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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.I – RELATÓRIONorconsil Construções Civis Ltda. apela da sentença proferida no mov. 73.1 dos autos nº 0010687-32.2011.8.16.0001, de ação monitória, por si ajuizada contra Maisa Nicoletti, que julgou extinto o processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição. Diante da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00. Inconformada, recorre a ré (mov. 81.1) da decisão lançada em primeiro grau, sustentando que a demora na citação da ré foi ocasionada em razão de a ré ter mudado o seu endereço e não ter informado a autora., tendo esta que diligenciar para descobrir o novo endereço da devedora. Afirma que, quando da distribuição da carta precatória, ocorreu demora por parte do juízo deprecado. Ainda, esclarece que também houve demora em razão da estatização da 10ª Vara Cível de Curitiba, “o que paralisou e retardou o andamento de muitos processos para a devida organização”, além da posterior digitalização. Sustenta que, quando da distribuição da carta precatória, estava vigente o Código de Processo Civil de 1973, que dispunha, em seu artigo 212, que a carta seria devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias após o seu cumprimento. Afirma que após o cumprimento do mandado, os autos foram conclusos somente seis meses depois, e a devolução do expediente ocorreu somente em 20/01/2015. Indica que, conforme artigo 291 do Código de Normas deste Tribunal, a carta precatória deveria ser devolvida, por meio de ato ordinatório, quando a diligência retornar negativa. Assim, reitera que a demora não pode ser a si atribuída. Por outro lado, também defende que não resta configurada a prescrição das demais notas promissórias, uma vez que a parte tem cinco anos para o ajuizamento da ação monitória após transcorridos os cinco anos para o ajuizamento da ação executiva. Pleiteia o julgamento de imediato por parte deste Tribunal, uma vez que a causa já se encontra madura. Por fim, em não sendo acolhidas as legações anteriores, a recorrente pleiteia a redistribuição da sucumbência em conformidade com o princípio da causalidade, ou, subsidiariamente, a redução da verba, uma vez que houve defesa somente em 2018 e não ocorreu nenhuma audiência. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ou, caso reformada, sejam consideradas as alegações sobre o excesso na cobrança trazidas em embargos (mov. 85.1).
II- VOTOAntes de analisar o mérito do recurso, faz-se necessário esclarecer as premissas que envolvem a presente demanda. A autora/recorrente ajuizou a presente ação monitória, em 02/03/2011, visando a cobrança de diversas notas promissórias com origem em contrato de compra e venda de imóvel, com vencimentos em 20/12/2003, 20/12/2004, 20/12/2005, 10/04/2005, 10/05/2005, 10/06/2005, 10/07/2005, 10/08/2005, 10/09/2005, 10/10/2005, 10/11/2005, 10/12/2005, 10/01/2006, 10/02/2006, 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006, que totalizaria no montante de R$ 30.648,96 (mov. 6.2 a 6.7). Após a citação ter sido efetivada somente 31/01/2018 (mov. 23.1), a ré/recorrida apresentou defesa, sustentando a prescrição da pretensão da autora e, no mérito, a ausência de discriminação na planilha de débito trazida na exordial, além do excesso de cobrança (mov. 26.1). Em sentença (mov. 73.1), foi declarada a prescrição da pretensão de cobrança da parte recorrente: (a) em relação às notas promissórias com vencimento em 20/12/2003, 20/12/2004, 20/12/2005, 10/04/2005, 10/05/2005, 10/06/2005, 10/07/2005, 10/08/2005, 10/09/2005, 10/10/2005, 10/11/2005, 10/12/2005, 10/01/2006, 10/02/2006, com fundamento no transcurso do prazo de cinco anos desde o dia seguinte ao vencimento até a propositura da demanda; (b) em relação às notas promissórias com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006, com fundamento na impossibilidade de aplicação da interrupção da prescrição quando da efetiva citação, em razão de a demora ser atribuída à parte autora. Em recurso de apelação (mov. 81.1), defende a recorrente que: (a) não se configurou a prescrição de nenhuma das notas até o ajuizamento da demanda, pois o prazo para tanto é, na verdade, de dez anos, contados cinco anos da possibilidade de execução, mais cinco anos para o ajuizamento da ação monitória; (b) sucessivamente, não se configurou a prescrição, ao menos, das notas com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006, pois a demora no ato citatório deve ser atribuído a causas alheias à sua conduta. Delineada a controvérsia do presente recurso, passo a analisar os argumentos trazidos. - Do prazo para ajuizamento da ação monitóriaCom relação aos argumentos trazidos no ponto (a) acima descritos, não assiste razão à recorrente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na Súmula 504, que “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Além da aplicabilidade deste entendimento, prescreve o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que “Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Considerando que as notas promissórias tiveram origem em “Contrato de Compra e Venda – Termo de Cessão”, plenamente aplicável o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação monitória é de cinco anos contados do dia seguinte do vencimento do título. Neste sentido, guardadas as devidas particularidades, segue o entendimento desta câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CC/02). PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTOS PARTICULARES DE DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/02. