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Processo:

I. Relatório
A autora insurgiu-se contra a decisão singular (M. 279.1), proferida na ação de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez NPU 0001511-19.2017.8.16.0001, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença. Sustentou a recorrente que: ajuizou a demanda requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS; “a motivação do afastamento se deu devido a movimentos repetitivos, onde veio a contrair LER, rompendo o tendão dos ombros, advindo a chamada tendinopatia do manguito rotador”, em razão do exercício da atividade de auxiliar técnica em metalografia;“à época do acidente os movimentos repetitivos também resultaram na síndrome do túnel do carpo à direita, solicitando a inclusão da respectiva doença no benefício para que conste o tratamento obrigatório de ambas, visto que ambas foram contraídas por causa ou concausa com o labor”;em decisão proferida no M. 58.2, o pedido de tutela de urgência foi deferido para restabelecer o benefício de auxílio-doença; todavia, em 13.09.2021, o benefício foi novamente cessado; noticiou a cessação ao juízo de primeiro grau no M. 273, comprovando a necessidade de restabelecimento do benefício; o juízo a quo, no entanto, postergou a análise do pedido para ocasião da prolação da sentença;“a demandante recebia auxílio-doença, estando com idade superior a 50 anos, incapacitada para exercer a profissão que exercia, logo a sua reinserção no mercado de trabalho é eivada de muitas dificuldades, possui segundo grau incompleto, incapacitada para digitação, atividades repetitivas com os punhos e os ombros, logo a dignidade da pessoa humana corre o risco de ser ferida com a resolução do mérito na fase da instrução”;necessita manter o tratamento para tendinopatia do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo;e “cada dia protelado é um dia a menos de recebimento de subsídio alimentar que a parte deixa de perceber. Assim, é fundamental que o juízo o reestabeleça”;a documentação médica constante dos autos comprova que a autora ainda necessita do benefício, sendo ilegal sua cessação, além de não conseguir custear suas necessidades básica sem o referido benefício;“desde o dia 13.09.2021, o qual foi cessado o benefício, até o presente momento no dia 25.09.2021, cerceou 11 dias de recebimento de verbas alimentares, essencial neste momento de isolamento, pandemia, ausência de emprego, idade, caracterizando dano de difícil reparação”.Ao final, requereu:o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença em favor da agravante;o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.Recebido o recurso, foi concedida liminar (M. 12.1-TJ).No M. 19.1-TJ, a agravante requereu a aplicação de multa diária na hipótese de não cumprimento da decisão pelo INSS.O agravado pugnou pelo não provimento do recurso da autora (M. 22.1-TJ) e juntou o comprovante de implantação do benefício (M. 22.2-TJ).Na sequência, esta Relatora indeferiu o pleito de fixação de astreintes (M. 31.1-TJ).Os autos foram encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora (M. 50.1-TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos de sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.A autora alegou que, em razão do exercício da função de polimento de metalurgia junto à empresa Renault do Brasil S.A, teria adquirido as seguintes doenças ocupacionais: síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo (Ms. 1.1 e 11.1).Postulou, assim, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.A documentação acostada aos autos mostra o recebimento dos seguintes benefícios (cf. CNIS de M. 161.2):

Em 31.01.2017, foi deferida antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença em favor da autora (M. 15.1), o que foi cumprido pela autarquia nos Ms. 58.2 e 86.2.Posteriormente, a autora noticiou a cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB-91/617.758.007-0 em 13.09.2021, conforme Comunicação de Decisão de M. 276.2, requerendo a concessão de tutela de urgência para sua manutenção.Na decisão agravada, a magistrada postergou a análise do pedido, nos seguintes termos (M. 279.1):
“Considerando as petições da parte autora e da parte ré, bem como que já houve julgamento do agravo de instrumento e decisão que encerrou a instrução em mov. 215.1, o pedido de reestabelecimento da parte autora será analisado em sentença. Ciência à parte autora em cinco dias a fim de que não alegue omissão e após, voltem conclusos para sentença.”
