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Acórdão
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Relatório1. Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 45.1, proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu nos autos de Ação de Suspensão de Contrato nº 0011482-96.2021.8.16.0030, ajuizada contra o agravante por Eudes Maurício Guiotto, agravado, pela qual deferida tutela de urgência a fim de “suspender as parcelas vencidas e vincendas decorrentes do contrato n. B944200191, afastando os efeitos moratórios, bem como para que a Ré se abstenha de realizar quaisquer descontos na conta corrente de titularidade do Autor, do avalista ou de qualquer outra que porventura esteja garantindo o contrato, assim como para que se abstenha de efetuar medidas constritivas sobre o crédito do Autor ou sobre seus bens”. Eis o seu teor: (...). No caso, é preciso verificar se estão presentes os requisitos próprios das medidas cautelares: possibilidade de existência de um direito a ser tutelado na sentença e perigo da demora.Pelo documento juntado no evento 18.2, que detalha a operação de crédito realizada pelo autor, como garantia oferecido o veículo MERCEDES BENZ –SPRINTER FURGÃO 415, e no evento 43, onde consta o extrato bancário do autor, com saldo negativo da conta corrente, constata-se a verossimilhança nas alegações do autor.A situação excepcional de notório conhecimento ocorrida em virtude da Pandemia do Covid-19, aliada à interrupção das aulas escolares, à profissão do autor e à finalidade do empréstimo, pode ter gerado o desequilíbrio econômico alegado pelo autor e a diminuição de sua renda. Sendo assim, se verifica a possibilidade da parte autora ter um direito a ser tutelado na sentença, o que demonstra a existência de fumus boni iuris.O perigo da demora das parcelas, ou o Autor terá que dar continuidade no pagamento, ou, incorrerá em mora, sofrendo as consequências do inadimplemento, situação incompatível com a finalidade do provimento jurisdicional.Ante ao extrato bancário do autor com saldo negativo, em juízo sumário de cognição, resta demonstrada sua dificuldade financeira, e diante disto, exposto o perigo de ineficácia da ação, se não for concedida a suspensão.Neste sentido, é possível que até a decisão definitiva, o autor não realize os pagamentos mensais, gerando um aumento drástico no valor devido, o que pode causar prejuízos não apenas a autora, mas também à ré, ante ao não adimplemento da dívida. Presente, portanto, o periculum in mora.A título de argumentação, a medida é plenamente reversível, já que se trata de obrigação de pagar, que em se verificando a alteração do cenário, basta a revogação da liminar e retomada dos pagamentos. Deste modo, prima facie, estão presentes os requisitos autorizadores, em especial o perigo de dano, eis que a demora pode causar grandes danos às partes. (...) A sustentação do agravante, em síntese, é a de que injustificada a tutela de urgência. Compreende que não pode ser obrigada judicialmente a conceder benefício não previsto em lei (suspensão da cobrança sem encargos). Afirma que a decisão causa impactos aos demais associados da cooperativa, não podendo a pandemia servir de justificativa para suspensão de exigibilidade de obrigações contratuais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferida a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 12.1-TJ). Contrarrazões pela parte agravada (mov. 19.1). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 50.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2-TJ). 3. E no mérito, não merece provimento. 3.1. Extrai-se que em 20.12.2018 as partes subscreveram a Cédula de Crédito Bancário nº B93020019-1 (mov. 18.2), pela qual se possibilitou a operação de venda e compra do veículo “Mercedes Benz, Sprinter Furgão 415”, ano/modelo 2018/2019, pelo valor total de R$153.000,00, dos quais R$99.135,52 foram financiados, a serem pagos pelos autores em 48 prestações iguais e sucessivas de R$2.736,56. Com o ajuizamento do feito, suscitou a superveniência da pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de fazer frente aos custos do financiamento do veículo, utilizado no serviço de transporte escolar. Buscou, inclusive de forma antecipada, “a suspensão imediata das parcelas vencidas e vincendas decorrentes do contrato n. B944200191, afastando os efeitos moratórios bem como para que a Ré se abstenha de realizar quaisquer descontos na conta corrente de titularidade do Autor, do avalista ou de qualquer outra que porventura esteja garantindo o contrato, assim como, para que se abstenha de efetuar medidas constritivas sobre o crédito do Autor ou sobre seus bens até fevereiro de 2022, ou até que as atividades escolares das instituições de ensino (escolas, creches, cmeis e faculdades/universidades) sejam definitivamente retomadas”. Em 19.08.2021 a tutela de urgência foi parcialmente deferida para o fim de suspender as parcelas vencidas e vincendas decorrentes do contrato n. B944200191, conforme fundamentação já destacada inicialmente (mov. 45.1). 3.2. A pretensão recursal não merece amparo, ao menos nesta etapa recursal. É que, embora efetivamente discutível a viabilidade do pedido de suspensão contratual em decorrência da pandemia, temática a ser analisada com mais vagar quando da definição do mérito da controvérsia, em sentença (e, eventualmente, recurso de apelação), há particularidades recomendando a manutenção da tutela de urgência no caso. A uma, pela afirmativa da própria recorrente no sentido de que “O que poderia ser ventilado é uma renegociação em que as parcelas vencidas seriam renegociadas e cobradas com os encargos contratuais ao final do contrato” (mov. 1.1 – TJ), reconhecendo ela própria o hábito em renegociar crédito com seus clientes, notadamente no contexto de pandemia, em acolhimento, ao menos parcial, da pretensão inicial. A duas, pela observação de que, em razão da (l) limitação do pedido inicial (que se esgota com a prestação vencida em fevereiro de 2022), (ii) da notória retomada definitiva das aulas presenciais na rede pública e particular em nosso Estado a partir do mês de setembro/2021 (Resolução 860/2021-SESA/PR[1]) e (iii) do próprio lapso temporal necessário à tramitação do presente recurso, recai a discussão, em parte, sobre obrigações passadas, já vencidas, a recomendar prudência especial deste órgão julgador na apreciação do feito. Afinal, inegável que, em caso de desconstituição da tutela antecipatória, impor-se-á pesados ônus financeiros à parte autora/agravada em plena pandemia, já que passará a ser responsável não apenas pelas obrigações vincendas a partir de fevereiro/2022, como também por aquelas que o próprio Poder Judiciário reputou temporariamente inexigíveis, de uma vez e umas sobre as outras. Tudo no mesmo contexto de suspensão de aulas escolares que perdurou em nosso Estado desde março de 2020, ou seja, é inegável que os prejuízos decorrentes da pandemia vêm sendo suportado a longa data pelo autor em sua atividade empresarial (transporte escolar). A três, pela constatação de que a tutela de urgência recorrida não causou prejuízos significativos à agravante, inclusive diante da baixa probabilidade de o valor das prestações mensais (R$2.736,56) causar danos de elevada monta à cooperativa de crédito do porte da recorrente, tornando prudente, ao menos por ora, a manutenção da decisão agravada. Assim, mostra-se prudente a manutenção da liminar deferida, a fim de possibilitar às partes a renegociação contratual ou, ainda, que se aguarde da decisão final do feito. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada.
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