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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lathan Jose Merelio em favor dos pacientes MATEUS BUENO PIRES DA SILVA e THIAGO HENRIQUE SIMÃO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Em suma, relata o impetrante que os pacientes foram presos em flagrante em 04/09/2021, por suposto crime de roubo majorado, sendo concedida liberdade provisória com fiança a ambos por juiz plantonista em audiência de custódia, a qual não chegou a ser recolhida e foi revogada pelo juiz titular da vara, que decretou as prisões preventivas dos pacientes em 15/09/2021 (autos nº 0045980-72.2021.8.16.0014).Argumenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de fundamentação idônea na decisão que a decretou, frisando que os pacientes são primários, de bons antecedentes, possuem empregos lícitos, endereços fixos e famílias constituídas.Requer o deferimento de medida liminar, a fim de revogar as prisões preventivas dos pacientes, expedindo-se os competentes alvarás de soltura, sem ou com monitoração eletrônica. Ao final, pleiteia a confirmação da ordem (seq. 1.1). Juntou documentos (seqs. 1.2/1.10).A liminar foi indeferida (seq. 11.1).O Juízo a quo prestou informações (seq. 15.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e parcial concessão da ordem, “para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão” (seq. 24.1).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoBem se sabe que a prisão preventiva é instituto extremo, que visa resguardar o meio social do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e conferir efetividade à persecução criminal. Para sua decretação, é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP), acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do artigo 313 do Diploma Processual Penal.In casu, extrai-se que os pacientes foram presos em flagrante em 04/09/2021, pela prática, em tese, de roubo majorado, sendo concedida liberdade provisória com fiança a ambos por juiz plantonista em audiência de custódia, a qual não chegou a ser recolhida e foi revogada pelo juiz titular da vara, que, a pedido do Ministério Público, decretou as prisões preventivas em 15/09/2021. Do decreto prisional, colhe-se o seguinte:“O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de Mateus Bueno Pires da Silva e Thiago Henrique Simão, sustentando que os acusados foram identificados como autores na prática do delito de roubo contra as vítimas Dirce Ferreira de Mello e Adriana de Mello Prado (mov. 47.1).A prisão preventiva só deve ser decretada em casos extremos, sendo considerada instrumento excepcional para garantia do processo nas hipóteses do art. 312, CPP.Estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.No caso do fumus commissi delicti, foi apontada a materialidade do fato, com a apreensão dos bens (mov. 1.14). Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos das vítimas e dos policiais, das imagens (movs. 1.17 a 1.23) e do ato de reconhecimento pessoal (mov. 1.14).Consta que as vítimas estavam conversando em frente a residência, quando os acusados deram voz de assalto, subtraíram seus pertences e se deslocaram de motocicleta. Segundo consta, os acusados possuíam um simulacro de arma de fogo. [...]Sobre a imprescindibilidade de uma das hipóteses do art. 312, CPP, que evidenciam o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, entendo ser necessária a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal, vez que as vítimas demonstraram temor dos acusados em seus depoimentos.O fato comportou gravidade na sua execução, revelada pelo modus operandi, considerando que foi praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça.Necessário mencionar que a prisão provisória não interfere em sua presunção de inocência, tendo em vista que a segregação se deve a motivo de ordem cautelar.Ainda, impende salientar que residência fixa e trabalho lícito, não têm o condão de, por si só, respaldarem a liberdade provisória, quando evidente, no caso, a necessidade de resguardo da ordem pública. [...]Não são recomendáveis outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que ineficazes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social.Ante o exposto, revogo a decisão de mov. 15.1, no tocante à concessão da liberdade provisória com fiança, e decreto a prisão preventiva de Mateus Bueno Pires da Silva e Thiago Henrique Simão, com fundamento nos arts. 312, 313, I, e 316, todos do CPP.” (seq. 60.1 dos autos nº 0045980-72.2021.8.16.0014 – grifei)Já em 16/09/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS BUENO PIRES DA SILVA e THIAGO HENRIQUE SIMÃO, imputando a ambos o crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, e atribuindo a MATEUS, ainda, o crime do artigo 330 do Código Penal, assim descritos:“1º e 2º Atos Criminosos art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea h, ambos do CP (Roubo majorado pelo concurso de agentes)1. Na tarde do dia 04 de setembro de 2021, aproximadamente às 12h15min, MATEUS BUENO PIRES DA SILVA e THIAGO HENRIQUE SIMÃO, ambos com vontade livre e consciente, tendo o propósito de apropriarem-se de coisas alheias móveis e tê-las para si, utilizaram grave ameaça contra as vítimas DIRCE FERREIRA DE MELLO e ADRIANA DE MELLO PRADO. 2. Agindo desta forma, eles acabaram por subtrair 01 (um) aparelho celular “Xiaomi”, pertencente à vítima ADRIANA DE MELLO PRADO, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), e 01 (um) aparelho celular “Samsung”, de cor cinza, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais) em espécie, além de (01) uma bolsa com documentos de propriedade da ofendida DIRCE FERREIRA DE MELLO. 3. Naquela ocasião, os denunciados foram até a Rua Fábio Paludetto, nº 166, neste município de Londrina/PR quando, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, abordaram as vítimas, que haviam acabado de chegar no local e estacionar o veículo. Eles constrangeram as ofendidas a entregar-lhes seus aparelhos de telefonia celular, além de suas bolsas e dinheiro. Para tanto, THIAGO HENRIQUE SIMÃO, com a mão na cintura para mostrar o simulacro de arma de fogo, exigiu que ADRIANA DE MELLO PRADO lhe cedesse seu aparelho telefônico. Depois, os denunciados foram até a vítima DIRCE FERREIRA DE MELLO e também ordenaram a ela que lhes entregasse o seu celular, sua bolsa e seu dinheiro. 4. Invertida a posse da “res”, os infratores se evadiram do local a bordo da motocicleta “Honda/XRE 300”, placa BAI-0G13/PR, tendo a posse dos celulares, da bolsa e do dinheiro pertencentes às vítimas. 5. Ocorre que, logo depois dessa subtração, as vítimas acionaram a polícia militar. Assim, algumas viaturas passaram a diligenciar no sentido de encontrar os assaltantes. Em determinado momento, os denunciados foram avistados no cruzamento existente entre a Avenida Arthur Thomas e a Rodovia PR 445. 6. Ato contínuo, uma equipe policial lhes deu ordem de parada, mas MATEUS BUENO PIRES DA SILVA e THIAGO HENRIQUE SIMÃO empreenderam fuga, razão pela qual foi iniciado um acompanhamento tático que se encerrou na Rua Fernão Dias Paes Leme, nº 28, já no município de Cambé/PR, oportunidade na qual foi realizada a abordagem dos criminosos. Nesse momento, THIAGO HENRIQUE SIMÃO jogou o simulacro que estava em sua cintura no quintal de uma residência localizada nas redondezas. 7. Durante a revista, foi localizado com THIAGO HENRIQUE SIMÃO o aparelho de telefone da vítima DIRCE FERREIRA DE MELLO. Por sua vez, com MATEUS BUENO PIRES DA SILVA foram encontrados os R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), bem como o celular da ofendida ADRIANA DE MELLO PRADO. No momento da abordagem, ambos confessaram a prática do roubo aos policiais militares. 8. Para a prática do crime, seus autores se valeram do concurso de 02 (dois) agentes, posto que eles, previamente ajustados, contribuíram para a ocorrência do evento lesivo narrado. Ambos praticaram o verbo do tipo, além do que, a MATEUS BUENO PIRES DA SILVA, coube a condução da motocicleta utilizada para se evadirem do local do crime. Desse modo, os dois denunciados possuíam consciência e voluntariedade de estarem cooperando para um fato comum e assim o fizeram. 9. Os aparelhos celulares e o dinheiro foram restituídos às vítimas. 10. Os infratores executaram o delito acima descrito contra a vítima DIRCE FERREIRA DE MELLO, que é maior de 60 (sessenta) anos de idade (cf. mov. 1.6). 