Pois bem. No laudo pericial de M. 135, o perito atestou que a autora possui “bursite e tenossinovite dos ombros; clinicamente mais acentuado à direita – CID M 75 e síndrome do túnel do carpo direito – CID G 56.0”, apresentando incapacidade total para o exercício da atividade habitual e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Veja-se:
“6. O periciado já retornou às suas funções laborativas habituais? Ele é capaz de retornar às funções laborativas habituais? Resposta: Não é capaz de retornar às mesmas atividades laborais habituais – técnica em metalurgia.(...)2. b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resposta: Não incapacita a autora para o desempenho de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Incapacita a autora para atividades que exijam movimentos intensos e repetitivos, assim como esforços com pesos, sobretudo com os membros superiores elevados; como a atividade que exercia – técnica em metalurgia. Não há restrições para atividades que não exijam esses esforços e movimentos. Está apta, por exemplo, para atividades administrativas, de ensino e/ou de atendimento ao público.(...)2. A Demandante esta incapacitada total ou parcialmente para o exercício de seu labor profissional habitual, o polimento de metalografia? Há restrições de atividades? Resposta: Está parcialmente incapacitada. Incapaz para a atividade de técnica em metalurgia ou outra que exija esforços repetidos, conforme acima. Capaz para atividades que não demandem esses movimentos.”
Ainda, no tocante ao nexo de causalidade entre as moléstias e o trabalho, o expert consignou que (M. 135.1, p. 7):
“1) O periciado sofreu acidente de trabalho típico ou equiparado? Favor descrever. Resposta: Não houve acidente de trabalho típico. Nas lesões apresentadas, o trabalho foi concausa. 2) Qual era a função laborativa exercida pelo periciado à época do acidente? Favor descrever e, em caso de doença ocupacional ou do trabalho, especificar os movimentos realizados pelo periciado na função habitual. Resposta: No passado trabalhou como secretária executiva. Passou a técnica em metalurgia em montadora automobilística. Sua atividade consistia em fazer a análise de peças e componentes. Em bancada fazia o exame desses elementos com ataque químico, lixamento e análise microscópica. 3) O periciado apresenta alguma doença relacionada ao acidente sofrido? Qual a CID? Resposta: Não houve acidente típico. A lesão apresentada, genericamente transtorno não especificado dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão e lesões músculo tendíneas do ombro e punho, sendo o gesto laboral é considerado concausa, tem classificação CID M 75.1 - Síndrome do manguito rotador e CID G 56.0 - Síndrome do túnel do carpo.4) Há nexo entre a doença descrita no item 3 e o acidente de trabalho descrito no item 1? Que tipo de nexo? Favor especificar. Resposta: Há nexo concausal com o gesto laboral de técnica em metalurgia. Embora tenha histórico de tratamento da lesão de ombro desde 2005, considero que houve agravamento com a atividade de técnica em metalurgia, que é exercida em pé e exige força em atividades de lixamento e corte de peças metálicas. Apesar do histórico de lesões em ombros, a autora optou por deixar o trabalho administrativo pela atividade de técnica em metalurgia, denotando que se sentia capaz para a função. Pelo exposto, considero que a incapacidade iniciou em julho/2008, data do afastamento do trabalho (doc. 86.2 - B-91 Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho nº 6177580070).”
Depreende-se do quadro clínico apresentado que restou demonstrada a probabilidade do direito da segurada. O perigo de dano, ademais, é manifesto, na medida em que se trata de verba de natureza alimentar.Por fim, no mesmo sentido entendeu a d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de M. 50.1.-TJ:
“De fato, verifica-se que vem sofrendo a agravante com problemas em ombros e punhos, em razão de labor que exige movimentos repetitivos, tanto é que já recebeu vários benefícios por incapacidade laborativa (mov.161.2-pags.521/522-1º grau). Neste aspecto, e dada a natureza da mazela da agravante, não se conclui com a certeza necessária que o caso exige, que estaria, de fato, apta, para desde logo retornar ao trabalho (ainda que diverso do seu ofício habitual), mister se fazendo assim a manutenção do auxílio-doença, no âmbito da antecipação da tutela, até a prolação final da sentença meritória, a qual, destarte, está em vias de acontecer, haja vista o encerramento da instrução processual.Deste modo, e considerando também os 51 anos de idade da agravante, que por certo, dificultam a reinserção imediata ao mercado de trabalho, devendo, quiçá, a segurada, se submeter ainda a processo de reabilitação processual, prudente a manutenção do benefício vindicado, para permitir a sobrevivência minimamente digna da obreira até o julgamento definitivo da lide.Isto posto, e sem maiores delongas, o provimento do recurso é medida que se impõe à correta prestação da tutela jurisdicional.”
Deve ser reformada, portanto, a decisão agravada para conceder à autora a tutela de urgência.
III. Conclusão
Voto, assim, no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos.