SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057897-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERCEIRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PASSOU A ATUAR NO MESMO RAMO E NO MESMO LOCAL DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL DEVEDORA. INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE, POR DESVIO DE FINALIDADE. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO TERCEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §2º, INCISO I DO CC. DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA QUE AUTORIZA ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONSTITUÍDO PARA LESAR CREDORES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA PESSOA DE EDINETE DE CÁSSIA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, NA MODALIDADE NECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA EM NOME PRÓPRIO, SEM SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.