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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” (autos n. 0000557-25.2019.8.16.0155), movida, originalmente, por Sirlene Rodrigues em face do Itaú Unibanco S.A.Na exordial, narrou a Autora que, inconformada com a renda que recebia, solicitou ao INSS extrato de pagamento e, a partir disso, passou a ter conhecimento acerca do contrato nr. 232310832, celebrado com o Requerido, e que, diante do conhecimento de fraudes bancárias, ajuizou a demanda para constatar se presentes ou não algumas máculas que, ao seu ver, invalidariam a contratação (ausência de contrato, contrato parcialmente preenchido, assinatura em contrato incompatível, ausência de comprovante de entrega de valores, entre outros). Assim, e diante desse panorama, formulou os seguintes pedidos: “DOS PEDIDOS Posto isso, requer: a) Seja recebida e autuada a presente ação, bem como, a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal ou quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão;b) A concessão da justiça gratuita ao Requerente;c) DECLARE a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC);d) A dispensa na designação de audiência conciliatória ou de mediação, por tratar se de matéria apenas documental;e) Que venha o requerido apresentar nos autos todos documentos referentes ao contrato mencionado na inicial, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los;f) No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$23.354,94 – (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado;g) Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais) devendo ao caso ser aplicada tanto a medida reparatória como também a punitiva;h) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação;(...)Nestes Termos, Pede Deferimento.” A seguir, foi proferido despacho (mov. 8.1) determinando que a Autora trouxesse aos autos procuração atualizada, outorgada por instrumento público ou, alternativamente, para que comparecesse pessoalmente no Cartório para ratificar aquela outorgada, além de trazer ao feito comprovante de domicílio, também atualizado[1]. A Autora prestou os esclarecimentos, porém sustentou que desnecessária a juntada de procuração atualizada, vez que a acostada é válida, trazendo ao feito extrato de pagamento do INSS a fim de comprovar seu domicílio (mov. 11.1). Logo após, a Autora juntou aos autos a reclamada nova procuração, outorgada por instrumento particular, com aposição de digital e assinada a rogo por duas testemunhas, e declaração de residência assinada pelo cacique da reserva em que residia (movs. 13.1 a 13.3).Após, na decisão de mov. 14.1, o Juízo a quo entendeu que a procuração a rogo não sanou as máculas antes existentes, razão pelo qual concedeu o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado no mov. 8.1 (mov. 17.1), seguindo-se a manifestação da Autora apenas reiterando o que já disse no mov. 13.1.Na sequência, sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita, benesse concedida no ato da prolação da sentença, em termos (mov. 19.1): “(...)2. Imperioso o indeferimento da petição inicial.Tratando-se a autora de parte não alfabetizada, necessária era a regularização de sua representação processual, sob pena de não restar preenchido pressuposto processual de existência do processo (artigo 104 do Código de Processo Civil).Como é notório, o artigo 654, caput, do Código Civil, exige a assinatura como requisito necessário à validade de procuração. Por tal razão, quanto às pessoas não alfabetizadas, convencionou-se exigir lavratura de instrumento público, visando a garantir integral compreensão dos poderes outorgados e suprir a impossibilidade de que a assinatura fosse lançada.Não se desconhece, diga-se, que tal exigência passou a ser flexibilizada, mediante aplicação analógica do artigo 595 do Código Civil, passando a ser aceita procuração com assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas.Nesse sentido, inclusive, entendimento exarado pelo E. CNJ, que é reproduzido pela parte em sua manifestação.Ocorre, entretanto, que a situação dos autos se reveste de especial particularidade.Consoante consulta no sistema PROJUDI, verificou-se a existência de mais de trezentas e cinquenta ações apenas nesta Comarca, movidas pelo mesmo procurador, tendo como parte, invariavelmente, pessoas analfabetas ou semianalfabetas, indígenas e idosas.