3º Ato Criminoso Art. 330 do Código Penal (Desobediência) 11. Na mesma situação acima narrada, o denunciado MATEUS BUENO PIRES DA SILVA, com vontade livre e consciente de desobedecer ordem legal emanada da Polícia Militar do Estado do Paraná, assim o fez. 12. Na ocasião, após ter recebido a ordem de parada emanada pela equipe policial através de sinais sonoros e luminosos, este infrator, que era o piloto da motocicleta, optou por desobedecer ao comando e empreender fuga em alta velocidade. Sua abordagem só foi realizada no município de Cambé/PR, isso depois a realização de acompanhamento tático pela equipe policial.” (seq. 74.1 dos autos nº 0045980-72.2021.8.16.0014 – grifei)A denúncia foi recebida e, atualmente, a ação penal encontra-se em fase de apresentação de respostas à acusação.Pois bem. Conforme já exposto em sede liminar, não se nota violência ou coação ilegal às liberdades de locomoção dos pacientes, já que as prisões preventivas estão fundamentadas em elementos concretos que evidenciam a coexistência dos seus pressupostos autorizadores.Primeiramente, vale pontuar que não há nenhuma ilegalidade na cassação das fianças concedidas pelo plantão judiciário e decretação das prisões preventivas pelo juiz natural, a pedido do Ministério Público, porque o próprio Código de Processo Penal, em seus artigos 311 e 338, prevê tais possibilidades em qualquer fase do processo[1].Como consignado no decreto prisional, há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria recaindo nos pacientes (quanto ao roubo, em ambos; quanto à desobediência, em MATEUS), sendo que suas efetivas culpabilidades serão apuradas no momento processual adequado, não servindo a via estreita do habeas corpus a este fim.E, ao contrário do que alega a defesa, as prisões preventivas dos pacientes ainda se revelam necessárias para garantia da ordem pública local, em especial ante a gravidade concreta da conduta[2] e, também, como forma de evitar que eles voltem a delinquir. Segundo consta dos autos e da decisão acima, MATEUS (22 anos) e THIAGO (20 anos), em tese, em concurso entre si, abordaram as vítimas Dirce (73 anos) e Adriana (46 anos), em uma região residencial da cidade de Londrina, por volta das 12h15, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de pistola (portado por THIAGO), subtraíram os aparelhos celulares de ambas, além de R$ 437,00 em espécie e uma bolsa com documentos da vítima Dirce. Consta que, em seguida, os pacientes se evadiram a bordo de uma motocicleta (conduzida por MATEUS), sendo que, em diligências contínuas, policiais os localizaram ainda trafegando com a moto e lhes deram voz de abordagem, que não foi acatada, iniciando-se perseguição em alta velocidade que se estendeu até a cidade de Cambé, onde eles finalmente foram cercados e detidos. Consta, por fim, que no momento da abordagem MATEUS e THIAGO confessaram a prática do roubo aos policiais, assim como que ambos foram pessoalmente reconhecidos por ambas as vítimas na delegacia.Como se vê, as circunstâncias ora observadas, com destaque ao concurso e divisão de tarefas entre os pacientes, escolha de vítimas mais vulneráveis (incluindo idosa de 73 anos), emprego de simulacro de arma de fogo, prática do crime em plena luz do dia e em região residencial e fuga da polícia que só se encerrou em outra cidade, denotam distinta ousadia e se traduzem em um modus operandi indicativo da periculosidade dos agentes[3], legitimando suas provisórias segregações do convívio social.Outrossim, como bem anotado no decreto prisional, o cárcere processual também se justifica por conveniência da instrução criminal, para garantir sua lisura, pois as vítimas demonstraram receio dos pacientes em suas oitivas extrajudiciais. Neste sentido, destaco trecho do requerimento ministerial pela decretação das prisões preventivas: “[...] as vítimas DIRCE FERREIRA DE MELLO e ADRIANA DE MELLO PRADO demonstraram bastante temor em seus depoimentos. Portanto, a prisão dos infratores servirá também para garantir que, durante a instrução processual, ambas se sintam seguras para relatar como os fatos se deram e possam reiterar o reconhecimento feito em sede policial” (seq. 47.1 – 1º grau).Ademais, de acordo com a pacífica jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis (como as primariedades dos pacientes) não têm o condão, por si sós, de garantir a liberdade. E, uma vez demonstrada a legalidade e necessidade das prisões preventivas, não subsiste margem para a aplicação de medidas cautelares menos gravosas:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019 – grifei)Isso posto, conclui-se que o decreto de prisão preventiva dos pacientes MATEUS BUENO PIRES DA SILVA e THIAGO HENRIQUE SIMÃO está devidamente fundamentado, a partir da presença de todos requisitos legais para imposição de suas segregações cautelares, não soando adequada nem suficiente, no caso concreto, a adoção de qualquer medida alternativa.ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, mantendo as prisões preventivas dos pacientes, pois não verificado constrangimento ilegal às suas liberdades de locomoção.
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