SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057891-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, I DO CÓDIGO CIVIL INDEPENDENTEMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRETENSÃO PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO MAIS DE 4 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os contratos de pecúlio não têm disciplina legal própria, razão pela qual são regidos pelas normas incidentes sobre os seguros de vida, com os quais guardam íntima semelhança. 2. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 ano, independentemente do fundamento em que se baseia – direito a indenização securitária ou abusividade de cláusula de reajuste – pois o art. 206, § 1º, I do Código Civil não faz qualquer distinção a respeito. 3. Diante do ajuizamento da demanda mais de 4 anos após o último pagamento reputado indevido, a pretensão prescreveu. Improcedência reconhecida, com extinção do processo e condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa.