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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jabur Pneus S/A, em face da decisão de mov. 43.1 e integrada pela decisão do mov. 61.1, em embargos declaratórios, proferidas pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, nos autos nº 0019813-51.2008.8.16.0021, de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, concluindo nestes termos: “(...) 4. Ante o exposto, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida neste momento processual, motivo pelo qual REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ev. 34.1. (...).”
Em suas razões (mov. 1.1), a parte agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a) o prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva (art; 174, caput do CTN); b) é imprescindível para a interrupção da prescrição intercorrente a EFETIVA penhora/constrição patrimonial, de modo a ser ela FRUTÍFERA/EFICIENTE, realizada pelo Poder Judiciário, mediante requerimento da Fazenda Pública. Assim, “para a penhora, deve haver a indicação “do lugar em que foi feita” e, também, “a descrição dos bens penhorados, com suas características”. Ora, a consulta via RENAJUD não indica o lugar do bem, muito menos descreve pormenorizadamente as características dos veículos penhorados; isso sem mencionar a ausência de prévia apreensão e depósito dos veículos. Então, de acordo com as normas jurídicas procedimentais e em prestígio aos pronunciamentos jurisdicionais supra referidos, impossível equiparar, juridicamente, a busca de veículos via RENAJUD à penhora de bens”; c) “Ainda que se considere possível a penhora de veículos pela simples consulta via sistema RENAJUD, em detrimento das demais normas jurídicas de procedimento (arts. 838 e 839 do CPC) – o que não se espera –, não haveria como concluir pela efetivação da penhora no caso dos autos”; d) o agravado, ao manifestar desinteresse na penhora, reconheceu, expressamente, que os veículos não foram penhorados; e) o recurso deve ser recebido, com fim de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal nº 0019813-51.2008.8.16.0021; f) deve ser condenado o agravado ao pagamento das custas, emolumentos e dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, se provido o presente recurso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reforma a decisão agravada aplicando-se a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. Por meio do despacho de mov. 12.1-TJ, inexistindo requerimento de concessão de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1 –TJ). É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, depreende-se que a presente ação foi ajuizada em 19 de março de 2008, posteriormente à alteração do artigo 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005. A ela aplica-se a norma que prevê:
“A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. ” Os créditos tributários objeto da presente execução restaram constituídos no período de 2005 até 2007 (mov. 1.1, fl. 3), e o despacho que ordenou a citação da empresa executada, interruptivo da prescrição, deu-se em 28 de março de 2008 (mov. 1.1, fl. 20) de modo que não há que se falar em prescrição do próprio crédito (prescrição material). A primeira tentativa de citação da parte executada, deu-se em 30.05.2008 (mov. 1.1 fl. 22), e a ciência da Fazenda Pública da sua não localização (“deixei de citar a empresa executada Jabur Pneus S/A, considerando que a mesma encerrou suas atividades comerciais no endereço mencionado”) se deu em 11.08.2008 quando o Procurador do Município retirou os autos mediante carga (mov. 1.1 fl. 23, verso), tendo, na oportunidade, tomado ciência inequívoca da não localização da empresa executada. A Fazenda Pública, em 21.08.2008, requereu o bloqueio de valores, vez que tomou conhecimento de que nos autos de Carta Precatória nº 2700/2007, remanesceram valores de leilão de bem imóvel, que se encontravam depositados em conta judicial, em nome de Jabur Pneus (mov. 1.1, fl.24), o que foi deferido pelo Juízo de origem (mov. 1.1, fl. 34). Em 17.11.2009, o Estado do Paraná informou que não obteve êxito na pretendida habilitação, pois a Carta Precatória havia sido devolvida e, por este motivo, requereu a citação por “correio AR-MP”, da empesa executada, na pessoa do seu representante legal, Sr. João Ibraim Jabur no endereço anteriormente noticiado pelo Oficial de Justiça (mov. 1.1, fl. 35). Em 18.10.2010, a parte executada foi citada (mov. 1.1 fl. 44), fato que interrompeu o curso da prescrição intercorrente. A parte executada, em 27.10.2010, por meio da petição de mov. 1.1, fl. 47, indicou bens imóveis para garantia da execução. No mov. 1.1, fl. 69, a Fazenda Pública manifestou discordância ao bem nomeado a penhora, requerendo o bloqueio do valor suficiente para a quitação existente na conta da parte executada. Alternativamente, caso a penhora online fosse negativa, requereu a penhora do lote 001, quadra 0136, Loteamento São Cristóvão, matrícula nº 10778. O juízo a quo, ante a discordância do exequente, julgou ineficaz a nomeação de bens à penhora e deferiu o requerimento de bloqueio de valores na conta da parte executada (mov. 1.1, fl. 78). No mov.1.1, fl. 80, foi juntada informação de que não foi bloqueado nenhum valor, pela ausência de localização de ativos. A Fazenda Pública teve ciência da não localização de ativos na data de 08.03.2012 (mov. 1.1, fl. 84, verso). Contudo, verificou que o imóvel a que se referem os tributos objeto da presente execução foi arrematado, perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, na data de 08/07/2008 (mov. 1.1 fls. 93 e 104). A parte exequente requereu, na data de 28.11.2012, o bloqueio de veículos em nome da parte executada (mov. 1.1 fl. 121).
Na data de 08.08.2016 houve decisão deferindo o pedido de bloqueio de veículos automotores em nome da executada via sistema RENAJUD (mov. 11.1), e em 06.04.2020, houve a juntada dos documentos referentes à constrição dos bens (mov. 24.2) Feita essa breve retrospectiva processual dos fatos mais relevantes para a compreensão da controvérsia, é certo que a matéria objeto do presente recurso, já foi julgada em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, com base no artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015 e, em respeito à função nomofilática daquele Tribunal, deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada.No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o STJ definiu, no que interessa aos presentes autos, in verbis, que:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018) Feitas tais ponderações, é possível constatar que, no dia 08.03.2012 (mov. 1.1, fl. 85), a Fazenda Pública restou intimada da não localização de bens penhoráveis. Em conformidade com o posicionamento externado no julgamento acima referido, nesse momento (08.03.2012) se iniciou automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução previsto no art. 40 da Lei nº 6830/80. Decorrido tal prazo, automaticamente, passou a ser contado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no mencionado art. 174 do CNT. Assim, o prazo de um ano do art. 40, da LEF, encerrou-se em 08.03.2013, após o que imediatamente teve início a contagem do prazo de 5 (cinco) anos, do art. 174, do CTN, o qual, portanto, se encerraria em 08.03.2018. Contudo, verifica-se que na data de 11.09.2014, o exequente apresentou requerimento de bloqueio de veículos (mov. 1.1, fl.132), deferido pela decisão de mov. 11.1 na data de 08.08.2016. Observa-se que o bloqueio de veículos restou proveitoso, conforme mov. 24.2, motivo pelo qual houve a interrupção do prazo prescricional, a qual, saliente-se, retroage à data do requerimento da referida providência frutífera.
Assim, correta a decisão recorrida, que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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