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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, nos autos sob nº 0000288-33.2008.8.16.0167, em sede de cumprimento de sentença, em face da decisão de mov. 76.1 que, decidindo impugnação apresentada pela executada, após sucessivas manifestações das partes, determinou o prosseguimento da execução, essencialmente sob os fundamentos seguintes:“Cinge-se a controvérsia quanto eventual preclusão inerente aos pleitos da parte exequente de movs. 15.1 e 41.1, os quais contemplaram valores até então não executados, quais sejam, o valor da multa decendial (determinados na sentença) e os honorários advocatícios de R$2.000,00 (fixados em fase de cumprimento de sentença). Nesse ponto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro de cálculo, consubstanciado na inclusão de valores indevidos ou na exclusão de parcelas devidas, não faz coisa julgada e tampouco é acobertado por preclusão, podendo ser corrigido de ofício. (...) Desta forma, não há que se falar em preclusão dos pleitos dos exequentes em relação ao valor da multa decendial (sentença ao mov. 1.31, fl. 384) e aos honorários advocatícios de R$2.000,00 (decisão ao mov. 1.32, fl. 409). Portanto, impõe-se reconhecer como corretos os cálculos apresentados pelo exequente (mov. 41.2). Todavia, tendo em vista que o valor bloqueado ao mov. 1.40 (fl. 518) é insuficiente para a satisfação total da obrigação, o feito não se encontra pronto para extinção.Sendo assim, diante do requerimento da parte exequente ao mov. 63.1, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado ao mov. 1.40 (fl. 518), na forma do artigo 906, do CPC.Após, vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que de direito, em 15 (quinze) dias.”Irresignada, narrou a executada, inicialmente, que os exequentes ajuizaram demanda de obrigação securitária para cobertura de vícios construtivos em seus imóveis, alegando inclusão na apólice firmada entre as partes. Que o trânsito em julgado da sentença de procedência deu-se em 10/11/2011, sendo então deflagrado o cumprimento de sentença, em que postularam os agravados o importe de R$ 200.124,06. Asseverou, contudo, que constatando vício na publicação da sentença, a agravante manejou apelo, ao qual negado seguimento em decisão monocrática. Baixados os autos, intimada ao pagamento e, transcorrido o prazo, determinada incidência de multa e honorários. Interposto novo agravo, a execução foi suspensa em virtude da alegação de nulidade da publicação, posteriormente o recurso no entanto restou desprovido.Prosseguiu narrando que a execução teve então regular andamento, com determinação de penhora. Que ofertada impugnação, foi rejeitada, tendo interposto agravo de instrumento que restou provido em parte. Asseverou que, após o trânsito deste agravo, em 2018, decorridos 7 (sete) anos do ajuizamento do cumprimento de sentença, os agravados teriam, por via oblíqua, proposto novo cumprimento de sentença a fim de incluir nos cálculos a multa decendial. Intimadas as partes, sobreveio a decisão agravada, que rejeitou a ocorrência de preclusão da pretensão executiva, a pretexto de tratar-se de mero erro de cálculo.Argumentou, ato contínuo, que a multa decendial não consiste mero erro de cálculo, mas elemento de cálculo definido em acórdão. Ademais, que não considerado pelo r. Juízo a prescrição da multa, disposta em sentença que transitou em 10/11/2011, mas pleiteada somente em 2018.Propugnou então pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, sustentando a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 995, CPC. Argumentou que a decisão possibilitou aos agravantes novo manejo de cumprimento de sentença excessivo e desproporcional, após 7 anos de satisfação da dívida. Que a preclusão lógica e a prescrição sustentam o direito arguido, com amparo também na jurisprudência do STJ. Que houve indução em erro, não sendo possível novo cumprimento de sentença com inclusão de valor anteriormente não incluído, no ano de 2011.Prosseguiu argumentando acerca da prescrição, defendendo que se o exequente não propugna adequadamente e no tempo certo extingue-se a pretensão da exigibilidade do título. Ademais, que a prescrição da ação ajuizada com escopo de receber indenização por vícios construtivos é sujeito ao prazo ânuo, conforme decidiu a Segunda Seção no EREsp n. 1.272.518/SP. E que o início da prescrição, com interrupção pelo despacho citatório, houve em 10/11/2011, quando do trânsito em julgado, sendo aplicável a Súmula 150 do STF. Assim é de ser reconhecida desde logo a prescrição da multa decendial.Ainda, que houve preclusão consumativa e lógica, haja vista que não pugnaram os exequentes por tais valores