(...)Diante desse cenário, com base no poder geral de cautela, determinou-se à parte autora a juntada de procuração pública, ou alternativamente, que a parte simplesmente comparecesse em Cartório para ratificar os poderes outorgados ao patrono na presença de servidor dotado de fé pública.Diante disso, não há qualquer justificativa legítima para que a parte recuse simplesmente comparecer em Juízo para ratificar a procuração outorgada.Assim, desatendida a diligência de regularização do feito, a fim de que fosse possibilitado seu normal processamento e julgamento, outro caminho não há senão indeferimento da petição inicial apresentada.3. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, § 1º, do NCPC, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo códex.Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, cuja a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida neste momento. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação da parte adversa.Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.” Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível sustentando, em síntese, que não restou demonstrada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, para motivar a extinção do processo sem resolução de mérito, porque asseverou ser válida a procuração juntada aos autos, com a aposição da digital da Autora (analfabeta) e acompanhada da assinatura de duas testemunhas e um assinante à rogo, de acordo com o art. 595, do CCB.Assim, sob todos esses argumentos, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento (mov. 22.1). Juízo de retratação não exercido (mov. 24.1).Em seguida, foi noticiado o falecimento da autora Sirlene Rodrigues, ocasião em que seus herdeiros (Beatriz Rodrigues e outros) promoveram a regularização de sua representação processual (movs. 26.1 a 26.8).Citado, na forma do art. 331, §1º, do CPC, o Réu-apelado ofereceu suas contrarrazões pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1).Subiram os autos e vieram-me conclusos.Por decisão deste Relator (mov. 9.1), foi determinada a correção da autuação (mov. 9.1), seguindo-se a certificação da Serventia (mov. 15.1)[2].Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.Insurgem-se os Apelantes, na qualidade de sucessores da falecida Autora, em face da sentença proferida nos autos de ação Declaratória, que indeferiu a exordial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, pugnando, assim, pela “reforma” da decisão.Pois bem. É importante dizer, desde logo, que este Relator, por algumas vezes, pode já ter se manifestado em sentido diverso. Contudo, dados os reiterados casos em que discutidas as exatas mesmas questões, debruçou-se ainda mais sobre os temas aventados, acabando por concluir pelo acerto da sentença em extinguir o feito, sem exame de mérito, mesmo que por fundamento diverso.No caso dos autos, não pairam mais dúvidas a respeito da validade da procuração outorgada, originalmente por Sirlene Rodrigues (mov. 13.2), na medida em que a procuração por instrumento particular, devidamente assinada a rogo por duas testemunhas, juntamente com aposição de impressão digital, era válida, sendo descabida a exigência de outorga de poderes por instrumento público, consoante já decidiu esta Colenda Câmara[3], em atenção ao disposto nos arts. 595 e 654, do CC/2002, no art. 105, do CPC/2015, e entendimento recente do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000[4]. De outro lado, igualmente não pairam dúvidas acerca da validade das procurações acostadas pelos seus sucessores, todos maiores (movs. 26.3, 26.5 e 25.7), preenchendo os requisitos legais, nos termos arts. 595 e 654, do CC/2002 e art. 105, do CPC/2015.Todavia, por força da própria devolutividade da matéria e possibilidade de julgamento de outras questões que não foram objeto de análise na sentença, vê-se que, na hipótese dos autos, carecem de interesse processual os Autores-apelantes, sendo caso de concluir pelo acerto do indeferimento da exordial, mesmo que por fundamento diverso (pedido genérico e inadequação da via eleita), levando em consideração, inclusive, que, nesta hipótese, nem mesmo a emenda da inicial seria possível, uma vez que já estabilizada a demanda com a citação do Réu, que apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.Pois bem. Consoante impõem os arts. 322 e 324, do CPC/2015, o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se a formulação de pedidos genéricos tão somente “nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados”, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”, ou ainda, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.E, no caso específico dos autos, é impossível visualizar qualquer certeza ou determinação no pedido deduzido pela Autora originária, tampouco se está diante das exceções acima apontadas. Basta a leitura do pedido formulado na inicial (item “f”),[5] para se perceber que se trata de pleito nitidamente condicional, porquanto postula a condenação da parte adversa no simples acaso de ser evidenciada quaisquer das máculas que, ao seu ver, invalidariam a contratação, e que somente seriam verificadas ao longo da demanda, até porque, na causa de pedir, narrou a falecida Autora, agora representadas pelos seus sucessores, que sequer se recordava da contratação, dos seus termos, ou mesmo do recebimento de valores, o que podia ser obtido, com absoluta simplicidade, através de simples extrato de conta, fornecido pela própria instituição financeira onde mantém relacionamentos.Logo, nem mesmo a máxima boa vontade na interpretação dos pedidos (§2º, do art. 322, do CPC) é capaz de afastar a nítida condicionalidade e generalidade do pedido.Além disso, é valioso registrar que, para casos como o dos autos, se mostra necessária, e muito mais adequada, a utilização prévia do procedimento de produção antecipada de provas.É óbvio que o CPC traz a possibilidade de pleitear-se a exibição incidental de documentos (art. 396 e seguintes), mas isso se dá dentro do juízo prévio de que há efetivamente máculas a serem sanadas pela sua exibição, tanto que, por força do art. 397, do CPC/2015, o pedido de exibição conterá: “I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”.Por outro lado, o que se vê na hipótese dos autos não é a existência de qualquer certeza prévia (que, como visto, se traduz em pedido indeterminado e incerto), de modo que o procedimento mais adequado, e que, portanto, preencheria de forma plena os requisitos que compõem o interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação) seria mesmo a “produção antecipada de provas”, até porque a verificação de que as máculas não se encontrariam presentes poderia evitar o próprio ajuizamento da ação e a oneração da Autora, agora representada pelos seus sucessores, afinal, mesmo em casos de justiça gratuita, não há inexigibilidade perpétua dos ônus sucumbenciais, mas sua simples suspensão pelo prazo de 5 anos. Leia-se o contido no art. 381, do CPC/2015, especialmente o seu inc. III: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Evidente, portanto, que, na forma em que movida a demanda, carecia também de interesse de agir a Autora, especialmente porque há outro procedimento, no momento, mais adequado à sua situação jurídica específica, de mera incerteza quanto à validade do contrato que lhe foi exigido.Assim, e por todos estes fundamentos, deve o recurso ser conhecido e desprovido, porque é caso mesmo de manter a sentença de extinção do feito, sem exame de mérito, mesmo que por fundamentação diversa.Neste sentido, já decidiu esta Colenda Câmara, em casos semelhantes, envolvendo sentenças de indeferimento da exordial em ações Declaratórias: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – AUTOR QUE AJUIZOU, NA MESMA DATA, 16 DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA MEDIANTE PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS CONTORNOS QUE ENVOLVEM A NEGOCIAÇÃO DEBATIDA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL – EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA – OFENSA AO CONTIDO NO ART.330 DO CPC – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002152-78.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – AUTOR QUE AJUIZOU, NA MESMA DATA, 7 DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA MEDIANTE PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS CONTORNOS QUE ENVOLVEM A NEGOCIAÇÃO DEBATIDA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL – EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA – OFENSA AO CONTIDO NO ART.330 DO CPC – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002642-03.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000816-69.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.03.2021) Nestes termos, voto por conhecer e desprover o apelo.Para finalizar, o desprovimento do recurso importa na necessária condenação dos Autores-apelantes, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa[6], que estabeleço 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), percentual mínimo que se justifica pela simplicidade da demanda, observada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade em face da gratuidade judicial, deferida pelo Juízo na sentença em favor da falecida Autora (mov. 19.1) e, agora, deferida expressamente por este Relator aos seus sucessores, em virtude dos documentos juntados dando conta de sua vulnerabilidade financeira (movs. 26.3, 26.5 e 26.7). É como voto.
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