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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009170-42.2020.8.16.0044, da Comarca de Apucarana, 2ª Vara Cível, onde figura como apelante o BBR Agro Suplementos Ltda. e como apelado Folem Indústria e Comércio S/A.
1.
Trata-se de ação declaratória inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (autos n. 0009170-42.2020.8.16.0044) ajuizada por BBR Agro Suplementos Ltda. contra o Banco Itaú S/A. e Folem Indústria e Comércio S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada no Mov. 79.1 julgou as pretensões nos seguintes termos:"(...)3. DISPOSITIVO3.1. DA LIDE PRINCIPAL Ex positis, improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento desta lide com resolução de seu mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC.Diante da improcedência da demanda, revogo a liminar concedida no seq.24.1. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto desta Comarca comunicando a revogação da decisão liminar então proferida, bem como a possibilidade de reativação do processo lançado sobre o título nº 33354, caso ainda não adimplido.Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do procurador dos réus, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fincas no disposto no art. 85, I a IV, do CPC.3.2. DA RECONVENÇÃONos termos declinados no item 2.3 deste expediente, julgo procedente o pedido reconvencional, resolvendo a fase de conhecimento da lide com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR o autor ao pagamento de R$ 79.326,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais) a serem corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC., ambos desde a data do inadimplemento.Diante da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do procurador da parte ré/reconvinte, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fincas no disposto no art. 85, I a IV, do CPC.3.3. DAS PROVIDÊNCIAS COMUNSPor ausência de enquadramento em qualquer das hipóteses legais, deixo condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos.Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se.Diligências necessáriasRenata Bolzan JaurisJuíza de Direito.”Irresignada com a r. sentença prolatada, BBR Agro Suplementos Ltda. interpõe recurso de apelação no Mov. 88.1, requerendo a reforma da r. sentença, alegando, para tanto, que não houve aviso prévio ao devedor da incorporação e que, por isso, o protesto é indevido. Relata ainda que os juros e a multa de 2% aplicados não foram contratados e que por isso haveria excesso de cobrança. Requer, por fim, a redistribuição da sucumbência.Itaú Unibanco S/A. no Mov. 104.1 apresentou contrarrazões de recurso.No Mov. 105.1, o autor, ora apelante, BBR Agro Suplementos Ltda., desiste do recurso de apelação em relação ao réu, Itaú Unibanco S/A.Apresentada contrarrazões de recurso por Folem Industria e Comércio S/A. no Mov. 106.1, requerendo o não conhecimento do recurso, em razão da inovação recursal e, no mérito, requer a manutenção da r. sentença.


2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e simulação de duplicata cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada (autos n. 0009170-42.2020.8.16.0044) ajuizada por BBR Agro Suplementos Ltda. contra Folem Industria e Comércio S/A e Banco Itaú S/A., onde busca a declaração de inexistência do título 3354, com vencimento em 29 de junho de 2020, no valor de R$ 111.175,39, levado ao protesto, bem como indenização em danos morais, no valor, no mínimo, de R$ 30.000,00.Entretanto, antes do mérito, cabe analisar a preliminar suscitada pelo apelado em suas contrarrazões de recurso alegando que há inovação recursal, pois o pedido de sustação de protesto não consta dos pedidos exordiais.Entendo que não inovação recursal, até porque, diferentemente do ventilado pelo apelado, referido pedido pelo autor da ação declaratória encontra-se expressamente formulado na inicial de Mov. 1.1, quando do pedido de antecipação de tutela, nos termos abaixo transcrito:“(...)Nesta vertente, torna-se totalmente desnecessário, processualmente falando, o ingresso de duas ações, vez que a requerente pode ajuizar numa única ação ordinária, almejando a declaração de inexistência da dívida, postulando como antecipação de um dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, a abstenção da Requerida em praticar qualquer ato que tenha por objetivo a cobrança de valores, e se já o fez, que lhe seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto lavrado até ulterior julgamento do feito.(...).”Nestes termos, não há falar em inovação recursal, impondo-se, portanto, o afastamento da preliminar.Afastada, pois, a preliminar, passo a analisar o mérito do recurso.A questão levantada pelo apelante sobre a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, não repercute na dívida existente, não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação, nem de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, mas apenas de dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, visto que o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação.Por conseguinte, agiu o apelado em nítido exercício regular de um direito ao proceder o protesto do título, nos termos do art. 293, do Código Civil:“Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.”Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)
Diante do acima apresentado, na qualidade de cessionária do crédito, era lícito ao apelado o exercício dos atos normalmente conservatórios do direito cedido (art. 293, Código Civil), notadamente o apontamento a protesto que se deu por meio de endosso celebrado com o Banco Itaú S/A.Dessa forma, tendo sido regular a inscrição, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.Enfatiza o apelante que há excesso de cobrança, na medida em que houve cobrança de juros de mora excessivos e multa de 2%, que não foram contratados. Contudo, não assiste razão ao apelante. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora, incidindo os juros moratórios, bem como correção monetária a partir do respectivo vencimento, não caracterizando excesso de cobrança o valor referente a esses encargos.A condenação do devedor foi pelo valor nominal do título, acrescido de juros legais e correção monetária, conforme consta no dispositivo da r. sentença:“(...)“3.2. DA RECONVENÇÃONos termos declinados no item 2.3 deste expediente, julgo procedente o pedido reconvencional, resolvendo a fase de conhecimento da lide com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR o autor ao pagamento de R$ 79.326,00 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais) a serem corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC., ambos desde a data do inadimplemento.(...).”Não tocante a multa de 2%, porquanto ausente pedido expresso nesse sentido na reconvenção, tanto que sequer foi examinado na r. sentença, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal.Dessa feita, não conheço parte do apelo no que tange ao pedido de excluir a multa de 2%.Ainda, segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos processuais dele decorrentes. E, no caso, quem deu causa à demanda foi próprio devedor, ora apelante, em razão de seu inadimplemento.Desse modo, em virtude da situação fática e jurídica já relatada, não há como aplicar do princípio da causalidade.Por fim, o § 11º, do artigo 85, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O dispositivo está assim redigido:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação (reconvenção). Assim, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários recursais em 1%, atendendo aos critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, em favor do procurador da apelada, Folem Indústria e Comércio S/A. Totalizando 11% sobre o valor da condenação (reconvenção).Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de apelação, com aplicação do § 11º, do artigo 85, do CPC.