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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n. 0057801-18.2021.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que é agravante BANCO ITAUCARD S.A. e agravado EDINEIA ZAQUETTE.I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo e deferimento de medida liminar de busca e apreensão, interposta em face da decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0018996-03.2021.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que não reconheceu a validade da notificação extrajudicial, inexistindo constituição em mora do devedor e indeferindo medida liminar de busca e apreensão.Alega em suas razões que, a parte agravada firmou junto à agravante, contrato de Cédula de Crédito Bancária sob nº 221705460/30410, a serem pagos em prestações fixas mensais, entretanto, ficando a parte agravada inadimplente.Afirma que, sob a prerrogativa prevista no Decreto 911/1969, artigo 3º, alterada pela Lei 10.931/2004, ajuizou a supracitada Ação de Busca e Apreensão e pugnando pela concessão da medida liminar, diante do descumprimento do contrato.Ressalta que restam presentes os requisitos para a propositura da ação e concessão da medida constritiva, considerando que basta o envio da notificação extrajudicial via correio ao devedor para constituição da mora, sendo desnecessário o recebimento pessoal para validação do ato. Destaca ainda que a notificação qe retornou com a informação de “endereço insuficiente” não perde sua eficácia, até porque a mora já decorre do simples vencimento do prazo para quitação e basta a emissão da notificação para o endereço do devedor para constituição da mora.Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, bem como a concessão da medida liminar de busca e apreensão, por restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.O pedido liminar restou por este magistrado indeferido (mov. 9.1). Não apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II – VOTOTratam os autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente por meio da cédula de crédito bancário com cláusula de garantia, firmada entre BANCO ITAUCARD S.A. em face de EDINEIA ZAQUETTE.Pretende a agravante a reforma da decisão que não concedeu liminar de busca e apreensão uma vez que conforme fundamentação houve notificação extrajudicial para o devedor, pugnando pela reforma da decisão com o deferimento da liminar de busca e apreensão em face da Sra. Edineia Zaquette. Alega regularidade da constituição em mora do devedor, pugnando pela reforma da decisão singular.Contudo, sem razão.Consoante dispõe a Súmula nº 72/STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Dispõe o art.2º, §2º, do DL 911/69: Art. 2o (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Orienta a Corte Superior que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato somente é suficiente para a comprovação da mora nas hipóteses de retorno negativo sob a justificativa “mudou-se”, em face da obrigação do devedor fiduciante em manter seu endereço de cadastro atualizado. Nestes casos, há pelo devedor violação à boa-fé objetiva, ao passo que lhe caberia informar a mudança de endereço ao agente fiduciante.Contudo, o mesmo raciocínio não se dá quando o motivo do retorno é a de endereço insuficiente.Conforme se observa nos autos, o agravante, após alegado inadimplemento contratual por parte do ora agravado, emitiu notificação extrajudicial para constituição da mora (mov. 1.7), cujo retorno do AR (aviso de recebimento), se deu em razão de endereço incompleto ou insuficiente, conforme fls. 3 do mov. 1.7 dos autos.Entretanto, ao contrário das argumentações recursais, o entendimento de que a notificação extrajudicial é válida para constituição da mora sem recebimento pelo devedor não possui interpretação ampla e irrestrita.Desta maneira, não houve a constituição em mora do devedor fiduciário, estando correta a r. decisão liminar.Neste sentido, é a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...). 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (...). (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7 Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Na mesma linha, orienta-se este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, VISTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE HÁ MUDANÇA DO DEVEDOR SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0040781-14.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXPEDIU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU SE EMENDASSE A INICIAL PARA DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA REQUERIDA. PROCEDIMENTO ESCORREITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031417-18.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO PODE IMPLICAR RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE, PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da efetiva constituição em mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021088-44.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.07.2021) Feitas estas considerações, não há que se falar em configuração da mora, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69.Assim, define-se o voto pelo não provimento do recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão singular nos termos em que proferida.
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