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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reajuste do Piso Salarial nº 0011275-02.2020.8.16.0170, ajuizada por Antônia dos Santos em face do Município de São Pedro do Iguaçu/PR. De acordo com o exposto na peça inaugural (mov. 1.1), a autora é professora na rede municipal de ensino desde 11/02/2004, percebendo a remuneração mensal de R$ 1.596,95 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais, e noventa e cinco centavos) para um regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. A parte argumenta descumprimento da Lei Federal nº 11.735/08 pelo Município de São Pedro do Iguaçu, vez que deixou de realizar reajuste aos vencimentos auferidos pela autora, conforme determina o Piso Salarial Nacional para o magistério da Educação Básica. Ainda, apontou que não foi observada a devida progressão e pagamento dos retroativos de cada ano, com os seus reflexos salariais. Assim, requereu a procedência da ação para: (i) condenar o requerido à observância do Piso Nacional dos Professores, para o ano de 2020 e todos os subsequentes, além da condenação ao pagamento dos retroativos salariais com base no Piso e ao pagamento das diferenças do Índice de Correção Anual nos últimos 5 anos; (ii) determinar que o Município aplique as progressões devidas por mérito e tempo de serviço; (iii) que o Município realize a Revisão Geral Anual não repassada desde 2015 até 2020, observando os reflexos salariais a quem tem direito; (iv) condene a municipalidade ao pagamento de quantia a título de indenização por danos morais.O d. Juízo de primeiro grau concedeu à requerente o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1). O Município de São Pedro do Iguaçu/PR apresentou contestação (mov. 17.1). Em seguida, a autora ofereceu impugnação à contestação (mov. 21.1). Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 30), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 30.1 e 32.1). O d. Juiz a quo julgou antecipadamente o feito, haja vista tratar-se de matéria essencialmente de direito e entender desnecessária a dilação probatória (mov. 34.1). Inicialmente, julgou prejudicado o pedido de condenação do Município à observância do Piso Nacional dos Professores, uma vez que a documentação anexada junto à contestação demonstra que o piso salarial de magistério já vem sendo pago à Autora nos últimos cinco anos.Na sequência, aponta que a incidência da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, tal qual prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 651/2011, depende de regulamentação por meio de projeto de lei a ser apresentado pelo Chefe do Executivo, nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 (p. 02). Nesse sentido, destacou o julgamento do Tema nº 624 de Repercussão Geral no RE nº 843.112/SP pelo Supremo Tribunal Federal, cuja inteligência estipula que ”o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção” (p. 02). Da mesma forma, sublinhou entendimento recente fixado pelo STF em julgamento do RE nº 905.357, segundo qual "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO” (p. 02). Pelo exposto, entendeu totalmente prejudicada a discussão travada no âmbito destes autos, "vez que não nos cabe debater, na presente sede, a competência exclusiva do Legislativo ou do Executivo, os quais se pautam pelos princípios da conveniência e oportunidade, sob pena de afronta à separação dos Poderes” (p. 02). Em relação à postura do Município de São Pedro do Iguaçu, apesar do compromisso assumido para revisão de sua Lei de Diretrizes, conforme as Leis Municipais nº 651 e 652 de 07/10/2011, asseverou que "sua postura está devidamente motivada e respaldada no entendimento do STF, bem como nos mandamentos legais e constitucionais, além do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se vislumbrando qualquer ilegalidade passível de condenação” (p. 04). Por fim, julgou improcedentes os pedidos inicias, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC e condenando a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, NCPC). Ressaltou, ainda, a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.Em suas razões recursais (mov. 39.1), a servidora Antônia dos Santos reiterou os fundamentos da inicial, alegando violação do Município apelado à Lei do Piso Salarial Nacional, vez que, conquanto seja servidora pública do magistério em regime de 40h semanais, seu salário atual é inferior ao mínimo previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008. Que considerando a aplicação do Piso Nacional do Magistério, bem como a Progressão Vertical e o valor de Vencimento da Apelante, a base de sua evolução salarial deveria ser de R$ 4.970,69 (quatro mil, novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha acostada à seq. 1.23. Argumentou que a eficácia da revisão geral anual dos vencimentos não pode ficar à disposição de Lei Municipal, vez que prevista pela própria Lei do Piso Salarial Nacional. Ainda, ressaltou que a Constituição Federal e a Lei nº 11.738/2008 estabelecem meios para assegurar o repasse dos recursos, prevendo possibilidade de complementação pela União caso o ente federativo não tenha disponibilidade para cumprir o piso. Sustentou ainda que o Município vem estabelecendo empecilhos para consolidação da progressão horizontal dos servidores, comprometendo o plano de carreira da apelante. Ao final, formulou os seguintes pedido: “3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS a) Requer o recebimento do presente Recurso de Apelação e seu inteiro processamento após a verificação do provimento dos requisitos. b) Ao final a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para determinar a observância do Piso Nacional dos Professores a Requerente, para este ano e todos os demais subsequentes, na ativa ou quando vier a ficar inativa, respectivamente com a implantação da diferença apontada entre o Piso Nacional do Magistério; c) CUMULATIVAMENTE, requer seja o Requerido condenado ao pagamento dos retroativos com base no Piso Nacional de cada ano, cumulado com juros compensatórios e atualização cabível; d) AINDA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA ao pagamento das Diferenças do Índice de Correção Anual dos últimos 5 anos, com os respectivos reflexos salariais gerados em decorrência das diferenças dos vencimentos; e) A TOTAL PROCEDÊNCIA, acerca do pedido de condenação da Requerida a conceder efetivamente as progressões individuais por tempo de serviço bem como por mérito, haja vista estarem sendo desrespeitadas pelo Munício Requerido; f) A TOTAL PROCEDÊNCIA, acerca a concessão da Revisão Geral Anual não repassada pelo Município de São Pedro do Iguaçu desde os anos de 2015 até o ano de 2020 com as respectivas correções e índices inflacionários admitidos em lei, respeitado ainda os reflexos salariais a qual possui direito; g) Por isso, postula ainda a Requerente que a Reclamada seja condenada a pagar uma soma pecuniária a título de indenização por danos extrapatrimoniais de natureza moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme aduz a legislação, nos termos do arts. 186 e 927 todos do CC. h) Requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no artigo 98 do CPC, eis que a própria Requerente, em declaração, já postula tal benefício; i) Portanto, Requer a reforma para a declaração de isenção da parte em honorários sucumbências. j) Requer, a declaração e deferimento do prequestionamento de toda matéria alegada, inclusive matéria e princípios constitucionais.” O Município de São Miguel do Iguaçu apresentou contrarrazões (mov. 43.1) aduzindo que as fichas financeiras apresentadas pela apelante em sede de inicial demonstram que seus vencimentos foram superiores ao Piso Salarial Nacional do Magistério durante o período correspondente. Explicou que a Lei nº 11.738/2008 garantiu reajuste geral somente para os profissionais do magistério que se encontram na classe inicial, haja vista que o aumento só incide sobre o vencimento básico. Este entendimento já foi objeto do Tema nº 911 em Recurso Repetitivo julgado pelo STJ. No tocante à revisão geral anual, reiterou a manifestação apresentada em sede de contestação, asseverando que os argumentos trazidos pela apelante desrespeitam Tema de Repercussão Geral reconhecido pelo STF. Arguiu inovação processual quanto à descrição das progressões funcionais previstas em lei diversa, vez que utilizou regime de progressão diverso durante o processo, baseado na lei nº 651/2011, o qual não se aplica ao caso do Magistério. Ademais, asseverou que a apelante deixou de comprovar o atendimento aos requisitos legais para concessão das progressões pleiteadas, apresentando argumentos genéricos que não permitem comprovar o direito à pretensão estipulada em exordial. Alternativamente, caso seja concedida a progressão, pugnou pela suspensão do feito neste ponto em particular, haja vista existência de progressões não pagas e considerando que a municipalidade extrapolou os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, no que tange aos danos morais, alegou que a apelante não demonstrou a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, sendo incabível, assim, a fixação de danos morais. Por fim, pugnou pelo total desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios devido à prestação de serviços em sede de recurso. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.Cinge-se a controvérsia em determinar se adequada as progressões por tempo de serviço e por mérito da servidora apelante, bem como condenar a municipalidade para que realize o pagamento dos valores da Revisão Geral Anual não aplicados, promover aumento do salário em acordo com a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, e pagar valor referente à indenização por danos morais. 1. Da Justiça Gratuita Preliminarmente, em relação à ausência de preparo, observa-se que a apelante é beneficiária da justiça gratuita, concedida ao mov. 14.1 dos autos de primeiro grau. Necessário ressaltar, ainda, que a gratuidade concedida possui efeito durante todas as fases processuais da demanda, não sendo necessária a reiteração do benefício em fase recursal. Este entendimento encontra-se sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, CPC– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 8º, CPC– QUANTUM MANTIDO – FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, este estende-se a todas as fases do processo e em todas as instâncias, até decisão final do litígio ou sua revogação. (TJ-MS – AI: 1400874-92.2020.8.12.0000. Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível. DJ:23/03/2020; DJe: 25/03/2020) Assim, dispensado o pagamento do preparo. 