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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão saneadora proferida no mov. 67.1 dos autos de ação de cobrança de indenização securitária nº 0007750-63.2020.8.16.0056, que, dentre outras deliberações, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do agravado.Em suas razões, a agravante alegou, em síntese, que: a) em se tratando de relação jurídica que envolve a aquisição de insumos para viabilizar a lavoura, não se aplica o CDC por não se configurar a destinação final do produto; b) o STJ já se manifestou no sentido de que o CDC, em regra, não se aplica aos negócios jurídicos celebrados entre cooperativa agroindustrial e cooperado; c) a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da prova da hipossuficiência da parte, o que não ocorre no caso; d) na relação entre as partes deve vigorar a distribuição usual do ônus probatório; e) diante do fundado receio de dano irreparável, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso.Pela decisão de mov. 14.1/AI, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 26.1/AI, pela manutenção da decisão.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, XI, do CPC.Aduz a agravante que não se aplica o CDC ao caso, tampouco a inversão do ônus probatório, considerando o posicionamento do STJ no sentido de que o CDC, via de regra, não se aplica aos negócios jurídicos celebrados entre cooperativa agroindustrial e cooperado.Contudo, como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos agora reitero perante o colegiado, a questão primordial que embasa a pretensão do agravado é a negativa de pagamento de indenização securitária, relativa à contrato de seguro agrícola firmado com a Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A, em que a agravante figurou como beneficiária (mov. 1.4/1.6 – autos originários). Assim, entendo ser aplicável a legislação consumerista ao caso, considerando que o agravado é o destinatário final do seguro agrícola, o qual visa proteger seu próprio patrimônio, não se tratando de insumo para o implemento de atividade econômica.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DO CDC – OCORRÊNCIA – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE CONSTADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0053856-57.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.12.2020) – destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXA PONTO CONTROVERTIDO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. 1015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SEM INVERTER O ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6°, VIII DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0028651-89.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.10.2021) – destaquei Ademais, muito embora o entendimento do STJ seja no sentido de que o produtor rural cooperado que adquire insumos agrícolas para implemento em sua atividade qualifica-se como consumidor intermediário, ficando excluído da abrangência do CDC, tal entendimento não se aplica indiscriminadamente, podendo ser afastado a depender das peculiaridades do caso concreto, como já decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO DE SEMENTES POR PRODUTOR AGRÍCOLA COOPERADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A VULNERABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO APELANTE – INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004905-25.2017.8.16.0101 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.07.2020) – destaquei Verifico, ainda, que questão muito semelhante a presente já foi discutida no Agravo de Instrumento nº 0042681-32.2021.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes, cujo acórdão restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – SEGURADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO – CONTROVÉRSIA ABRANGENTE EM TORNO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E CONTRATAÇÃO DO SEGURO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0042681-32.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.11.2021) – destaquei Assim, como já me manifestei naqueles autos, não se trata de simples discussão sobre a aquisição de insumos, o que, em tese, poderia afastar a incidência do CDC, mas de controvérsia mais abrangente que envolve a contratação de seguro com a participação da agravante, o que será objeto da devida instrução nos autos originários.Pelas mesmas razões, entendo cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII do CDC, pois, seja quanto às tratativas para contratação do seguro (junto à aquisição de insumos), seja quanto às justificativas que embasaram as negativas de pagamento da indenização securitária, parece-me que as provas não estão plenamente ao alcance do agravado, evidenciando a sua hipossuficiência técnica e financeira frente à agravante e a seguradora.Por fim, ressalto que a inversão do ônus probatório é mera técnica de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que não deve acarretar a presunção de veracidade das suas alegações, tampouco impor a produção de prova impossível à parte contrária, o que foi devidamente observado pelo magistrado: “(...) quanto ao dano moral e eventuais lucros cessantes, não se aplica a inversão, cabendo a quem alega a prova dos fatos.” – mov. 67.1 – autos originários.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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