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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sandra Mara Lazzaris Berejuk em face da em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002255-44.1999.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo o pedido de declaração da prescrição e extinção da execução (movs. 190 e 200/autos de origem). Em suas razões recursais, aduziu em síntese que resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente ante a paralisação do feito, sem qualquer impulso promovido pela exequente, por períodos superiores ao prazo de três anos, o que impõe a extinção da execução, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 16.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em processo de execução, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal na rejeição da exceção de pré-executividade e, por consequência, no não reconhecimento da prescrição arguida.Como se sabe, o STJ fixou as seguintes teses repetitivas sobre a prescrição intercorrente: (...) 1.1) “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”; 1.2) “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) ”; 1.3) “o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual” (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Conforme se verifica dos autos originários, o agravado ingressou com a demanda executiva pleiteando a cobrança de valores de alugueis, encargos e multas relativos ao período de junho de 1998 a fevereiro de 1999.A execução foi distribuída em abril de 1999 e a citação ocorreu, por mandado, em abril de 1999 (mov. 1.2, fl. 5/autos de origem). Interrompida a prescrição com a citação da executada, cuja interrupção retroage à data da propositura da execução, de acordo com o art. 240 do Código de Processo Civil. A recorrente alega a ocorrência de suspensão do feito em três momentos distintos: a. de 05/12/2001 a 24/02/2005; b. pedidos de suspensão em 2006 e 2007; e c. 31/08/2011 a outubro de 2015.A primeira suspensão do feito ocorreu em 05/12/2001 (mov. 1.5, fl. 51/autos de origem) com publicação em 20/12/2001 (mov. 1.5, fl. 53/autos de origem). Contudo, considerando que não havia prazo previsto na decisão, a prescrição começaria a ser contada um ano após a publicação da suspensão, em 20/12/2002 e houve novo pedido de expedição de mandado de penhora somente em 24/02/2005, ao que se passou 2 (dois) anos, 2 (dois) meses, e 4 (quatro) dias. Na suspensão de 2006, que se findou em 09/07/2006 até o requerimento de novas diligências em 09/10/2006, se passou 3 (três meses). Ainda, na suspensão determinada em 28/11/2007 com duração de 12 (doze) meses (mov. 1.11, fl. 75/autos de origem) se findaria em 28/11/2008, mas a parte agravada movimentou o processo antes do fim do prazo de suspensão em 30/05/2008 (movs. 1.11, fl. 91/autos de origem). Por fim, a última suspensão ocorreu em 03/10/2011 (mov. 1.24, fl. 1/autos de origem), com publicação em 13/10/2011 no Diário de Justiça. O prazo prescricional começaria a ser contado no ano seguinte, em 13/10/2012 e a parte agravada requereu novas diligências em 26/10/2015 (mov. 1.27, fl. 3/autos de origem), 3 (três) anos e 13 (treze) dias depois. Assim, verificado que se passou mais de três anos na última suspensão e a prescrição só pode ser interrompida uma vez, o que já ocorreu com a citação, entendo que a execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. No mesmo sentido entendeu esta Colenda Câmara Cível em caso análogo:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS DEVIDAS POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO AFASTA A CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) 3. O princípio da causalidade deve incidir em desfavor da Agravada/Executada, eis que, ao não efetuar o pagamento e não cumprir a obrigação de forma espontânea, dá causa ao pedido executivo.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0023024-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.10.2021)Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a decisão recorrida deve ser reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito, com fundamento no inc. II do art. 487 do CPC. Ademais, em linha com o princípio da causalidade, entende-se a Agravante/Executada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são, aqui, judicialmente, estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço advocatício; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo Advogado, o tempo exigido para o seu serviço, e a atuação em sede recursal, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente.
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