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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra da Silva Silveira em face de decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, a qual deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça, e por conseguinte, determinou que a parte realizasse o preparo de 50% das custas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, pois não tem condições de arcar com as custas processuais por ser hipossuficiente; b) que recebe aproximadamente cinco salário mínimos. Por fim, requer a concessão de efeitos suspensivo ao recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 18.1). É o relatório. 2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Assistência Judiciária Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 4.º, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vejamos: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)." O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.”[1] O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, mas, "uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária
gratuita, somente a comprovação de alteração [da] condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou
a
concessão
do
benefício" (AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. No caso, na decisão agravada o juízo singular deferiu em parte a concessão do benefício da assistência judiciária, determinando o pagamento de 50% das custas processuais pela ora agravante. E em que pese as alegações da recorrente, de que é hipossuficiente, pelo contracheque colacionado no mov. 9.4, é possível aferir que recebe o montante de R$ 5.070,95, valor que não se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda. Como se sabe, a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Assim, considerando as particularidades apresentadas, a conclusão a que se chega é a de que a agravante não faz jus a concessão da integralidade da benesse. A propósito, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012574-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.05.2019) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Deferimento parcial do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante. Deferimento parcial mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036174-55.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2021)
Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que a agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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