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ART. 85, §2º DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ART. 85, §11º DO CPC.- Revela-se incabível a pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal, porquanto se trata de pretensão de cobrança fundada em instrumentos particulares, devendo ser aplicado o prazo quinquenal, na forma do art. 206, §5º, inciso I, do CC. - Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando o juízo de origem já os fixou no patamar mínimo legal.- Diante da apresentação das contrarrazões e do não provimento do recurso de apelação, atendendo ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003451-17.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.02.2020. Destacou-se)Assim, não merece reparo a sentença no ponto em que declarou a prescrição da pretensão de cobrança das notas promissórias com vencimento em 20/12/2003, 20/12/2004, 20/12/2005, 10/04/2005, 10/05/2005, 10/06/2005, 10/07/2005, 10/08/2005, 10/09/2005, 10/10/2005, 10/11/2005, 10/12/2005, 10/01/2006, 10/02/2006. Por consequência, também não há como acolher a argumentação no sentido de que as notas fiscais com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006 não estariam prescritas com fundamento no prazo decenal. - Da interrupção da prescrição Superado o primeiro ponto, resta analisar se a pretensão de cobrança da autora com relação às notas com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006 estaria prescrita, mesmo que ajuizada dentro do prazo quinquenal, considerando a sua inércia ou não para promover a citação da ré. Como já dito, a autora ajuizou a presente ação monitória em 02/03/2011 (mov. 6.1). Em 08/04/2011, o magistrado determinou o esclarecimento sobre o valor cobrado na inicial (mov. 6.11). Em 20/04/2011, a autora apresentou as informações devidas (mov. 6.12). Em 06/06/2011, foi determinada a expedição de citação à ré (mov. 6.13). A carta foi expedida em 18/06/2011 (mov. 6.14) e, diante do cumprimento negativo (recebimento por terceira pessoa), o magistrado determinou a intimação da autora em 31/10/2011 (mov. 6.17). A decisão somente foi publicada em 05/12/2011 (mov. 6.17). De forma tempestiva, a autora se manifestou em 09/12/2011 e requereu nova expedição da carta, desta vez, com recebimento em mãos próprias (mov. 6.18). A carta de citação foi expedida somente em 26/04/2012 (mov. 6.19) e, diante da demora na informação sobre o retorno, a autora requereu informações sobre o recebimento em 18/06/2012 (mov. 6.20). Somente em 06/08/2012 a Secretaria expediu certidão informando que o AR ainda não teria retornado, mas, no site dos correios, constava como entregue (mov. 6.21). Não foi expedida intimação para a autora e os autos foram conclusos em 18/09/2012 (mov. 6.22). Em 25/09/2012, a magistrada determinou nova expedição de mandado de citação, a ser distribuído no Foro Regional de Campo Magro (mov. 6.23), sendo a decisão publicada somente em 22/01/2013 (mov. 6.26). As custas foram recolhidas em 28/01/2013, porém, a carta precatória foi expedida somente em 01/11/2013 (mov. 6.27) e, em 06/11/2013, a autora foi intimada para proceder com a sua retirada e dar encaminhamento (mov. 6.29). A carta precatória foi distribuída em 11/11/2013 (mov. 6.31), em 14/11/2013 a autora recolheu as custas devidas, porém, somente em 10/01/2014 é que a autora foi intimada para recolher as custas ao Oficial de Justiça. Dentro do prazo, em 23/01/2014, a autora recolheu as custas e apresentou o comprovante nos autos. O mandado foi expedido em 19/02/2014 e, nesta mesma data, foi entregue ao Oficial de Justiça. Em 26/03/2014 foi certificado que não foi possível citar a ré, em razão de não mais residir no local. Foi expedida citação para a autora em 01/04/2014, com leitura em 14/04/2014 e decurso de prazo certificado em 23/04/2014. Após quase seis meses os autos foram conclusos (em 14/10/2014), sendo determinada a devolução ao juízo deprecado em 16/10/2014, o que foi efetivamente realizado em 03/11/2014 (mov. 6.31). A autora foi intimada sobre o retorno da carta precatória em 27/01/2015 (mov. 6.32) e, em 02/02/2015, a autora informou novo endereço da ré para citação (mov. 6.33). As custas foram recolhidas, após intimação, em 23/02/2015 (mov. 6.35). Os autos permaneceram paralisados ao longo do ano quando, em 22/09/2015, foi certificado o cadastramento dos autos no Sistema Projudi. Em 29/09/2015 foi expedida intimação para a autora proceder com a digitalização das peças processuais (mov. 6.37). Em 29/10/2015 a autora incluiu no Sistema Projudi as peças digitalizadas e requereu o desentranhamento das notas promissórias originais dos autos, ante a digitalização do processo (mov. 6.38). O processo permaneceu paralisado até a data de 18/04/2017 (mov. 9.1), quando a magistrada deferiu o pedido. Foi expedida intimação para a autora somente em 28/06/2017 (mov. 10), manifestando-se esta, na sequência, reiterando o pedido de expedição de citação (mov. 12.1). Em 13/11/2017 a autora foi intimada para recolher as custas do Oficial de Justiça (mov. 15.1), o que foi realizado em 23/11/2017 (mov. 20). O mandado foi expedido em 27/12/2017 (mov. 21.1), sendo devolvido com cumprimento positivo em 31/01/2018 (mov. 23.1). Do panorama processual acima delineado, conclui-se que a autora não deu causa à demora da citação da ré. Na verdade, a demora deve ser atribuída ao próprio Judiciário, que, em razão da notória morosidade do trâmite dos processos físicos, ocasionou em longos períodos para a publicação das decisões, intimação da autora e encaminhamento dos autos para análise do magistrado. Ao contrário do entendimento do magistrado, a ausência de manifestação da autora na carta precatória não é causa