2. Da Inovação Recursal Em contrarrazões, o apelado argumenta inovação por parte da recorrente ao descrever o sistema das progressões funcionais em razões de apelação, pugnando pelo não-conhecimento parcial do recurso. Sem razão.Caracteriza-se inovação recursal quando a matéria questionada não foi alegada em primeiro grau de jurisdição, e tampouco tenha sido apreciada quando da prolação da sentença. Trata-se, pois, de arguição de tese até o momento estranha ao caderno processual. No caso em análise, em que pese a descrição minuciosa da progressão de carreira não tenha sido apresentada pela apelante na inicial, não foram apresentados novos argumentos de fato ou de direito que possam representar tese não apreciada em primeiro grau. Em sede de inicial foi disposto que: “Doutro modo, o que se busca com a presente demanda é a cobrança judicial, c/c obrigação de fazer, motivo pelo qual os pagamentos e incorporações das progressões e avanço na tabela de cada servidor, teria que ser repassado no ano de 2015, conforme data de ingresso de cada servidor na careira pública, fato este não cumprido pela Administração Pública, mesmo sob a égide de Lei Municipal.”Assim, as alegações apresentadas em sede recursal reforçam a pretensão da recorrente, detalhando informações já alegadas ao longo do trâmite processual. 3. Do Piso Salarial Nacional e Reajuste para Carreira de Magistérioa) Aplicação do Piso Salarial Mínimo Previsto em Legislação Federal O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, determinou a criação de piso salarial, a fim de implementar políticas públicas de valorização dos professores, verbis: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” Diante disso, foi editada a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º): “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.” Destarte, embora a Lei Federal estabeleça o vencimento inicial para profissionais do magistério, em nenhum momento estipulou o referido diploma legal que esse Piso Salarial deverá refletir no aumento dos vencimentos das classes e níveis seguintes nestas carreiras. Considera-se, assim, dever dos Entes Federativos responsáveis garantir aos respectivos funcionários públicos da educação básica vencimento inicial não inferior a este patamar mínimo. Nesse escopo, a evolução salarial da categoria vai depender da trajetória particular de cada profissional, bem como das Leis anuais de reajuste dos servidores, as quais são elaboradas com base na previsão orçamentária do Município. Este tema já foi objeto de julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça o qual fixou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) (Destaquei). Vale ressaltar que sobredita legislação deve ser expressamente aplicada a todos os entes federativos, mesmo nos casos em que haja lei municipal prevendo a evolução salarial dos professores, já que o diploma normativo federal veio para uniformizar a matéria e garantir isonomia aos professores da educação básica.Por esta razão, ainda que exista lei estadual ou municipal específica referente ao salário dos professores, tais normas não possuem o condão de afastar a aplicabilidade da lei federal, pois esta visa a garantia da isonomia aos professores da educação básica. Nestas condições, é inequívoca a imposição do pagamento ao piso nacional aos professores da Rede Pública Municipal, na qual se enquadra a apelada.Frisa-se que, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais os artigos 2º, §§1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei nº 11.738/08, confirmando ser aplicável a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, conforme se verifica da ementa do julgado, abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF ADI 4167 Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/08/2011). Em sede de Embargos de Declaração, a Corte Suprema determinou a aplicação da Lei 11.738/2008 a partir de 27 de abril de 2011, da data do julgamento de mérito da mencionada ADI 4167.Em suma, devem os entes públicos conceder aos educadores do magistério público da educação básica ao menos o valor do piso salarial estabelecido no do artigo 2º, caput, da Lei Federal 11.738/2008.E não há que se falar em exigência de prévia dotação orçamentária e em necessidade de observância do contido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, consoante entendimento já firmado por esta Corte “a declaração judicial sobre direito de servidor público em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não representa criação ou aumento de gasto com pessoal, porque é presunção da Lei de ”Responsabilidade Fiscal que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os instituiu” (TJPR, 3.ª CCv, ApCvReex. n.º 1.390.170-1, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. em 07.07.2015).b) Critério de atualização do Piso Salarial Mínimo Previsto em Legislação Federal Como visto, a Lei Federal 11.738/2008, em seu art. 2º, garantiu o piso salarial nacional de R$ 950,00 para 40 horas semanais em 2009.Com relação à atualização desses valores, destaco que é feita anualmente, por meio de portarias interministeriais, divulgadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), com base na variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos estipulados pelo art. 5º da Lei Federal 11.738/08: “Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.” Aplicando os índices de variação indicados, os valores para o piso nacional divulgados pelo MEC em seu site, de observância obrigatória em casos como o presente, foram os seguintes: - R$ 1.917,78 para 2015 (R$ 