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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010687-32.2011.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504 DO STJ. PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/02, COM RELAÇÃO À PARTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS.- “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título” (Súmula 504 STJ). PRESCRIÇÃO. PERDA DA INEFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORA. DEMORA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. - No caso em análise, impõe-se aplicar o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição mediante a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, uma vez que a demora da citação foi ocasionada por causas alheias à conduta da autora. MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, CPC. ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O EXCESSO EM EMBARGOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.- “Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material” (REsp 1.250.382/RS).- O mesmo raciocínio se aplica à correção monetária, que tem como termo inicial a data de vencimento de cada título, uma vez que tem como objetivo recompor o valor da moeda.Recurso parcialmente provido.