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Acórdão
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Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela OI S/A da decisão (fls. 41/44), proferida nos autos de "Ação de Adimplemento Contratual c/c Exibição de Documentos" nº 0012708-13.2013.8.16.0000, ajuizada por Nestor koiti Iwazaki e Alice Shigueko Correia, que determinou a exibição dos documentos, nos seguintes termos: "(...) 2. Tendo em vista o provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, sai a parte ré intimada para juntar aos autos os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias..." Alega a agravante que falta interesse de agir, já que o agravado não comprovou ter feito requerimento administrativo com o recolhimento das custas, em manifesto confronto à Súmula 389, do Superior Tribunal de Justiça. Defende que houve violação às regras legais, já que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de obrigatoriedade de exibição de documentos previstas no art. 358 do Código de Processo Civil, não podendo admitir-se os fatos como verdadeiros, pela recusa em apresentá-los, porque a mera presunção não supre a falta de informações necessárias para solução da lide. Sustenta que a decisão agravada fere a regra de distribuição do ônus da prova, desconsiderando que é ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu suposto direito considerando, ainda, a impossibilidade de deferimento da inversão do ônus da prova. Alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que a contratação ocorreu com a Telepar, sendo que a agravante não é sucessora da Telebrás. Aduz não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor mas, sim, a Lei das Sociedades Anônimas. Pugna pelo reconhecimento da prescrição trienal do artigo 206,§ 3º, V do Código Civil, aplicável aos casos de inadimplemento contratual, e não a decenal defendida pelo magistrado na decisão recorrida. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao, recurso, tendo em vista que a decisão poderá causar-lhe dano irreparável, já que influirá no julgamento do litígio. 2. A Lei nº 11.187/05 modificou os artigos 522 e 523 do Código de Processo Civil, alterando as antigas regras do agravo de instrumento. A regra seria a interposição na modalidade retida. Assim, somente será aquele admissível quando a decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida In casu, não há necessidade de a matéria ser analisada desde logo por esta instância, pois a decisão recorrida não é capaz de acarretar lesão grave ou de difícil reparação à agravante. A determinação do Juízo para apresentação de documentos deu-se em caráter instrutório, inclusive não havendo que se falar em desrespeito ao art. 357 do Código de Processo Civil, porque na peça inicial a agravada já havia solicitado a exibição pela agravante do contrato de adesão de participação financeira, da planilha que evidencie a data da conversão em ações do valor patrimonial pago pelo autor em ações, do extrato da participação financeira, não havendo que se falar em ausência de citação da Brasil Telecom S/A para se manifestar sobre o pedido. Ademais, independentemente da decisão recorrida, a demanda pode ser julgada favoravelmente à agravante. Também, o tema poderá ser retomado em sede de apelação. Desta maneira, não comprovado em que consiste o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, demonstrando o fato iminente e potencialmente lesivo que a decisão hostilizada poderia acarretar, é de se converter o presente recurso em Agravo Retido. Nesse sentido: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA E DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ. FASE INSTRUTÓRIA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMETIADO À AGRAVANTE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Revelando-se que o pronunciamento recorrido não é suscetível de causar à agravante, de pronto, lesão grave e de difícil reparação, impõe- se a conversão do agravo de instrumento em retido para que o tema não preclua e possa ele ser retomado por ocasião da interposição de recurso de apelação. (...)". (TJ/PR, 6ª C. Cível, AI 494013-8, Relator Luiz Cezar Nicolau, 14/05/2008). Ademais, conforme se infere da decisão recorrida, a determinação de exibição dos documentos esta pautada no provimento do agravo de instrumento nº 1.017.573-0, que reconheceu o direito dos autores e, determinou que a ora agravante exibisse os documentos no prazo de 15 dias: "(...) De tal forma, os autores tem interesse na exibição dos documentos a fim de conferir a quantidade de ações que lhes foram subscritas pela requerida no contrato de participação financeira, ainda mais por ser relação jurídica de consumo.(...) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão guerreada determinando a exibição dos documentos postulados pelos autores, no prazo de quinze dias." Diante do exposto, com fulcro no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 200, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, converto o presente Agravo de Instrumento em Retido. Pela celeridade processual, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Diligências necessárias. Intime-se. Em 14 de maio de 2013. Desª ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA - Relatora
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