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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058159-80.2021.8.16.0000, no qual é Agravante TROPICAL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e Agravado Caroline Borges Brambila. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tropical Motors Comércio de Veículos LTDA. face a decisão saneadora proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por danos morais e materiais nº. 0061545-13.2020.8.16.0014, através da qual o MM Juiz de Direito definiu que o ônus de arcar com os custos da prova pericial é da Agravante (mov. 60.1). Em suas razões de recurso, aduz o Agravante, em síntese, que: (a) não se desconhece que se trata de uma relação consumerista, todavia, é vedada a mitigação dos direitos da empresa; (b) não foram preenchidos os requisitos para concessão da inversão do ônus da prova, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor; (c) que a consumidora alegou genericamente os problemas mecânicos no veículo e possui um profissional mecânico de sua confiança; (d) a previsão expressa no art. 95 do CPC deve prevalecer, ou seja, o adiantamento da remuneração do perito deve ser custeado pela autora, ora agravada, visto que foi a parte que requereu a realização de perícia na petição inicial; (e) fundamentou que o risco de dano grave ou de difícil reparação decorre da preclusão do direito de produção de prova, visto que o agravante pode ser intimado para depositar o valor dos honorários periciais. Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que seja afastada a obrigação de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, de modo que o ônus deve recair sobre a parte autora, nos termos do art. 95, § 3º do CPC. Decisão inicial que deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante (mov. 26.1). Instada para manifestar-se (mov. 17.1), a agravada renunciou o prazo (mov. 25). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; e preparo), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar quem deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais. A decisão ora agravada constou da seguinte forma (mov. 60.1 – fl. 3 – 1ºG):“Com a inversão do ônus da prova, os custos da prova pericial deverão ser arcados pelas rés, ressaltando-se que estas não estão obrigadas a custear a perícia, todavia, caso não o façam, estarão sujeitas às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações da autora).” Da atenta análise aos autos, vislumbro que o presente recurso merece provimento. Explico. De início, importante ressaltar que é entendimento pacífico da Doutrina e Jurisprudência a desnecessidade da cumulação simultânea da verossimilhança e hipossuficiência do consumidor para a concessão da inversão do ônus da prova. Acerca do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY elucida (ob., cit., p. 1806): "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217)". Ocorre que, como já delineado na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso (Mov. 13.1), a inversão do ônus da prova, que já foi concedido pelo Juízo de origem, não implica na alteração do ônus de custeio da prova técnica. Isso se dá ao fato da disposição do art. 95 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.(Destaquei). Assim, mesmo que se tratando de relações consumeristas, o pagamento dos custos para realização de provas técnicas requisitadas por uma das partes, deve ser arcado por esta. Perfilhando este entendimento, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. II. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO. STJ. RESP Nº 1.704.520/MT. APLICABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. NECESSIDADE. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, CAPUT, CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.I. Para a inversão do ônus da prova com esteio no CDC, art. 6º, VIII, basta a demonstração de verossimilhança das alegações ou, alternativamente, a hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor. II. " A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravado, adiantar os honorários periciais. (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0024946-83.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL “SUGERIDA” PELA PARTE RÉ. JUIZ QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC. PROVA TÉCNICA QUE NÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, MAS A PEDIDO DE APENAS UMA DAS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO DEVER DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AMBAS AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.- Ao teor do art. 95, do CPC, a parte que requer a prova técnica deve arcar com o adiantamento das despesas periciais, não sendo possível a transferência do encargo à parte contrária, nem mesmo em casos excepcionais em que se aplica a inversão do ônus probatório.- A atuação ex officio do magistrado no campo da instrução da causa deve ser subsidiária e, como na espécie, a parte requerida sugeriu/requereu a produção da perícia, o que foi deferido pelo julgador, deve ela adiantar com exclusividade os honorários periciais.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0011422-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.05.2021) (Destaquei). Desse modo, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora na exordial (mov. 1.1) e o juiz a quo deferiu tal pleito (mov. 61.1), entende-se que esta deve arcar com as custas para realização da prova técnica. Ocorre que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o Código de Processo Civil determina as condições a que devem ser realizadas as provas técnicas: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, ressalto que o juiz a quo deve observar tais procedimentos para realização da prova pericial. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso interposto por Tropical Motors Comércio de Veículos LTDA., de modo a reformar a decisão agravada para afastar a condenação a parte requerida do adiantamento
das custas para realização de prova pericial e determinar que estas devem ser arcadas pela parte autora, observando o benefício da justiça gratuita.
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