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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 63.1 que, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0009776-54.2020.8.16.0017, o Juiz rejeitou o pedido de desconsideração realizado. Alega a agravante que a existência de grupo empresarial entre a executada e o empresário Vitor Élcio Scarpelini está demonstrada e, em razão disso, requer a reforma da decisão para inclusão dos sócios, pessoas físicas (Vitor Élcio Scarpelini e Edinete de Cássia Bordinassi Scarpelini), no polo passivo da execução.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.No mov. 19.1, determinei a intimação das partes para se manifestar sobre a qualidade de empresário individual de Vitor Élcio Scarpelini e Edinete de Cássia Bordinassi Scarpelini.A agravante apontou que tais pessoas, de fato, exercem atividade em nome próprio, como empresário individual (mov. 24.1), todavia, suscitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o fim de incluir Vitor Élcio Scarpelini no polo passivo da execução, por constituir grupo empresarial juntamente com E de Cássia Bordinassi ME. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia a saber se o Juízo agiu ou não com acerto ao rejeitar o pedido da credora para desconsideração da personalidade jurídica da devedora (E de Cássia Bordinassi ME).A agravante procura demonstrar a existência de liame entre a devedora E de Cássia Bordinassi ME e Vitor Élcio Scarpelini ME e, ato contínuo, pretende incluir “os sócios” dessa última no polo passivo da execução.Tradicionalmente, a desconsideração da personalidade jurídica busca atingir os bens pessoais do sócio ou administrador, em face do desvio de finalidade ou confusão patrimonial da pessoa jurídica, a fim de satisfazer credores da sociedade empresária.Entretanto, por vezes, os sócios de uma sociedade devedora constituem nova pessoa jurídica, com o intuito de transferir o patrimônio daquela e assim frustrar o direito de credores.Em tal hipótese, cogita-se a chamada desconsideração expansiva da personalidade jurídica da sociedade devedora para atingir o patrimônio de outra sociedade ou pessoa jurídica, constituída para lesar credores.No caso, a recorrente vai além, pois, quer atingir o patrimônio do empresário individual Vitor Élcio Scarpelini, incluindo-o no polo passivo da execução, por constituir grupo empresarial com a devedora E de Cássia Bordinassi, como esclareceu (mov. 24.1).É que, nas razões, a agravante postulou o reconhecimento da existência de grupo empresarial com a empresa de Vitor Élcio Scarpelini, para “possibilitar a inclusão das pessoas físicas de seus sócios Vitor Élcio Scarpelini e Edinete De Cassia Bordinassi Scarpelini no polo passivo da ação de execução” (mov. 1.1, p. 24).Compulsando os autos, noto que Vitor Élcio Scarpelini ME e Edinete de Cassia Bordinassi Scarpelini são empresários individuais (movs. 1.11/1.12), ou seja, são pessoas físicas que exercem atividade econômica organizada em seu próprio nome, sem segregação patrimonial, não tendo natureza societária, como pressupõe a recorrente, de maneira que não possui sócios, cujo patrimônio possa ser atingido pelo instituto da desconsideração.Com isso, quanto à pretensão de atingir a “pessoa física” de Edinete de Cássia Bordinassi Scarpelini, a credora não tem interesse em agir, na modalidade necessidade, pois, o seu patrimônio pessoal já pode ser atingido nos próprios autos da execução contra ela dirigida.O empresário individual tem inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ), somente para fins tributários, não ostentando personalidade jurídica distinta da pessoa física e, por isso, não possui autonomia patrimonial.Nessa linha, os atos de busca patrimonial da devedora Edinete de Cássia Bordinassi podem ser operacionalizados tanto a partir do seu CNPJ, quanto pelo CPF, pois, não há distinção dos patrimônios.Por outro lado, o incidente de desconsideração da personalidade revela-se como instrumento apropriado para atingir o patrimônio de terceiro (Vitor Élcio Scarpelini), em nome de quem a devedora (E de Cássia Bordinassi ME), teria passado a exercer sua atividade, em suposto desvio de finalidade e abuso de “personalidade”.E é cabível porque o seu objetivo é desconsiderar a personalidade jurídica abusiva para que os efeitos de obrigações por ela contraída sejam estendidos por terceiros beneficiados (direta ou indiretamente), pelo abuso.Registro, de início, que tão só a caracterização do grupo empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade para atingir o terceiro, consoante prevê o art. 50, §4º do CC, sendo necessária a presença dos requisitos a que alude o caput, do art. 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial.E compulsando os autos, reputo comprovado a um só tempo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial a autorizar o atingimento do patrimônio do empresário individual Vitor, por meio da qual a devedora atuou para lesar seus credores.A devedora (E de Cássia Bordinassi ME), deixou de adimplir diversas duplicatas, que se venceram nos meses de maio a outubro de 2017, vindo a ser citada na execução em janeiro/2019 (mov. 33.1).Em cumprimento de mandado de penhora de veículos, o oficial de justiça deslocou-se até o endereço da devedora, mas constatou que, no local, Vitor Élcio Scarpelini desenvolvia a mesma atividade econômica e sob o mesmo nome fantasia da devedora (Carta Precatória - mov. 1.5).Ademais, em dezembro de 2019, prepostos da credora deslocaram-se até a sede da devedora, que atuava sob o nome fantasia UHF Jeans (mov. 1.11) e lá adquiriram produto, cujo cupom fiscal (mov. 1.13), foi emitido em nome do empresário individual Vitor Élcio Scarpelini, marido da devedora Edinete de Cássia. A condição de marido e mulher está demonstrada pela qualificação contida na matrícula de mov. 1.15 (fls. 4/5).Também chama atenção o fato de o empresário individual Vitor Élcio ter informado como endereço eletrônico “UHF JEANS”, nome fantasia sob o qual a devedora exercia atividade empresária (movs. 1.11 e 1.12).Tal procedimento configura abuso da personalidade jurídica da empresária individual E de Cássia Bordinassi, que se utilizou do empresário individual Vitor Élcio Scarpelini, para cumprir obrigações próprias, o que consubstancia confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, inciso I do CC.Em outras palavras, a empresária individual Edinete de Cássia não podia receber ativos decorrentes da sua atividade empresária, em nome de outro empresário individual (Vitor Élcio), ainda que seu marido, pois, os seus patrimônios não podem ser confundidos.Dessa forma, é viável a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, para alcançar o patrimônio de terceiro, por meio da qual ela exercia efetivamente a atividade empresária. Sobre o tema: (...). Evidenciada a sucessão irregular de empresas, ante a identidade de ramo de atividade e estrutura administrativa/operacional, impõe-se a inclusão da sucessora no polo passivo da execução (TJPR - 15ª C. Cível - 0047047-17.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 27.11.2021). Portanto, acolho a pretensão recursal. Eventuais custas devem ser suportadas pelo suscitado, em face do princípio da sucumbência (art. 82, §2º do CPC) e, em face da ausência de previsão no art. 85, §1º do CPC, deixo de condenar o vencido em honorários (Cf. REsp 1.845.536/SC, DJe 09/06/2020). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para acolher o pleito para atingir o patrimônio do terceiro (Vitor Élcio Scarpelini), mediante a sua inclusão no polo passivo da execução, por caracterizar-se como sucessor da devedora no exercício da mesma atividade empresária, nos termos da fundamentação supra.
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