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Processo:
0011275-02.2020.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REAJUSTE DO PISO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO 20 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO MANTIDO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA AS CLASSES E NÍVEIS SUBSEQUENTES AO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DOS REAJUSTES AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.