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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0057916-39.2021.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes POLIANA KOTH CAVALCANTE e JOSÉ RENATO CAVALCANTE KOTH, como agravada GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e interessada LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0057916-39.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela da ação originária n.º 0013940-86.2015.8.16.0001 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 412.1, de 02.07.2021, integrada por meio daquela de mov. 438.1, de 20.08.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Lucas Cavalcanti da Silva, na “Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” n.º 0013940-86.2015.8.16.0001, ajuizada pelos Agravantes em desfavor da Agravada e da Interessada, em fase de Cumprimento de Sentença, que acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela Agravada, nos seguintes termos, naquilo que aqui interessa:
“[...] 3. O regime de recuperação judicial da executada Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda. não é questão inédita, tanto que comunicada na fase de conhecimento (mov. 165.1).
Resta decidir acerca da sujeição do crédito dos exequentes.
Embora o pedido fosse ilíquido num primeiro momento, o crédito já era existente anteriormente à recuperação judicial da executada em razão da data de seu fato gerador.
Não se pode confundir crédito existente com crédito líquido, sendo que o primeiro decorre da relação de direito material já existente no momento do ajuizamento da recuperação, demandando somente a sua quantificação judicial, como é o caso dos autos. Confira-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “Por sua vez, entendimentos jurisprudenciais consignam que crédito existente não se confunde com crédito líquido, sendo que o primeiro, o qual sujeita-se aos efeitos da moratória, decorre da relação de direito material já existente no momento do ajuizamento da recuperação judicial, pendendo, apenas, de quantificação definitiva pelo Poder Judiciário. Caso contrário, não faria sentido a LRF prever, em seu art. 6º, §§ 1º e 3º, que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar a quantia ilíquida, determinando-se a reserva da importância estimada, no juízo recuperacional, para, uma vez reconhecido líquido o direito, . Processo REsp 1690317 haver a sua inclusão na classe própria” - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Data da Publicação 03/10/2017.
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito oriundo de fato preexistente à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores, ainda que a obrigação fosse ilíquida no momento da propositura da demanda: “(...) 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora” (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).
Finalmente, ao analisar o tema/repetitivo nº 1.051, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador” (Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). E por fato gerador deve ser entendido o motivo justificador da demanda, e não a data da prolação de sentença ou mesmo o trânsito em julgado.
No caso, o fato gerador remonta a período muito anterior ao regime recuperacional de uma das executadas, que fora deferido em 02/03/2017 (mov. 165.2). Logo, possível inferir que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é preexistente ao pedido de recuperação judicial, fato que gerou o ajuizamento da demanda, impondo-se, assim, a submissão aos efeitos do que for lá deliberado.
Bem por isso, deverá a parte exequente postular a habilitação diretamente na recuperação, frisando-se a inaplicabilidade em detrimento da recuperanda da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC.
Como a condenação fora solidária, plenamente possível a continuidade em face do outro executado.
4. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para adequar a planilha de cálculo. […]” (mov. 412.1 – destaques no original).
Os embargos de declaração opostos pela executada LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda. (mov. 423.1) foram rejeitados e, os embargos de declaração opostos pelos Exequentes (mov. 420.1), foram acolhidos, em parte, “[...] para consignar que os honorários sucumbenciais são extraconcursais, porém vedada, até decisão em sentido contrário, a prática de atos de constrição patrimonial em detrimento da recuperanda [...]” (mov. 438.1), conforme r. decisão de mov. 438.1, proferida em 20.08.2021.