958,89/20h) - Portaria Interministerial nº 17, de 29/12/2014 - R$ 2.135,64 para 2016 (R$ 1.067,82/20h) - Portaria Interministerial nº 8, de 05/11/2015 - R$ 2.298,80 para 2017 (R$ 1.149,40/20h) - Portaria Interministerial nº 7, de 16/12/2016 - R$ 2.455,35 para 2018 (R$ 1.227,67/20h) - Portaria Interministerial nº 8, de 29/11/2017 - R$ 2.557,74 para 2019 (R$ 1.278,87/20h) - Portaria Interministerial nº 6, de 26/12/2018 - R$ 2.886,24 para 2020 (R$ 1.443,12/20h) - Portaria Interministerial nº 3, de 13/12/2019 Para se verificar o piso nacional foi ou não respeitado não basta a simples análise da legislação municipal, devendo ser analisada a ficha financeira de cada servidor da categoria, na medida em que cada um possui enquadramento funcional específico, com diferente número de padrões e posição na carreira, ressaltando, ainda, que por algumas ocasiões, o vencimento foi complementado para atender ao piso nacional, de forma que os vencimentos previstos no plano de cargos não necessariamente refletem o valor recebido pelo servidor.No caso em comento, a Apelante não logrou êxito em demonstrar que seus vencimentos iniciais foram inferiores ao Piso Salarial Nacional do Magistério. Aliás, conforme se infere das fichas financeiras juntadas no movimento 1.20 – 1.25, a Apelante ocupa o cargo público de Professor I, com jornada semanal de trabalho de 20 horas, e jamais ganhou abaixo do mínimo estabelecido na Lei Federal (mov. 17.1). Ainda, considerando que a servidora apelante não se encontra mais em fase inicial de carreira, tendo exercido o magistério junto à prefeitura de São Pedro do Iguaçu/PR desde o ano de 2004, não há que se falar na aplicabilidade dos limites da Lei do Piso Salarial Nacional ao caso em comento. Dessa forma, foi escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante, considerando que o Ente Municipal sempre remunerou a servidora com os vencimentos superiores ao piso salarial previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008. 4. Das Progressões No que concerne às progressões, a correta aplicação no caso concreto é a Lei Municipal nº 652/2011, como bem argumentou a recorrente ao longo do trâmite processual. No caso em análise, observa-se que a Lei Municipal nº 652/2011 instituiu o "Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público" para os servidores do Município de São Pedro do Iguaçu/PR. Para tanto, o referido diploma legal determina quais são os termos em que as progressões são concedidas, conforme listado abaixo: “Art. 9º. Os servidores do magistério evoluirão na profissão mediante progressões funcionais, horizontais, em níveis, e verticais, em classes, da seguinte forma: I – Verticalmente, a evolução na profissão é composta por 03 (três) classes, assim designadas: Classe A, Classe B e Classe C, às quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação; II – A progressão entre as Classes obedecerá aos seguintes percentuais: a Classe B, é igual à Classe A - inicial, acrescido de 10% (dez por cento) e a Classe C, é igual a Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); III – Horizontalmente, os servidores serão investidos no cargo no Nível 1 e poderão obter progressões até o Nível 12, ou seja, haverá 12 (doze) Níveis designados pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, associados a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira; IV – Para a progressão entre os Níveis, será mantido o percentual de 04% (quatro por cento) entre um Nível e outro, de modo que o Nível 2 corresponderá ao valor do Nível 1 acrescido de 04% (quatro por cento), e assim sucessivamente até o Nível 12; (…)” “Art. 17. O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, ocorrerá após 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe inicial, mediante os procedimentos de: I - Progressão Horizontal: é a passagem do Professor de um nível para o nível seguinte, com interstício de 02 (dois) anos, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurada pela Instituição; II – Progressão Vertical por Nova Habilitação ou Titulação: é a passagem do Professor de uma Classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função: a) o professor que adquirir nova habilitação/titulação passará para a grade de vencimento correspondente à Classe da nova habilitação/titulação e para o Nível equivalente a que ele se encontrava, obedecidos os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo; b) os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo do Grupo Ocupacional do Magistério, somente serão considerados para fins de Progressão Vertical, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim; c) a Progressão por nova habilitação/titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do Professor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, retroativa à data do protocolo;d) em caso de acumulação legal, a progressão se dará de forma independente para cada um dos cargos.” Ante o exposto, considerando que o Município deve cumprir o comando normativo, não há que se falar em progressão de dois em dois anos com o aumento de 5% em cada vencimento do servidor, conforme pleiteia a apelante, de modo que o pedido deve ser desprovido. 