SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057822-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEIXANDO DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). CASO EM QUE NÃO SE VERIFICOU O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÁTICA PELO EXEQUENTE DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, COM A EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS FRUTÍFERAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.