemente, inaplicável também o art. 6º, VIII, do CDC. 16. Além disso, em relação ao adiantamento do custo perícia, em se tratando de prova no interesse de ambas as partes, descabe atribuí-lo exclusivamente à recorrente, devendo ser por elas repartido na forma do art. 95, caput, do CPC, observado o disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo. 17. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA – INAPLICABILIDADE DO CDC – DESNECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NO CASO – PROVA QUE DEPENDE DO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA – HIPÓTESE EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO SE REVESTE DE QUALQUER DIFICULDADE PARA A REQUERENTE – MONTANTE QUE SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO, EM RAZÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0070118-82.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE QUE A SEGURADORA CUSTEIE A PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (373, §1º/CPC). INAPLICABILIDADE. PROVA DEPENDENTE APENAS DO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES (95/CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO PROVIDO. Não se verificam as peculiaridades que impossibilitem ou impliquem em excessiva dificuldade ao autor para provar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco presente a maior facilidade da seguradora em obter a prova. Assim, inaplicável o disposto no art.373, §1º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0048399-44.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE APLICA A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS E INVERTE O ÔNUS EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA RÉ. INSURGÊNCIA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 E SEGUINTES, CPC/2015) 2. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELA DA PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE. EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005337-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.04.2020) 18. Portanto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a distribuição dinâmica do ônus da prova e para que o custo da perícia seja repartido igualmente pelas partes.
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