Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Luiz Arisi contra a decisão (mov. 23.1) proferida nos autos nº 0003079-38.2021.8.16.0031, de “liquidação e execução de sentença” ajuizada em face da agravada, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu, em síntese, que o juízo singular atuou de forma “deliberativa e pessoal”, uma vez que presumiu que a hipossuficiência financeira alegada não é verdadeira. Asseverou que, atualmente, a conjuntura da economia nacional reflete o decaimento da estrutura laborativa e financeira dos trabalhadores autônomos. Sustentou que, de acordo com o art. 98 do CPC/2015, será beneficiário da gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos, sendo que não foi elencado nenhum requisito objetivo pelo legislador para o deferimento. Ressaltou que foram juntados aos autos os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira, quais sejam: declaração de hipossuficiência, declaração de renda, cópia da CTPS, declaração de isenção do IRPF e cópia do contrato de locação. Alegou que a mera indicação da existência de imóveis e/ou automóveis em seu nome não é suficiente para o indeferimento da benesse. Afirmou que incumbe ao Poder Judiciário a responsabilidade em outorgar a boa-fé dos postulantes. Desse modo, postulou a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedida a gratuidade judicial.Diante da ausência de fundamentação quanto ao “pedido de suspensão dos atos agravados” (mov. 1.1-TJ, p. 05), foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ).O AR de intimação da agravada retornou com a anotação de “mudou-se” (mov. 17.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de “liquidação e execução de sentença” ajuizada por Fernando Luiz Arisi em face de Ympactus Comercial S/A, narrando, em síntese, que, em maio de 2013 investiu a quantia de R$ 11.502,00 na aquisição de quatro contas ADCentral Family. Relatou que a empresa requerida figurou como ré nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, promovida pela Ministério Público do Estado do Acre, sendo reconhecido que a atividade econômica exercida por ela era irregular (pirâmide financeira). Afirmou que a decisão proferida naqueles autos determinou a devolução dos valores investidos por meio de liquidação de sentença a ser promovida no foro de domicílio do interessado. Com base no exposto, postulou a liquidação no importe de R$ 41.476,88, acrescido de juros e correção monetária. Ainda, pleiteou que seja oficiado à 2ª Vara Cível de Rio Branco – Acre, a fim de que apurar e levantar o valor de R$ 33.231,20 do montante bloqueado nos autos nº 0005669-76.2013.8.01.0001.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão da assistência judiciária gratuita, determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 23.1).Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) (grifei)
Em consonância, o entendimento desta c. Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO A PRETEXTO DA FALTA DE PROVAS DA NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0025564-28.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 23.08.2021) (grifei)
No caso, o agravante declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.5). Ademais, de acordo com as declarações apresentadas, ele atua como profissional autônomo, auferindo renda mensal no valor bruto aproximado de R$ 1.500,00 (mov. 1.6). Também observo que ele é isento de declarar IRPF (mov. 21.2).Ainda, a fim de comprovar suas alegações, ele juntou cópia da CTPS (mov. 10.2), na qual é possível observar que ele não possui nenhum vínculo empregatício vigente. Também observo que o agravante apresentou cópia de um contrato de aluguel para comprovar que possui despesas mensais fixas (mov. 21.3).Por fim, ressalto que, embora o recorrente tenha ajuizado a demanda pretendendo a execução de valores decorrentes de investimentos financeiros, constata-se que o montante foi investido no ano de 2013, de modo que não há nenhum indício nos autos de que ele tenha, atualmente, possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício.Por fim, embora o AR de intimação da agravada tenha retornado com a anotação “mudou-se” (mov. 17.1-TJ), não há prejuízo processual a ela, porquanto poderá impugnar o benefício ao comparecer aos autos na origem.Portanto, é caso de provimento do recurso para conceder ao agravante as benesses da assistência judiciária gratuita.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerente, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.