Alegam os Agravantes (págs. 4/14), em síntese, que: a) o Juízo de origem entendeu “[...] que o crédito executado em sede de cumprimento de sentença está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial [...]”, todavia, “[...] crédito foi constituído após o início da Recuperação Judicial da Agravada GOLDFARB, razão pela qual não está sujeito aos efeitos da demanda recuperacional [...]” (pág. 9); b) “[...] Infere-se no evento 227.3 que o despacho que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da Agravada é datado de 02/03/2017. Por outro lado, na data de 29/11/2017 (evento 266) foi proferida sentença nesta ação indenizatória, ocorrendo o trânsito em julgado somente em 11/12/2020 [...]” (pág. 9); c) “[...] a análise da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não deve ser realizada considerando a data do fato gerador da demanda, mas sim o momento que o crédito foi efetivamente constituído, ou seja, o trânsito em julgado do feito [...]” (pág. 9); d) “[...] os Exequentes não possuíam crédito e, assim, não tiveram a oportunidade de participar da Assembléia Geral de Credores, não havendo razoabilidade que um crédito exigido a partir do ano de 2021 (evento 356) seja sujeito aos efeitos de uma recuperação judicial iniciada no ano de 2017 [...]” (pág. 12).

Ao final, requerem o provimento do recurso, “[...] a fim de reformar a decisão proferida, de modo a declarar que o crédito executado em sede de cumprimento de sentença não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, bem como a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil em face da Agravada[...]” (pág. 14).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 1695998-5, igualmente interposta na demanda originária (pág. 18).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência.
A Agravada, embora regularmente intimada (págs. 49/50), não ofertou resposta (pág. 52).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se sobre a natureza dos valores decorrentes de condenação judicial com trânsito em julgado ocorrido em data posterior ao pedido de recuperação judicial da Requerida Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.
O Juízo de origem, ao analisar o tema, consignou na r. decisão recorrida, que “[...] Embora o pedido fosse ilíquido num primeiro momento, o crédito já era existente anteriormente à recuperação judicial da executada em razão da data de seu fato gerador. [...]” pois “[...] remonta a período muito anterior ao regime recuperacional de uma das executadas, que fora deferido em 02/03/2017 (mov. 165.2). Logo, possível inferir que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é preexistente ao pedido de recuperação judicial (mov. 412.1).
Pois bem!
Sustentam os Agravantes que “[...] a análise da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não deve ser realizada considerando a data do fato gerador da demanda, mas sim o momento que o crédito foi efetivamente constituído, ou seja, o trânsito em julgado do feito [...]” (pág. 9).
Todavia, sem razão!
Isso porque, extrai-se do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que o plano de recuperação judicial abrange todos os créditos – salvo as exceções previstas pela própria lei – constituídos antes do pedido, ipsis verbis:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Sobre o tema, aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.843.332/RS, representativo da controvérsia repetitiva, emitiu orientação acerca da matéria, cuja decisão do julgamento restou assim ementada:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.(REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020) – destaquei.
Assim sendo e diante do efeito vinculante dessa r. decisão (CPC, 927, III[1]), tem-se que, por se tratar de condenação que decorre de anterior descumprimento contratual pela Agravada, os fatos geradores – à exceção dos honorários sucumbenciais – antecedem o pedido de recuperação judicial e a esta se sujeitam, facultando-se, pois, aos credores, a habilitação dos créditos na recuperação judicial.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO AO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – DECISÃO QUE CLASSIFICA O CRÉDITO DISCUTIDO COMO CONCURSAL – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – CRÉDITO QUE SE CONSTITUI COM O FATO GERADOR – ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0004423-23.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 22.05.2022) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA REPETITIVO Nº 1051 DO STJ – DATA DO FATO GERADOR – CRÉDITO INDENIZATÓRIO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FATO GERADOR POSTERIOR – CRÉDITO EXTRACONCURSAL –PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 8ª C.CÍVEL - 0011610-51.2017.8.16.0194 - CURITIBA -
REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 11.04.2022) – destaquei.
Outrossim, ainda que, a priori, a dívida ora perseguida não esteja abarcada pelo Plano de Recuperação Judicial aprovado, em razão da não habilitação do crédito pelos Exequentes quando da Assembleia Geral de Credores, tem-se que não se revelaria razoável admitir o prosseguimento da execução de origem, notadamente porque poderia ensejar o embaraço ou o insucesso das medidas de soerguimento aprovadas pela Assembleia Geral de Credores da Agravada.
A propósito, sobre o tema, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.(CC 114.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 26/09/2011) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.