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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0067529-80.2017.8.16.0014, em que é Apelante JB RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA e Apelado CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A CEASA/PR.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação cível apresentado em face da r. sentença proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sob nº 0067529-80.2017.8.16.0014, ajuizada por J. B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A CEASA/PR. Extrai-se da exordial o pedido de procedência da ação para: confirmação da tutela provisória, reconhecendo a negligência da ré na manutenção do muro de contenção e na construção irregular do barracão com escoamento de água pluviais no barranco da requerente, nos termos do art. 937 do CC; reconhecimento da responsabilidade da requerida, e condenada a indenização por danos no valor de R$ 38.352,63; confirmação da tutela provisória que determinou o início de obras de reconstrução do imóvel e reparação dos danos ocasionados em 08/01/2016, nos termos do art. 247 e 937 do CC. Análise da tutela provisória postergada (mov. 13). Contestação (mov. 25). Impugnação à contestação (mov. 28). Especificação de provas (mov. 34 e 35). Remessa dos autos à vara da Fazenda Pública (mov. 51). Nova especificação de provas (mov. 71 e 72). Decisão saneadora (mov. 74). Determinado o pagamento dos honorários periciais (mov. 202). Decurso de prazo (mov. 208). Proferida sentença de improcedência dos pedidos exordiais, com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 76.607,63), atualizado desde a distribuição pelo IPCA-E/IBGE, e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado pelos mesmos que remuneram a caderneta de poupança (mov. 210). Embargos de declaração (mov. 215), conhecido e rejeitado (mov. 217). Interposição de recurso de Apelação cível pelo autor, argumentando em síntese: (a) pedido de justiça gratuita; (b) da nulidade da sentença; (c) da incorreta condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; (d) da incorreta inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil – do dever de reparação por danos materiais e morais; (e) do pré-questionamento. Requereu conhecimento e provimento do recurso (mov. 223). Contrarrazões (mov. 227). Em segundo grau, convertido em diligência (mov. 12-TJ), com juntada de documentos pelo apelante (mov. 20-TJ), e deferimento do pedido de justiça gratuita (mov. 22-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (justiça gratuita), conheço do apelo. II.b) Fatos Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Narra o autor que é arrendatário de terreno pertencente à ré, que foi desmembrado do local de sede da ré, e que usa referido terreno para desenvolver suas atividades de revenda de combustíveis (posto de gasolina). Afirma o autor que o terreno onde se localiza é mais baixo que o terreno onde a ré se localiza, sendo que a divisa dos terrenos é um barranco. Descreve que junto ao barranco, onde antes havia um terreno e campo de futebol que absorvia o escoamento da água, construiu um galpão, que vem sendo afetado pela erosão do escoamento da água do barranco. Acrescenta que por má-construção do muro de arrimo, bem como a erosão do barranco pelo escoamento da água, em 08/01/2016 houve um desmoronamento do terreno da ré em cima do posto do autor, destruindo parcialmente a construção do autor. Que grande parte do setor administrativo de abastecimento e de armazenagem do autor foram afetados, causando enorme prejuízo material. Expõe que para retomar de forma rápida às suas atividades, arcou com as despesas relativas a readequação e limpeza do imóvel, bem como com a perda de bens móveis, produtos e reposição do estoque. Construiu novo muro de arrimo. O autor enviou notificação extrajudicial à ré em 26/01/2017. Houve procedimento administrativo sobre o pedido, com manifestação de insubsistência em 13/02/2017 e 20/02/2017, parecer em 02/03/2017, e encerramento do procedimento com indeferimento do pedido, sob o argumento de que os eventos tiveram causa de “força maior”, em 08/03/2017. Estes foram os fatos trazidos, que fundamentaram os pedidos exordiais do autor. II.c) Nulidade da sentença Antes da análise do mérito, o apelante aborda preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que o fundamento da sentença de que o apelante não apresentou provas do alegado, porque não produzida a prova pericial, é descabido, porque a prova pericial não foi a única deferida nos autos. Defende que em que pese a prova pericial não ter se realizado, a prova documental faz prova dos pontos controvertidos, restando evidente à violação aos arts. 7, 10 e 355, inciso I do CPC, quanto a possibilidade de julgamento com os documentos e provas juntados. Afirma que a sentença também desrespeita o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, porque não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, que seriam capazes de alterar a conclusão lançada. Menciona ainda art. 11 do CPC e art. 93, inciso IX, da CF. Acrescenta ao argumento de nulidade da sentença o cerceamento a defesa do apelante, quando o juízo incorreu em arbitrariedade e decidiu julgar a lide antecipadamente. Pelo exposto requereu a nulidade da sentença, pela carência de fundamentação ou pela ofensa aos limites da inicial. