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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A em face da decisão que rejeitou a alegação de prescrição na ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c repetição de indébito autuada sob o nº 0019794-85.2020.8.16.0001. De acordo com o Juízo a quo, o segurado teve ciência das supostas abusividades em 2016 e o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito é de 10 anos, de modo que nada obsta o julgamento do pedido (mov. 48.1). Nas razões do recurso, a agravante alegou que qualquer pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 ano, nos termos do art. 206, II, “b” do Código Civil, razão pela qual a impugnação ao reajuste realizado em 2016 já teria sido alcançada pela prescrição no momento em que a demanda foi ajuizada, em agosto de 2020. Quando muito, seria possível admitir que as parcelas do prêmio pagas nos 12 meses anteriores à propositura da ação fossem revistas, mas no caso em apreço isso levaria à mesma conclusão, já que o último pagamento foi efetuado em 2016. A agravante ainda destacou que os contratos de pecúlio foram firmados 1998 e 2006, o que impossibilita a análise de eventuais abusividades mais de uma década mais tarde. Por essas razões, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, com a extinção do processo pela prescrição.Após a resolução de dúvida de competência (mov. 18.1/TJ, 32.1/TJ e 38.1/TJ), os autos foram remetidos à minha relatoria, com a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 55.1/TJ).Embora instado a se manifestar, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 59/TJ). Vieram os autos.É o que tinha a relatar.
2. O recurso foi interposto no prazo, encontra-se preparado e impugna decisão que rejeitou a alegação de prescrição sendo, portanto, cabível (art. 1.015, II do CPC, conforme interpretação jurisprudencial: STJ, REsp 1.738.756/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.02.2019). Uma vez que os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, o agravo deve ser conhecido.Para o que interessa ao julgamento do recurso, as partes firmaram dois contratos. O primeiro em março de 1998 (“Plano Idade Certa”, mov. 35.3) e o segundo em março de 2006 (“Plano Mais Vida”, mov. 35.8). De acordo com os respectivos regulamentos, tais contratos importavam a constituição de pecúlio pelo sistema de repartição simples, com garantia de pagamento de uma só vez em caso de morte do aderente. Também estipulavam seguro de acidentes pessoais com garantia para as hipóteses de morte e invalidez permanente do segurado (mov. 35.4 e 35.7).O contrato de pecúlio não dispõe de disciplina legal própria. Raras são as leis que o mencionam e nenhuma delas estabelece suas características essenciais. A fim de delimitar a figura, o art. 2º, XXIV da Resolução nº 201/2008 do Conselho Nacional de Seguros Privados definiu o pecúlio por morte como o “benefício sob forma de pagamento único, cujo evento gerador é a morte do participante”. Não obstante, nem mesmo esse regulamento positivou regras e princípios aplicáveis aos contratos de pecúlio. Apesar da ausência de regramento, é notável a semelhança entre os pecúlios em geral – e, em especial, àqueles contratados pelo agravado – e o contrato de seguro de pessoas regido pelo art. 789 e seguintes do Código Civil. Em ambos, o aderente paga determinada quantia a uma seguradora que, em contrapartida, garante o pagamento de indenização em dinheiro às pessoas indicadas pelo primeiro quando da morte deste.Por esse motivo, o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem equiparado os pecúlios aos contratos de seguro de vida e aplicado as normas destes últimos aos conflitos envolvendo os primeiros. A Corte já decidiu, por exemplo, que: (a) o participante não tem direito à restituição de parcelas do prêmio pagas em caso de posterior desfazimento do contrato (EREsp 327.419, Rel. Ministro Castro Filho, 2ª Seção, j. 23.06.2004); (b) plano de pecúlio não pode ser resolvido por inadimplemento sem que o instituidor seja interpelado para pagar o prêmio (REsp 877.965, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2011); (c) o pecúlio não constitui herança, nem responde pelas dívidas deixadas pelo participante (REsp 1.713.147, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.12.2018); (d) os reajustes do prêmio por mudança de faixa etária se submetem às limitações aplicáveis aos seguros de vida (AgRg no REsp 1.428.005, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.04.2016); (e) não há obrigação de indenizar se o participante se suicida nos dois anos seguintes à celebração do contrato (AgInt nos EDcl no REsp 1.793.506, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.10.2021); (f) a pretensão do beneficiário contra o segurador submete-se ao prazo prescricional de 10 anos (AgInt no REsp 1.384.492, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.06.2021).Da mesma forma, a causa ora em julgamento deve ser decidida conforme as normas próprias dos contratos de seguro de vida.Na petição inicial, o agravado afirmou que a parte contrária reajustou o valor dos prêmios pagos mensalmente sem observar que o agravado tinha mais de 60 anos de idade e havia aderido aos planos de pecúlio há mais de 10 anos. Diante do pagamento de valores a maior, pleiteou a restituição do suposto indébito.O Juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição por entender que o prazo ânuo indicado pela agravante só incide sobre as pretensões de recebimento de indenização securitária. A pretensão de repetição de indébito fundada em abusividade de cláusulas contratuais estaria sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.Porém, a jurisprudência pacificou-se em sentido oposto. Segundo o entendimento predominante, o art. 206, § 1º, II do Código Civil submete as pretensões do segurado contra o segurador ao prazo prescricional de um ano sem fazer ressalva ao fundamento da pretensão. Pouco importa que o pedido de baseie na ocorrência do evento segurado, em abusividade de cláusulas contratuais, em enriquecimento ilícito ou em qualquer outro fato da vida. Havendo demanda do segurado contra o segurador, a prescrição afasta a exigibilidade da obrigação após o decurso de um ano: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA PARCELA INDEVIDA ANTERIOR A UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes.2. Por se tratar de contrato de seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática, o termo inicial para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes.3. Assim, não há falar em prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do seguro de vida, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deverão retroagir ao ano anterior ao ajuizamento da demanda.4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1.785.789/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.03.2022, grifo meu) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO.PRÊMIO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano, haja vista o disposto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ.3. No caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 85/STJ, não havendo falar em prescrição de fundo de direito.4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1.715.854/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2018, grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA SEGURADORA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, ‘B’, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS DOZE MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. (2) CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE DO PRÊMIO ANUALMENTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AUTOR AO ADERIR A NOVA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA PARTE NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. (3) PRETENSÃO RESPEITANTE AOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO, POR CONFIGURAR QUESTÃO INVOCADA SOMENTE NO ÂMBITO RECURSAL. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida em parte e desprovida. (TJPR, AC 0000914-77.2020.8.16.0055, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª C. Cível, j. 29.01.2022, grifo meu) É verdade que os precedentes citados admitem o pedido de restituição das quantias supostamente pagas a maior no ano anterior ao ajuizamento da demanda por se tratar de pretensão condenatória insuscetível de prescrição do fundo do direito. Ocorre que, no caso em apreço, o próprio participante solicitou o cancelamento do contrato de pecúlio em março de 2016 (mov. 35.10). Como a ação só foi proposta em agosto de 2020, nenhuma quantia pode ser exigida da seguradora.Por essas razões, voto por conhecer e dar provimento ao agravo, a fim de decretar a prescrição e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, II do CPC), condenando o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC).
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