SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0058066-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE APRESENTAR PETIÇÕES COM CONTEÚDO CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO E INJURIOSO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESCABIMENTO – ALEGAÇÕES DE OFENSA À HONRA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO – IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO – ART. 7º, § 2º DO EAOAB– NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.