SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057810-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PARA COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A INCLUSÃO DA MULTA DECENDIAL. DISCUSSÃO RECURSAL EM TORNO DA PRECLUSÃO E DA PRESCRIÇÃO. DECISUM OBJURGADO QUE ENTENDEU SE TRATAR DE MERO ERRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. VALOR QUE INTEGRAVA O TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO AFERIDA. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO APÓS SETE ANOS. PRESCRIÇÃO VISLUMBRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.