Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AFRONTA À SENTENÇA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Revela-se descabida a pretensão de inclusão dos encargos moratórios, resguardados os juros de mora devidos desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista, sobre crédito oriundo de sentença proferida após a propositura da recuperação judicial, ante o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a novação da obrigação no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, e, logo, afasta eventual afronta à coisa julgada.- “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.” (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058107-84.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.03.2022)
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Acórdão
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I – Relatório:Airton Vieira da Silva agrava da decisão de mov. 26.1, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na impugnação de crédito nº 0005797-04.2020.8.16.0173, "mantendo na relação de credores o crédito tal qual inscrito pelo Administrador Judicial".Não houve condenação sucumbencial, e restou deferida a justiça gratuita com efeitos retroativos.Inconformado, relata, inicialmente, que a recuperação judicial foi ajuizada em 09/04/2018, porém seu deferimento só teria ocorrido em 15/07/2019, em inobservância dos requisitos da Lei 11.101/2005, vez que a recuperanda deixou de funcionar em 2016, sendo arrendada a terceiros PLUSVAL AGROAVÍCOLA LTDA (mov. 415 dos autos principais 0004264-78.2018.8.16.0173), não sendo sua intenção voltar a atuar.Aduz ter sido habilitado o crédito de R$ 48.938,26, sem os acréscimos dos juros de mora e da correção monetária, aplicados até 30.09.2019, em dissonância ao constante na certidão de habilitação de crédito emitida pela Justiça Especializada no montante de R$ 56.362,33.Sustenta, em síntese, que deve ser observado o valor constante na certidão emitida pela Justiça Trabalhista, conforme "orientação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho só se finda com a expedição de certidão de habilitação de crédito", vez que se equipara a sentença ao extinguir a execução trabalhista (art. 203, §1º, do CPC).Defende ser possível a cobrança da correção monetária e dos juros legais posteriores a 09.04.2018, ou, 15.07.2019, ou, ainda, após a emissão da certidão, na Justiça do Trabalho, dos devedores solidários/subsidiários.Argui que "a inexigibilidade de juros se aplica apenas à massa falida em caso de insuficiência de ativo para o pagamento do principal, o que não é o caso da executada, em processo de recuperação judicial".Não houve pedido de antecipação da tutela.O recurso foi recebido pela Juíza Substituta em segundo grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa no mov. 18.1.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 45.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso no mov. 56.1.No mov. 59.1, foi determinada a intimação da administradora judicial para se manifestar em quinze dias.A administradora judicial se manifestou no mov. 78.1, e a PRJ ratificou os termos do seu parecer no mov. 81.1.
II – Voto: A propositura da recuperação judicial tem o condão de limitar a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.A ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos, o que, portanto, não afronta a coisa julgada da sentença homologatória em que se constituiu seu crédito.Em outras palavras, ainda que se trate de débitos judiciais, no momento da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1662793/SP, opera-se a novação do crédito oriundo de sentença condenatória, sem que isso implique em violação à coisa julgada.Confira-se:PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE
CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação
e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Não há, portanto, que se falar em acréscimo da atualização monetária ou dos juros monetários, após a propositura da recuperação judicial (marco limitador da incidência dos encargos de mora).Logo, a parte agravante se equivoca ao pretender a incidência da atualização monetária até 30.09.2019, conforme realizado pela Justiça do Trabalho (mov. 15.2 – autos originários), vez que deve se limitar à propositura da recuperação judicial ocorrida em 09.04.2018.Outrossim, revela-se correto o cálculo da administradora judicial (mov. 16.2) ao aplicar os juros de mora a partir do ajuizamento da ação em 03.10.2016 até a propositura da recuperação judicial sobre o montante principal, resultando no crédito de R$ 48.938,26, já devidamente habilitado no Quadro-Geral de credores (movs. 15.3/4 – autos originários).Por fim, saliento que a pretensão de cobrança dos "devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos nas ações trabalhistas" não comporta análise nos presentes autos de habilitação de crédito cuja controvérsia se restringe ao quantum habilitado no Quadro Geral de Credores.Conforme elucidado pelo Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos: "eventual possibilidade de prosseguimento da cobrança do valor total em relação aos devedores solidários deve ser discutida no bojo da ação de recuperação judicial, se afetar diretamente os interesses das recuperandas, ou em demandas autônomas propostas em face dos respectivos coobrigados" (mov. 56.1 – autos AI).Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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