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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Linco Kczam, da decisão (mov. 16.1) que nos autos da ação inibitória promovida em face de Israel Rockenbach, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de apresentar “petições com conteúdo calunioso, difamatório e injurioso em seu descrédito”.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “ISRAEL ROCKENBACH, vem empregando o nome de LINCO KCZAM em publicações de forma caluniosa, difamatória e injuriosa, com o fim de expô-lo ao desprezo público, em especial para os magistrados e servidores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atos estes que atentam em desfavor dos direitos da personalidade do agravante e da proteção de seu nome”.Acrescenta que “o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu promotor de justiça com atribuições legais frente à 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ajuizou ação penal em face de LINCO KCZAM, MÁRCIO RODRIGO CANTONI, THAISA CRISTINA CANTONI FRANÇA, RAFAEL LUCAS GARCIA e ROBSON SAKAI GARCIA, pela prática, em tese, dos fatos típicos insculpidos nos artigos 168, § 1º, inciso III, 171, caput, e, 288, caput, praticados na forma do artigo 71, todos do Código Penal”, mas, “ao término da instrução probatória restou sobejamente comprovado de que LINCO KCZAM não teria cometido nenhum dos crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória, motivo pelo qual, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em sede de alegações finais por memoriais (artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal), pleiteou por sua absolvição na forma dos artigos 386, incisos II, IV e VII, do Código de Processo Penal, tese que foi amplamente acolhida pela MM. Juíza de Direito no momento da prolação de sentença penal absolutória”.Argumenta que “o Estado é o único legitimado ao exercício do ius puniendi e se ele se convenceu do estado de inocência do agravante e optou em absolve-lo não pode o agravado, despido de qualquer investidura pública alcançada pela aprovação em concurso público de provas e títulos (conforme exigência legal), prolatar sentença penal condenatória com base em mero achismo”.Aduz que “o direito da liberdade de expressão não pode ser interpretado de forma ampla e irrestrita, principalmente quando é invocado como escudo para macular a honra, ofender a dignidade da pessoa humana e ferir a proteção à personalidade de terceiros, o direito de petição não pode ser utilizado como instrumento de vingança privada, sob pena de deturpar sua função Constitucional”.Assevera que “o amparo jurídico da prestação requerida se justifica apenas pelo preceito doutrinário de que se é necessário proteger o nome em razão de sua individualização e reconhecimento na sociedade, pois tudo que o agravado apresenta como, supostos, ‘defeitos’ e/ou ‘desvio de caráter’ na atuação profissional do agravante acaba o individualizando perante toda a sociedade como alguém que realmente se apropria de dinheiro de clientes e, depois de etiquetado como um ‘individuo desviante’ não conseguirá mais provar o contrário, que é sua inocência”.Defende que “no que tange aos crimes de injúria e difamação, a imunidade profissional é assegurada pelo Código Penal ao querelado em razão da sua condição profissional (advogado), mas deve ser afastada para que seja possível alcançar a responsabilidade civil e penal de ISRAEL ROCKENBACH, haja vista que os dizeres ultrapassaram o permitido pela lei, doutrina e jurisprudência e principalmente pelo bom senso, pois além de imputar fato falso definido como crime, desmoralizou a honra, o caráter e a probidade profissional de LINCO KCZAM, isto nunca será ‘calor do momento’”.Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Recebido o recurso sem a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1). Após, vieram os autos conclusos.
