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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001389-61.2020.8.16.0175, em que é Apelante Thais Takahashi e Apelados Paulo Henrique Volpi e o Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto face a Sentença através da qual a D. Magistrada a quo houve por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Popular sob nº 0001389-61.2020.816.0175, proposta por Thais Takahashi em face de Paulo Henrique Volpi e do Estado do Paraná (mov. 15.1-1ºG). Em suas razões de recurso, aduz Thais Takahashi: (a) preliminarmente, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito; (b) a intempestividade da Contestação apresentada por Paulo Henrique Volpi; bem como (c) a ilegalidade do exercício do encargo público de Defensor Dativo por parte de Paulo Henrique Volpi, em razão da existência de circunstância impeditiva, qual seja, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público que lhe foi aplicada através de sentença transitada em julgado nos autos de Ação Civil Pública nº. 0001581-77.2009.8.16.0175 (mov. 66.1-1ºG). Contrarrazões apresentadas por Paulo Henrique Volpi (mov. 76.1-1ºG) e pelo Estado do Paraná (mov. 79.1-1ºG). Recebidos os autos neste E. Tribunal de Justiça, a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (isenção), conheço do presente recurso de Apelação Cível. Pois bem. Trata-se, na origem, de Ação Popular sob nº 0001389-61.2020.816.0175, proposta por Thais Takahashi em face de Paulo Henrique Volpi e do Estado do Paraná (mov. 1.1-1ºG). Extrai-se da Exordial, em síntese, que: (a) nos autos de Ação Civil Pública nº. 0001581-77.2009.8.16.0175, através de decisão condenatória transitada em julgado em 24.09.2014, entre outras sanções, foi aplicada a Paulo Henrique Volpi a “proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”; (b) ocorre que, Paulo Henrique Volpi, na qualidade de advogado, tem sido nomeado em diversos processos judiciais para atuar como Defensor Dativo, recebendo honorários advocatícios em prejuízo dos cofres públicos do Estado do Paraná; (c) diante disso, Thais Takahashi – na qualidade de Cidadã nos moldes do art. 1º da Lei n. 4.717/65 – requereu fosse declarada a nulidade de todos os atos judiciais de nomeação de Paulo Henrique Volpi como Defensor Dativo, bem como sua condenação à devolução dos valores recebidos no exercício do aludido encargo público (mov. 1.1-1ºG). Através da sentença, por considerar que não existe convergência entre a atuação como Defensor Dativo e Contratação com o Poder Público, tampouco, se legitima a interpretação extensiva quanto à penalidade imposta em sede de Ação Civil Pública, a D. Magistrada a quo houve por bem julgar improcedentes os Pedidos Iniciais (mov. 35.1-1ºG). Diante disso, primeiramente, Thais Takahashi opôs recurso de Embargos de Declaração, o qual foi acolhido em parte pela D. Magistrada a quo, tão somente para reconhecer e sanar a omissão acerca do argumento de intempestividade da Contestação apresentada por Paulo Henrique Volpi, mas sem qualquer efeito modificativo (mov. 58.1-1G). Na sequência, Thais Takahashi interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo: (a) preliminarmente, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito; (b) a intempestividade da Contestação apresentada por Paulo Henrique Volpi; bem como (c) a ilegalidade do exercício do encargo público de Defensor Dativo em razão da existência de circunstância impeditiva, qual seja, sanção de proibição de contratar com o Poder Público aplicada em sentença transitada em julgado em sede de Ação Civil Pública (mov. 66.1-1ºG). Pois bem. De início, acerca da preliminar de nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem razão à Apelante. Isso porque, como bem delineado na Sentença, é incontroversa a existência de decisão condenatória transitada em julgado nos autos de Ação Civil Pública nº. 0001581-77.2009.8.16.0175, através da qual foi aplicada à Paulo Henrique Volpi a sanção de “proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”. Outrossim, é incontroverso que, em momento posterior a condenação, Paulo Henrique Volpi foi nomeado em diversos processos judiciais para atuar como Defensor Dativo, tendo recebido honorários advocatícios pelo exercício do aludido encargo público. Logo, a controvérsia cinge-se quanto a possibilidade ou não de atuação como Defensor Dativo por Parte condenada em Ação Civil Pública à sanção de “proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”, matéria que dispensa qualquer dilação probatória ou expedição de ofício à D. Procuradoria- Geral do Estado do Paraná, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide na origem. No que tange ao argumento de intempestividade da Contestação apresentada por