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Processo:
0011338-44.2006.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISSQN. EXERCÍCIOS FISCAIS OUTUBRO/2000 A NOVEMBRO/2003. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340-553. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR N° 0028827-05.2020.8.16.0000. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5°, DO CPC, COM PREVISÃO TRAZIDA PELA LEI FEDERAL N° 14.195/21. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N.° 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.