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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0000767-51.2001.8.16.0044, em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto das ações trabalhistas nº 0010009- 08.2012.5.09.0654 e 0000761-07.2017.5.09.0892 (mov. 178.1).Em suas razões, alega a Agravante que a decisão negou a penhora com base na suposta impenhorabilidade absoluta de tais verbas eis que equiparadas à verba salarial. No entanto, a intangibilidade das verbas trabalhistas não mais vige no ordenamento jurídico pátrio, inclusive porque a própria redação do artigo 833 do CPC retirou a expressão “absolutamente impenhoráveis”. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas salariais é relativa, porquanto dependente de análise do caso concreto, admitindo mitigações em prol da efetividade da tutela jurisdicional e da utilidade da execução para o credor. Afirma que o débito exequendo perfaz R$ 47.607,23, sendo que créditos trabalhistas que se pretende penhorar já totalizam pelo menos R$140.000.000, de modo que a constrição não afetaria de maneira significativa os valores trabalhistas. Argumenta que é do agravado o ônus de comprovar que os valores trabalhistas seriam integralmente utilizados para sua subsistência, bem como que “o agravado aceitou fazer acordo parcial com uma das rés daqueles autos, reduzindo em quase 80% os valores por ele recebidos, e inclusive levantando suspeitas de abusividade pelo juízo, conforme despacho anexo”. Alega, outrossim, que os processos trabalhistas que se pretende averbar a penhora já tramitam há mais de três anos, lapso suficiente para descaracterizar o caráter alimentar das verbas que, hoje, devem ser consideradas meramente indenizatórias. Pede, então, seja reformada a decisão e deferida a penhora no rosto dos autos trabalhistas.Não houve pedido de liminar e a intimação do executado para responder ao recurso não se efetivou em razão da mudança de endereço (mov. 13.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoRecurso que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto das ações trabalhistas em que o executado figura como credor (mov. 178.1).Tratam os autos de ação monitória ajuizada – em 13/09/2001 – pela agravante Acebras em face de Lairton Junior Dalmoro, convertida em execução de título judicial em 10/06/2005, em razão da não interposição de embargos (mov. 1.37).Após mais de 15 anos de processo de execução e diversas diligências infrutíferas, a exequente informou que o executado Lairton é credor de R$120.457,26 na ação trabalhista nº 0010009- 08.2012.5.09.0654, perante a 1ª Vara do Trabalho de Araucária e de mais R$ 19.221,78 na ação trabalhista nº 0000761-07.2017.5.09.0892, em curso na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. Diante disso, pediu a penhora no rosto dos autos nas duas reclamatórias (mov. 176.1).Na decisão agravada, o d. Juízo “a quo” indeferiu a penhora, por entender que os referidos créditos se equiparam à verba salarial e, portanto, seriam impenhoráveis.De fato, não há dúvidas de que os créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas tem natureza salarial e, portanto, gozam dos mesmos privilégios e proteções conferidas às verbas alimentares, mormente no que concerne à impenhorabilidade na forma do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Todavia, recentemente, a Corte Superior firmou entendimento do sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, 3ªT, AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 30.03.2020). Na mesma linha esta Câmara Cível tem reiteradamente admitido a possibilidade de penhora dos rendimentos da parte executada, mormente quando comprovado que a constrição não importará em ofensa à dignidade e subsistência do devedor. Nesse sentido, são diversos os precedentes deste Colegiado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL FORMULADO PELA EXEQUENTE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA – POSSIBLIDADE - EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS CONFLITANTES: SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – EXECUTADA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL (CIRURGIÃ-DENTISTA) – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER O SUSTENTO DA PARTE – VIABILIDADE DE PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO, NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra de impenhorabilidade dos salários pode ser mitigada, nos casos de dívida de caráter não alimentar, quando o percentual não penhorado se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0048760-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - de minha relatoria - J. 23.11.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO – PLEITO DE PENHORA DE ATÉ TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – PARCELA DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE REVESTE DE CARÁTER ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO – PARCELA NÃO ALIMENTAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE HÁ QUASE OITO ANOS, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ANTE O CONSIDERÁVEL VALOR PERCEBIDO PERIODICAMENTE PELO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO PARA O ADIMPLEMENTO DE DÉBITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA – PENHORA LIMITADA, NO CASO, A QUINZE POR CENTO DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0064112-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 01.06.2020). “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA PARA A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO APARTADA PELOS ADVOGADOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE DE EXIGIR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL E OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AO CRÉDITO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 833, §2º DO CPC). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (ART. 85, §14 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 6ª C.Cível - 0010903-15.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.07.2019). No caso concreto, é sintomática a recalcitrância do executado, que já se prolonga há mais de 15 anos, inclusive já objeto de diversas tentativas de satisfação via Renajud, infojud, Bacenjud e Serasajud.Da mesma maneira, verifica-se que o débito exequendo totaliza R$ 47.607,23, enquanto que créditos trabalhistas que se pretende penhorar perfazem ao menos R$140.000.000, de modo que ainda que satisfeita a execução remanesceria ao agravado montante suficiente a garantir sua subsistência e dignidade.Esse o quadro, impõe-se reconhecer que relativizar a impenhorabilidade dos créditos trabalhistas afigura-se como medida salutar, visto que de um lado garante ao devedor a possibilidade de receber verbas salariais mensais necessárias para sua digna subsistência e a de sua família e, de outro, amplia as chances de satisfação do direito do credor.3. Por esses motivos, o voto que se propõe é por conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de autorizar a penhora no rosto dos autos nº trabalhistas nº 0010009- 08.2012.5.09.0654 e 0000761-07.2017.5.09.0892.
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