Paulo Henrique Volpi, também não assiste razão à Apelante. Tal argumento foi analisado na origem somente após a oposição de recurso de Embargos de Declaração pela ora Apelante. Todavia, naquela oportunidade, a D. Magistrada a quo reconheceu de maneira escorreita a tempestividade da Contestação apresentada por Paulo Henrique Volpi, vejamos: O aviso de recebimento da citação de Paulo Henrique Volpi foi juntado aos autos em 11.01.2021 (mov. 12.1-1ºG), enquanto sua Contestação foi apresentada tão somente em 17.02.2021 (mov. 12.1-1ºG). Sabe-se que o prazo para apresentação de Contestação em Ação Popular é de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 7º, §2º, IV, da Lei nº. 4.717/65, bem como que se considera dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, nos termos do art. 231, I, do CPC. Contudo, no presente caso, fundamental observar também que o Recesso Forense suspende os prazos processuais no período compreendido entre 20 (vinte) de dezembro e 20 (vinte) de janeiro do ano subsequente, nos termos do art. 220 do CPC. Portanto, diante de tal peculiaridade, denota-se que o início do prazo para que Paulo Henrique Volpi apresentasse sua Contestação se deu, em verdade, no dia subsequente ao término do Recesso Forense, qual seja, 21.01.2021, razão pela qual é tempestiva sua Contestação apresentada em 17.02.2021. Finalmente, quanto ao cerne da controvérsia, qual seja, a possibilidade ou não de atuação como Defensor Dativo por Parte condenada em Ação Civil Pública à sanção de “proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”, novamente sem razão à Apelante. Em síntese, o Advogado Dativo, embora atue com Munus Público, não é considerado Servidor Público, razão pela qual o exercício do encargo não configura contratação com o Poder Público. Neste sentido é consolidado o entendimento tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, veja-se: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. ADVOGADO REQUISITADO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF NÃO CONFIGURADO. 1. A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 7592, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe- 18-06- 2010) (Destaquei). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO JULGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.271/96. PRINCÍPIO TEMPUS REGITACTUM. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7.871/89. DEFENSOR DATIVO NÃO EQUIVALENTE À DEFENSOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SILÊNCIO. TREZE ANOS. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. [...]. 2. Inexiste a obrigatoriedade da ciência pessoal da defesa dativa ante a Lei n. 1.060/50, com a redação dada pela Lei n. 7.871/89, visto que defensor dativo não exerce cargo equivalente ao de defensor público, mas sim de advogado nomeado para o patrocínio de uma certa causa, exercendo somente um munus público, por meio da advocacia particular, e não uma função pública propriamente dita. [...]. (HC 134.123/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) (Destaquei). Ademais, como bem destacado pela D. Magistrada a quo na sentença, a atuação como Advogado Dativo também não constitui qualquer benefício creditório ou benefício fiscal. Assim, não há o que se falar em correspondência entre a condenação imposta à Paulo Henrique Volpi nos autos de Ação Civil Pública nº. 0001581-77.2009.8.16.017 e a sua atuação como Defensor Dativo e recebimento de honorários advocatícios pelo exercício do encargo público. Não obstante, cabe também destacar a impossibilidade de se realizar interpretação extensiva das sanções impostas em Ação Civil Pública. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em tese, é possível, no âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. 2. No caso, contudo, a situação é peculiar, pois a aposentadoria ocorreu antes da condenação final, mas o título judicial formado na ação de improbidade não aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria. Limitou-se a reconhecer a perda da função pública. 3. Além disso, a cassação de aposentadoria foi aplicada por meio de ato administrativo praticado pelo Governador do Estado, não sendo admissível que a referida autoridade modifique o título judicial transitado em julgado. Logo, deve-se reconhecer a nulidade da sanção aplicada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1521182 SC 2015/0066171-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019). Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de Apelação Cível, nos termos desta fundamentação. Por fim, tratando-se na origem de Ação Popular, deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 5º, LXXXIII, da Constituição Federal. III – DECISÃO
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