5. Revisão Geral Anual Melhor sorte não assiste a apelante ao pugnar pelo pagamento retroativo dos valores referentes às Revisões Gerais Anuais não realizadas pela municipalidade. Embora tenha razão ao afirmar que a Constituição Federal assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar que essa norma (artigo 37, X , da CF/88 ) é de eficácia limitada, ou seja, o reajuste somente pode ser concedido por lei específica, de iniciativa privativa de cada caso. A norma em comento, por si só, não garante o reajuste aos servidores, apenas estabelece que deve o Chefe do Poder Executivo dar início ao projeto de lei visando à revisão anual. Por este motivo, na falta de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que autorize o aumento da remuneração dos servidores públicos, não cabe ao Poder Judiciário conceder tal aumento, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes e por haver óbice na Súmula nº 339, do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Súmula nº 339: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Ao Poder Judiciário cabe tão somente o controle sobre a competência, finalidade, forma, motivo e objeto do ato administrativo, não podendo determinar a execução de atos administrativos que importem em análise, pela autoridade competente, da conveniência e oportunidade. Há que se considerar ainda que a edição da lei específica em comento, para reajuste anual dos vencimentos e proventos dos servidores, constitui ato discricionário, já que importa em demanda de verbas, com previsão na legislação competente. Em caso análogo, o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2.493- 1/PR, declarou a mora do Governador do Estado em iniciar processo legislativo para dar eficácia à norma constitucional, mas não determinou o reajuste ou aumento dos vencimentos dos servidores públicos, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete tão-somente declarar a omissão, não podendo determinar a conduta do Poder Executivo, nem mesmo condená-lo ao pagamento de indenização. Sendo assim, a apelante possui mera expectativa de direito à revisão de sua remuneração, pois a norma constitucional (art. 37, X da CF) não garante aos servidores públicos o direito subjetivo ao reajuste nem à reparação de dano que a autora pretende, apenas dispõe que cabe ao chefe do Poder Executivo competente, no caso o Prefeito de São Pedro do Iguaçu/PR, dar início ao projeto de lei visando a revisão anual. Nesse sentido, confira-se o posicionamento atual desta Corte e das Superiores: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF) - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 995220-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 12.03.2013)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS ART. 37, X, DA CF INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PEDIDO INDENIZATÓRIO DE REPARAÇÃO DE DANOS INVIABILIDADE MEDIDA QUE REPRESENTARIA, NA PRÁTICA, A PRÓPRIA CONCESSÃO DOS REAJUSTES SEM PREVISÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 973357-5 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 29.01.2013) SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido." (RE 424584, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Relator do Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, j. 17.11.09, DJ de 06.05.10, public. 07.05.10 ement. vol. - 02400-05 PP- 01040) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. (…). (RE 527622 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007, DJe-087, DJ 24-08-2007).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF). OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO POR MORA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. FALTA DE RESPALDO LEGAL. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...) 3. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o art. 37, X, da Constituição Federal, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. 4. Ademais, mesmo havendo mora, pelo Princípio da Separação de Poderes, não pode o Judiciário obrigar o Chefe do Poder Executivo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa e discricionária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1062471/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, Julgamento 20.09.12, Dje de 26.09.12). Pelo exposto, não é cabível a revisão nem o pagamento retroativo pretendido, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 6. Dano Moral Por fim, no que se refere ao dano moral pleiteado, destaca-se inicialmente que a responsabilidade civil, em regra, é objetiva para pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa linha, é entendimento pátrio dos Tribunais que, para o reconhecimento do dever do Poder Público de indenizar, faz-se necessária a presença conjunta de conduta considerada ilícita, dano e nexo causal. No caso em análise, em inexistindo ato ilícito por parte da municipalidade ou dano dele decorrente, como explicado no transcorrer do presente voto, não há que se falar em condenação da apelada à indenização por danos morais. À vista disso, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. 7. Dos honorários recursaisPor fim, registro que diante do resultado do julgamento e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, a parcela verba honorária devida pela autora deverá ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, NCPC, observado os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferido. 8. ConclusãoPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com incidência de honorários recursais na forma da fundamentação, e de manter a sentença em sede de reexame necessário.
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