no momento oportuno. Refuta então novamente a tese de mero erro de cálculo, asseverando incabível a continuidade da execução para inclusão dos ditos valores complementares. Isto porque, consistindo a multa elemento da sentença, sua não inclusão não se trata de mero erro de cálculo, sendo extemporânea a pretensão executória neste tocante, destacando que já foram pagos os valores entendidos pelos próprios exequentes como sendo os devidos. Reitera a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com final provimento, para reforma da decisão, reconhecendo-se “a preclusão consumativa e lógica do direito destes em executar essa parcela, fulminada pela prescrição” (mov. 1.1-TJ).O pleito de efeito suspensivo foi deferido (mov. 29.1-TJ).Em contrarrazões, os agravados sustentaram que o cálculo apresentado se tratou de mero erro material, corrigível a qualquer momento, motivo pelo qual não deve ser acolhida a insurgência recursal (mov. 28.1-TJ – mov. 50.1-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).Em out/2011 foi proferida sentença de procedência do pedido indenizatório securitário, tendo o magistrado condenado a executada ao pagamento também da multa decendial (mov. 1.31). O título transitou em julgado após exame de apelação por este tribunal (mov. 1.36). Iniciou-se, sem embargo, o cumprimento de sentença (mov. 1.32), com a penhora online e a apresentação de impugnação pela executada (mov. 1.40), a qual foi julgada improcedente (mov. 1.48). Nada obstante, em agravo de instrumento referido decisum foi reformado parcialmente, para determinar a atualização do cálculo pelo contador judicial com o índice correto (mov. 9.1). Feito seguinte, os exequentes pleitearam a inclusão da multa decendial que não havia sido computada no cálculo e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (mov. 15.1). O togado, por sua vez, ordenou a manifestação das partes sobre a prescrição e a preclusão do pedido dos exequentes (mov. 59.1). Por conseguinte, sobreveio o decisum objurgado que entendeu se tratar de mero erro de cálculo, não sendo hipótese de preclusão (mov. 76.1).Malgrado os fundamentos da decisão agravada, o recurso comporta acolhimento.Não aparenta razoabilidade considerar que, a ausência de cobrança de um valor que integrava o título judicial, se trataria de mero erro de cálculo aritmético. Inclusive porque o cumprimento de sentença, também com rito sujeito à oportuna impugnação, sequer propiciou, então eventual questionamento de valores neste tocante.Com efeito, o pedido tem de ser certo e determinado, não podendo, especialmente na seara executiva, apresentar tal forma abrangente sem especificar as rubricas sob pena de cercear o direito de defesa da outra parte.Ademais, não se pode esquecer que o título judicial também se sujeita ao instituto da prescrição. Vale dizer, não exigindo o exequente, quando cabível, parcela contida no título judicial, após implementado prazo prescricional aplicado à hipótese, não mais poderá mesmo fazê-lo.Pelo que, decorrendo mesmo prazo de aproximados 7 (sete) anos da deflagração do cumprimento de sentença, não parece coerente deferir a pretensão executória de parte do título, jamais até então exigida, porque se sujeita à preclusão máxima, qual seja, a prescrição.Note-se, em tempo, que até mesmo erro de cálculo quanto à periodicidade de parâmetros de juros e correção são sujeitos à preclusão em sede de cumprimento de sentença, sendo excepcionado somente o erro aritmético evidente:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. PERIODICIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1773290/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes. 3. Ressalta-se que o fato de a Lei n. 11.960/2009 ser norma processual de aplicabilidade imediata é irrelevante para o deslinde da causa, tendo em vista que a decisão que manteve a aplicação do IGP-M é posterior a esse diploma normativo, inclusive tendo ele sido apreciado na decisão transitada em julgado. 4. O erro material não se confunde com os critérios de cálculo. Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados para a confecção da conta. 5. Na hipótese dos autos, a discordância do agravante diz respeito a um dos critérios de cálculo - índice de correção monetária aplicado -, e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos homologados sujeitos aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1862394/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)Portanto, merece guarida a insurgência recursal para reformar a decisão agravada de mov. 76.1.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de declarar a preclusão em relação à multa decendial.
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