de paralisação do feito, uma vez que, quando do retorno negativo da diligência a ser realizada no feito, deveria ser determinado o retorno ao Juízo de origem. Nesse sentido dispunha o artigo 212 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época: “Art. 212. Cumprida a carta precatória, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, pagas as custas pela parte”. Ou seja, o ato independe de manifestação da parte, sendo que a demora de quase seis meses para a determinação da baixa dos autos foi ocasionada exclusivamente pelo Judiciário. Também, veja que, mesmo tendo sido requerido pela autora nova expedição de citação (inclusive no endereço no qual foi possível seu cumprimento positivo), foi analisado o pedido somente mais de dois anos depois. Importante salientar que a autora digitalizou os autos e incluiu no sistema Projudi de forma célere, o que não aconteceu com a análise de suas manifestações por parte do Juízo. Assim, impõe-se aplicar o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da interrupção da prescrição mediante a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO – MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR OS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0016094-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO ESGOTADAS AS VIAS DE CITAÇÃO. AUTOR QUE AGIU DE MANEIRA DILIGENTE A FIM DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Ainda, tendo em vista que a falta de citação do réu não se deu por negligência do autor, mas sim por motivos inerentes à dificuldade em sua localização, não há que se falar em prescrição da pretensão. De mais a mais, observa-se que não foram esgotados os meios de citação do réu previstos no art. 246 do CPC/15, sendo necessário que se faça a citação por meio de edital. 2. "1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) 3. Sentença cassada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001687-23.2009.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019) Nesse sentido, é de se reformar a sentença no tocante à declaração da prescrição das notas promissórias com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006, eis que a pretensão de cobrança não se encontra prescrita. - Do julgamento do méritoSegundo prescreve o artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.No caso dos autos, é possível o julgamento de imediato da lide por este Tribunal, uma vez que não pende qualquer diligência ou prática de atos no processo. A autora pretende a cobrança da dívida fundada nas notas promissórias com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006 (movs. 6.6 e 6.7). Foi discriminado o valor da dívida, em conformidade com aquilo que consta nos títulos, atualizado em consonância com o que está previsto no instrumento contratual. A devedora/embargante defendeu, de forma genérica, que (mov. 26.1): Ocorre que, estando a pretensão fundada em nota promissória na qual consta com exatidão o valor da dívida e a data do seu vencimento, evidencia-se ser a obrigação do devedor líquida, certa e exigível.Assim, os juros moratórios devem incidir a partir de cada vencimento, conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil:Art. 397: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, e guardadas as devidas proporções, cita-se os seguintes julgados:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Precedente da Corte Especial: EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1333791 MS 2012/0143615-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015)EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (STJ – Embargos de Divergência no REsp: 1250382 RS 2011/0205446-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 02/04/2014, Data de Publicação: DJe 08/04/2014).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO EREsp 1.250.382/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.” (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1479742 SC 2014/0228563-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014). O mesmo raciocínio se aplica à correção monetária, que tem como termo inicial a data de vencimento de cada título, uma vez que tem como objetivo recompor o valor da moeda. Saliente-se que, conforme prescreve o artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil, “§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”.A embargante, apesar de alegar o excesso, sequer apresentou o valor que entendia como devido. Portanto, além de sequer lhe assistir razão nos seus argumentos (conforme já analisado), o pedido não mereceria ser analisado. Assim, considerando que a autora preencheu os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é de se reformar a sentença para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda, para o fim de constituir, de pleno direito, as notas promissórias com vencimento em 10/03/2006, 10/04/2006, 10/05/2006, 10/06/2006 e 10/07/2006 (movs. 6.6 e 6.7) como título executivo judicial, nos valores apontados na exordial, eis que inexistente demonstração sobre o excesso de cobrança. Deverá incidir sobre o débito apontado nas promissórias juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento. - Da sucumbênciaConsiderando que a apelante obteve acolhimento parcial de seus pedidos, devem ambas as partes arcar com as custas e despesas processuais, em igual proporção, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso manejado pela ré, reformando-se a sentença para o fim de julgar parcialmente procedente a ação monitória, nos termos expostos na fundamentação. III – DECISÃO:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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