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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O Estado do Paraná insurgiu-se contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença NPU 4655-55.2018.8.16.0004, indeferiu o requerimento para que o valor remanescente seja limitado ao teto para expedição de RPV e não considerou a petição de M. 104.1 como impugnação ao cumprimento de sentença.Alegou o agravante que:a petição de M. 104.4 expressamente impugna o cálculo de M. 92.2 e cumpre os requisitos do art. 534 do CPC, devendo ser tratada como impugnação ao cumprimento de sentença;o Estado do Paraná não se insurge contra a possibilidade de aplicação dos temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal;o que se pede é a limitação do valor remanescente pedido pela parte exequente ao teto para expedição de RPV;deverá ser observado o teto previsto pela Resolução SEFA nº 12/2019, vigente à data da expedição da RPV original.Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.A liminar foi indeferida (M. 10.1-TJ).Os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso.
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Como visto, o feito originário está em fase de cumprimento de sentença. Na decisão recorrida (M. 108.1), o juízo de primeiro grau determinou a expedição de RPV complementar, tendo em vista a existência de saldo remanescente constituído de atualização monetária e juros de mora incidentes entre a data do cálculo de cumprimento de sentença e a efetiva expedição da RPV.O direito ao saldo remanescente foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai do RExt 579431/RS (Tema 96) e do ARE 638195/RS (Tema 450): JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual.(ARE 638195, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013) Outrossim, não há no texto constitucional limitação ao valor remanescente, isto é, a Constituição não determina que os juros moratórios e a correção monetária incidentes entre a data da elaboração do cálculo e a data de expedição da RPV original, somados ao valor constante desta primeira requisição, tenha limite no valor global para a expedição de requisições de pequeno valor.A legislação infraconstitucional também não impõe tal limitação.Com efeito, a partir da leitura dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, acima mencionados, depreende-se que deve haver o pagamento integral dos consectários legais incidentes no período indicado, sob pena de prejuízo ao exequente, prejuízo este decorrente de demora pela qual a parte exequente não possui responsabilidade.Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso (cód. 239), nos termos acima expostos.
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