2. O recurso deve ser conhecido e desprovido, pelas razões a seguir expostas. Cuida-se de “ação inibitória para fins de abstenção de propagação de calúnias, injúrias e difamação c/c tutela de urgência” ajuizada por Linco Kczam em face de Israel Rockenbach.Na petição inicial (mov. 1.1), o Autor discorreu que o Réu “vem empregando o nome de LINCO KCZAM em publicações de forma caluniosa, difamatória e injuriosa, com o fim de expô-lo ao desprezo público, em especial para os magistrados e servidores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atos estes que atentam em desfavor dos direitos da personalidade do autor e da proteção de seu nome”; “o réu tem conhecimento do estado de inocência do autor e mesmo assim continua maculando a honra de LINCO KCZAM, afirmando que o mesmo se apropria indevidamente de dinheiro de clientes e que não merece qualquer crédito advindo do poder judiciário em razão da sua ‘ficha corrida’”; “o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu promotor de justiça com atribuições legais frente à 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ajuizou ação penal em face de LINCO KCZAM, MÁRCIO RODRIGO CANTONI, THAISA CRISTINA CANTONI FRANÇA, RAFAEL LUCAS GARCIA e ROBSON SAKAI GARCIA, pela prática, em tese, dos fatos típicos insculpidos nos artigos 168, § 1º, inciso III, 171, caput, e, 288, caput, praticados na forma do artigo 71, todos do Código Penal”; “recebida e autuada sob n. 0073838-54.2016.8.16.0014, a aludida ação penal caminhou sob às regras do procedimento ordinário (artigo 394, inciso I, do Código de Processo Penal), sendo que ao término da instrução probatória restou sobejamente comprovado de que LINCO KCZAM não teria cometido nenhum dos crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória”, razão pela qual foi proferida sentença penal absolutória; “não obstante ao fato de ter se tornado réu em uma ação penal, o autor teve sua vida exposta e revirada de uma maneira mais do que covarde pela mídia brasileira, grandes jornais como Época, Folha de São Paulo e Gazeta do Povo publicaram e estamparam seu nome em diversas matérias, retirando-lhe todo o direito da presunção de inocência e jogando seu nome no rol dos culpados sem qualquer julgamento estatal”; configurado o dano moral in re ipsa, mas “ainda que não seja obrigado demonstrar o efetivo dano moral sofrido e todas as consequências negativas que o ato ilícito praticado pelo réu ocasionaram, é notório que remeter o nome do autor a de uma pessoa que pratica atos ilícitos em desfavor de seus clientes e na constância de sua atividade profissional ocasionou desgaste emocional”. Ao final, pugnou pela: a) concessão da tutela de urgência para “determinar que ISRAEL ROCKENBACH se abstenha de apresentar petições, em âmbito judicial ou administrativo, propagando conteúdos caluniosos, difamatórios e injuriosos, vedando práticas análogas em desfavor de LINCO KCZAM, sob pena de multa diária e incidência de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal)”; b) procedência da ação para confirmação da liminar e condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.Pois bem.Oportuna a transcrição do contido no artigo 300, do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam evidenciados a probabilidade do direito invocado concomitantemente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante escólio de Daniel Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’” (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782). Ainda, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida". (DIDIER, Fredie Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 582) A propósito, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DOCPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. (...).” (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). Agravo de instrumento. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0065049-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.07.2021) A par desses pressupostos, deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa, atendendo a uma situação emergencial.No caso sub judice, não se verifica a presença concomitante dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.Isso porque, ao menos em cognição sumária, não há plausibilidade do direito invocado, na medida em que há a necessidade de efetivo exame probatório para verificação da existência de excesso por parte do Réu nas petições apresentadas e conteúdo ofensivo.Das petições juntadas com a petição inicial (movs. 1.3 a 1.4) vislumbra-se as manifestações do Réu em processos, com alegação de que “observa-se que Linco Kczam nunca foi e não é advogado de nenhuma das partes, assim como nunca foi e não é parte desta ação. Da mesma forma, não são partes as empresas por ele citadas” e “em uma simples pesquisa na internet, é possível constatar que existem matérias da imprensa nacional informando que Linco Kczam se recusava em pagar os clientes. Não se sabe se isso é verdade, mas é o que consta nas matérias/links juntados no rodapé desta petição. Isto também não guarda relação alguma com os presentes autos”.Nesse panorama, deve ser considerado o disposto no par. 2º do art. 7º da Lei 8.906/1994: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.Ainda, cumpre mencionar que, conforme alegado pelo Agravado em contrarrazões, o Réu impetrou Habeas Corpus “contra constrangimento ilegal” em razão da queixa crime proposta pelo Autor, autuado sob nº 0069706-20.2021.8.16.0000. Em consulta, vê-se que foi concedida a ordem, a fim de trancar a ação penal de queixa crime, ao fundamento de que “ao proferir as informações na peça processual o impetrante não teve a intenção de ofender a honra de Linco Kczam, ficando clara que a finalidade ao narrar a existência de matéria jornalística era a de informar a não relação do querelante com aqueles autos, não se enquadrando nas figuras típicas dos crimes de calúnia e injúria, por ausência de animus caluniandi ou de animus injuriandi”, em julgamento realizado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que ainda não transitou em julgado.Sendo assim, impõe-se concluir pela necessidade de se aguardar a formação do contraditório e a devida instrução processual para que seja possível formar qualquer convicção sobre os fatos narrados e o direito defendido.Portanto, considerando que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela pleiteada, impõe-se o desprovimento do presente recurso. 3. De conseguinte, conclui-se pelo desprovimento do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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