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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057702-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. cobrança do seguro dpvat. distribuição dinâmica do ônus probatório. art. 373, §1°, do cpc/15. inaplicabilidade. parte autora que tem maiores condições de provar os fatos constitutivos do direito afirmado. inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. consequente impossibilidade de aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma normativo. ADIANTAMENTO DOS custos relativos à perícia. art. 95 do cpc. divisão em iguais proporções. recurso provido.