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Processo:
0001389-61.2020.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO VIGENTE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO APLICADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É CONSIDERADO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENETS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.