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e legítimos, para provar a verdade dos fatos e influenciar na convicção do juiz. São provas admitidas, dentre outras, a ata notarial, o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova testemunhal, a prova pericial, e a inspeção judicial. Quando da decisão saneadora, o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial e documental, fixando como pontos controvertidos: “a) saber o que acarretou o desmoronamento do barranco ocorrido em 8.1.2016; b) saber se o muro de arrimo que existia no barranco fora construído de acordo com as recomendações técnicas; c) saber se a construção do barracão no local onde havia um campinho de futebol, sem canalizar as águas pluviais que se poderiam acumular, contribuiu parar o desmoronamento; d) saber qual o valor despendido pela autora (R$ 38.852,63) é compatível com os danos sofridos no prédio avariado; e e)saber qual o valor necessário para repor as salas ainda não reconstruídas ao estado anterior ou, caso já reparadas, qual o montante despedido para tanto.” Não foi estabelecido quais desses pontos controvertidos seriam esclarecidos pela prova documental e quais deles pela prova pericial. A frustração da prova pericial, mais tarde, pela falta de pagamento dos honorários, não afasta o dever do juízo de analisar os pontos controvertidos sob a perspectiva das outras produzidas, quais sejam, as provas documentais. Assim, assiste razão ao autor ora apelante, pelo que deve ser considerada nula a sentença, por falta de fundamentação na omissão com relação as provas produzidas. Nos termos do art. 1.013, §3º, inciso IV do CPC, cabe ao Tribunal desde já analisar o mérito quando decretada a nulidade de sentença por falta de fundamentação. No caso, o feito encontra-se apto para julgamento, porque já instruído com as provas deferidas em saneador, considerando a falta da prova pericial por negligência e preclusão por parte do autor, que não pagou os honorários periciais para a sua realização. Assim, passo a análise do mérito. II.d) Mérito A controvérsia, paira sobre a responsabilidade civil do réu ou não, como proprietário do imóvel do autor e como proprietário do imóvel vizinho, sobre os danos sofridos e indicados pelo apelante como decorrentes do escoamento de água e desmoronamento de barranco e muro de arrimo sobre o galpão construído e utilizado em sua atividade. Retomando os pilares basilares da responsabilidade civil, recordamos que para que seja caracterizado a responsabilidade de um sujeito para com outro, é necessária a existência de dano, de ato ou omissão de dever, e o nexo de causalidade. Em que pese o apelante ter demonstrado a existência de dano, causado pelo desmoronamento do barranco, as provas colacionadas aos autos não demonstram o ato ilícito pelo apelado e, de consequência, o nexo de causalidade entre este ato e o dano experimentado. Nos termos do art. 927 do CC, aquele que por ato ilícito causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Nos termos do art. 186 do CC, aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. O apelante defende que o ato ilícito do apelado está amparado no art. 937 do CC, que dispõem que o dano de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Não há, nos autos, nenhum elemento que demonstre que o muro de arrimo manifestamente necessitava de reparos, e que essa necessidade era conhecida pelo apelado, a fim de justificar seu dever de responder pela omissão nos seus reparos. Note-se, sobre a questão, que esses pontos controvertidos “a) saber o que acarretou o desmoronamento do barranco ocorrido em 8.1.2016; b) saber se o muro de arrimo que existia no barranco fora construído de acordo com as recomendações técnicas” se esclarecidos pela perícia, poderiam ter implicado em reconhecimento de ato ilícito pelo apelado, ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu pelos documentos. Também não restou demonstrado “c) saber se a construção do barracão no local onde havia um campinho de futebol, sem canalizar as águas pluviais que se poderiam acumular, contribuiu parar o desmoronamento;”, o que implicaria em responsabilidade ou ao menos responsabilidade concorrente do apelante para com os fatos. Mas esse ponto, de ônus probatório do apelado, não chega sequer a ser relevante nesse momento, porque não precisa o apelado fazer prova de fato desconstitutivo de direito que o apelante não conseguiu fazer prova de fato constitutivo do direito. O autor demonstra a existência do dano, pelas fotos e documentos juntados, bem como demonstra o nexo de causalidade dentre os fatos e o dano, mas não demonstra ato ilícito pelo apelado e nem nexo de causalidade entre os danos e o suposto ato ilícito do apelado. Ante o exposto, o caso é de julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, diante da improcedência dos pedidos exordiais. Não prosperam os argumentos de descabimento de condenação de sucumbência, visto que o CPC é claro ao atribuir ao vencido o ônus de arcar com as custas e honorários sucumbenciais, art. 82, §2º e art. 85, caput. Pela sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 76.607,63), atualizado desde a distribuição pelo IPCA-E/IBGE, e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado pelos mesmos que remuneram a caderneta de poupança. Anote-se a suspensão da exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita concedido em 11/01/2022 (mov. 22-TJ). II.e) Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da r. sentença, e com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC, proferir nova sentença, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgando improcedentes os pedidos exordiais. Condenado o autor / apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 76.607,63), atualizado desde a distribuição pelo IPCA-E/IBGE, e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado pelos mesmos que remuneram a caderneta de poupança. Nos termos do art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, somente diante do desprovimento do recurso são cabíveis honorários recursais, pelo que deixo de arbitrá-los nesse recurso.
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