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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Marcio Aurelio Nunes interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, na ação indenizatória nº 0010239-93.2010.8.16.0001, que indeferiu requerimento de redesignação de audiência (mov. 288.1 dos autos originários).Sustenta o agravante, em suma, que:a) em que pese ser competência do juízo em proceder à avaliação da prova com plena liberdade, deve-se assegurar às partes a possibilidade de fazer prova dos fatos que entendem necessários, tratando-se de uma garantia constitucional o direito à ampla defesa e contraditório;b) “ocorre que o autor não fora intimado em tempo hábil para tomar ciência de tal decisão, visto que a mesma fora juntada aos autos um dia antes da audiência, sendo o autor intimado apenas em 30/08/2021, ou seja, 5 dias após a data prevista para realização da audiência”, bem como que “somente no dia 10/09/2021 for a juntado aos autos o termo de audiência realizada no dia 25/08/2021, informando a presença da parte ré e da testemunha Paulo Renato Quege, bem como a ausência do autor” (sic);c) o indeferimento da oitiva das partes, no presente caso, implica cerceamento a seu direito de defesa e caracteriza nulidade processual instransponível ao processo, por representar nítida afronta à garantia prevista na Constituição Federal.Concedido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 9.1-AI), o agravado apresentou contraminuta e pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – VOTONo tocante ao ponto controvertido, a decisão agravada, em suma, pontuou que:“Em petição de evento 284.1 a parte autora requereu a redesignação da referida audiência, afirmando que não teria tomado ciência em tempo hábil da manutenção do ato, uma vez que, supostamente, tal audiência teria sido retirada da pauta de julgamento pela certidão de evento 275.1. 2. Importante consignar, assim, que atos da secretaria não são suficientes a invalidar determinações judiciais, cabendo às partes aguardar a manifestação do magistrado sobre o possível cancelamento de atos. In casu, a decisão de evento 278.1, proferida antes da data marcada para a audiência, consignou a possibilidade da manutenção da audiência, que, portanto, jamais chegou a ser cancelada. Assim, tal como a parte ré (ev. 287.1), caberia ao autor ter comparecido ao ato, vez que devidamente intimado para tanto” (sic, mov. 288.1). O agravante, em linhas gerais, sustenta que “somente no dia 10/09/2021 for a juntado aos autos o termo de audiência realizada no dia 25/08/2021, informando a presença da parte ré e da testemunha Paulo Renato Quege, bem como a ausência do autor” (sic).Com razão.É que da certidão de mov. 275.1, expedida dois antes da audiência (23/08/2021), a Serventia consignou clara e expressamente o seguinte: “CERTIFICO QUE, resta prejudicada a audiência por inércia das partes, tendo em vista que não apresentaram novo endereço apesar de devidamente intimados, não efetuaram o recolhimento de custas para expedição de ofício, deixando decorrer o prazo legal sem impulsionamento” (sic).Apesar do agravante ter tomado ciência voluntária desse ato no dia seguinte e postulado a redesignação da audiência (24/08/2021 -petitório de mov. 277.1), o mesmo não ocorreu com a decisão proferida ainda no mesmo dia, tendo a magistrada optado pela manutenção da audiência e esclarecido que a ausência das diligências supra não prejudicava o ato (mov. 278.1).Diferente seria, por exemplo, se o agravante tivesse ciência inequívoca e tempestiva desse mencionado decisum de mov. 278.1, proferido um dia antes da audiência controvertida, cujo teor, redação e sobretudo natureza jurídica são claros acerca da manutenção do ato, mas a sua intimação somente se perfectibilizou em 30/08/2021 (mov. 283.0).A par disso, como a parte foi induzida em erro por ato ordinatório – presumidamente válido – expedido pela Serventia e cientificada apenas a posteriori (30/08/2021) sobre a manutenção da audiência (realizada em 25/08/2021), evidente que não poderá ser penalizada pela desorganização e o desencontro de informações processuais, considerando-se o evento como justa causa porque concretizado de forma alheia à sua vontade, consoante disposição do art. 223 do Código de Processo Civil:“Art. 223 - Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º - Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar”. E não obstante o § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil viabilizar aos servidores a prática de atos meramente ordinatórios, independentemente de despacho, esta norma faz ressalva clara no sentido de que eles deverão ser “revistos pelo juiz quando necessário”.Outra não é a orientação desta Corte de Justiça em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL – FALHA NO SISTEMA PROJUDI – ERRO NA DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA – CERTIDÃO EMITIDA PELO SISTEMA PROJUDI INDUZINDO A ERRO – AUSÊNCIA DE CULPA – ART. 197 C/C 223 CPC – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO – APELAÇÃO – PROVIMENTO (...) (TJPR - 11ª C.Cível - Autos nº 0004547-94.2016.8.16.0004 - Rel. Juiz Sergio Luiz Patitucci - Julgado em 01.08.2018) Como a ausência da parte e de seu advogado à audiência em que seria tomado o depoimento pessoal da parte contrária evidentemente fragiliza a demonstração de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. I), certo é que o prosseguimento do feito e a rejeição do pedido de redesignação do ato têm potencial de acarretar violação ao princípio da ampla defesa e da produção de prova.Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que o juízo a quo redesigne a audiência de instrução e julgamento, nos termos da fundamentação supra.
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