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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, nº 137-29.2021.8.16.0194, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença diante da ausência de recolhimento das custas.Eis o teor da decisão agravada (mov. 48.1):THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A manejou impugnação ao cumprimento de sentença (mov.44.1) alegando, em suma, a inexequibilidade da dívida em razão da ausência de trânsito em julgado do decisum executado e, também, em razão do deferimento da Recuperação Judicial em favor da corré Thá Liberty Empreendimentos Imobiliários S/A. Da detida análise dos autos, decorridos mais de 02 (dois) meses desde a apresentação da impugnação (mov.44 – 25/20/2021), nota-se que a parte executada-impugnante ainda não promoveu o recolhimento das custas inerentes ao incidente. Logo, diante da sua inércia em recolher as custas correspondentes, o que deveria ser feito inclusive independentemente de intimação, deixo de receber a impugnação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ – Corte Especial - REsp 1361811/RS - Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – DJe 06/05/2015). Postas essas considerações: 1. Não conheco da impugnação ao cumprimento de sentença (mov.44.1) por ausência de tempestivo preparo. 2. No que diz respeito ao pedido da parte executada Thá Liberty Empreendimentos Imobiliários S/A (em recuperação judicial), considerando a decisão proferida nos autos n° 0000137-29.2021.8.16.0194 determinando a prorrogação do stay period até ulterior decisão a respeito da homologação ou não do resultado da Assembleia Geral, hei por bem suspender o feito somente em relação a esta executada, sobretudo porque as demais executadas não foram afetadas pela decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial. Anote-se a presente determinação na aba de “informações gerais”, campo “lembretes” no Sistema PROJUDI 3. Por fim, ante o decurso de prazo da executada On Petróleo Ltda para oferecimento de impugnação (mov.47), diga a parte exequente em 15 dias sobre o prosseguimento do feito.Inconformada, sustenta a recorrente, resumidamente, que: (a) em que pese a ausência de trânsito em julgado do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo demandante, este promoveu Cumprimento Provisório de Sentença, requerendo a intimação das demandadas para pagamento do valor da condenação; (b) expedida publicação às partes para realizarem o cumprimento da condenação, a executada Thá Pronto promoveu Impugnação ao Cumprimento de Sentença; (c) a impugnação apresentada não foi conhecida, em razão da ausência do recolhimento das custas, em que pese não ter havido a devida intimação da parte impugnante para seu pagamento; (d) diante da omissão na decisão proferida, a executada opôs Embargos Declaratórios, os quais, contudo, foram desacolhidos; (e) a decisão agravada foi proferida em desatendimento à previsão dos artigos 290 e 317 do Código de Processo Civil e ao posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná; (g) dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que, antes de determinar o cancelamento da distribuição do feito pela ausência do recolhimento das custas, a parte deve ser intimada para realizar o seu pagamento; (h) no mesmo sentido da previsão do artigo 290 do Código de Processo Civil acima colacionado, determina o artigo 317 do mesmo diploma legal que, antes de extinguir o feito, o juízo deve oportunizar à parte a correção do vício; (i) o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença só poderá não ser conhecida pelo não recolhimento das custas mediante prévia intimação das partes para seu pagamento; (j) deve ser dado provimento ao recurso para permitir o recolhimento das custas mediante prévia intimação.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 9.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 17.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 26.1 – AI.Não houve manifestação pelas interessadas (movs. 30.1 e 41.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à necessidade de intimação prévia, antes do não conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, para o recolhimento das custas devidas.Entendeu o juízo singular pela desnecessidade da prévia intimação, não conhecendo, assim, da impugnação, uma vez que não foram recolhidas as custas.A parte recorrente, com base nos argumentos já expostos, pleiteia a reforma da decisão agravada.Com razão, adianta-se.E assim porque o Código de Processo Civil restou baseado no princípio da primazia do mérito, bem como da cooperação entre os sujeitos do processo:Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Ainda, denota-se que o diploma processual, em diversas oportunidades, indica a possibilidade de que, em se constatando algum vício sanável, seja oportunizado que a parte o regularize.Veja-se, nesse sentido, a previsão dos artigos 290 e 317 do mesmo Códex:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.Dessa maneira, anteriormente ao não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deveria ter sido intimada a ora recorrente para tanto, oportunizando-se que o vício restasse sanado.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA NORMATIVA 3/2020 PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE REFERIDA NORMA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. QUESTÃO SUBMETIDA À RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PRÉVIO RECOLHIMENTO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A SUA NECESSIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB O CRIVO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É vedada a análise da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por órgão fracionário, conforme redação da Súmula Vinculante nº 10. Logo, não há como este Relator ou esta Câmara Julgadora, analisar a constitucionalidade de ato normativo que dispõe sobre o recolhimento de custas.2. A Instrução Normativa 3/2020 pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná fixou o entendimento de que não são devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença. E com relação às exceções, apontou que são devidas custas tanto na liquidação como na impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, correta a decisão agravada no que concerne à obrigatoriedade do recolhimento de custas em impugnação ao cumprimento de sentença.3. Da simples leitura da determinação de recolhimento de custas, não há qualquer apontamento ao dispositivo legal que lhe autoriza, como se vê de sua inteira redação. Consequentemente, tem-se que há um prejuízo evidente na decisão recorrida, a qual não oportunizou de forma fundamentada o recolhimento das custas antes de efetivamente não conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença, o que só o fez quando não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença.4. Destarte, ainda que seja correta a fundamentação utilizada pelo juízo, a fim de determinar o recolhimento de custas processuais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se que ela não primou pelo princípio insculpido no artigo 6º do CPC – primazia do julgamento do mérito, eis que não oportunizou o recolhimento de custas após clara fundamentação sobre sua necessidade. Logo, é o caso de manter o reconhecimento da necessidade de recolhimento de custas, afastando, contudo, o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pois ausente fundamentação suficiente e prévia sobre a sua necessidade. 5. Consequentemente, deve o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, recolher custas relativas ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 2º da Normativa 3/2020 pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de não conhecimento da sua pretensão. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042838-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.09.2020) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO ATACADA QUE ENTENDEU PELA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO NA CONTA DA RECORRENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AFASTADO - APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVAS EM RELAÇÃO À ANTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA - PREJUÍZO CONSOLIDADO - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1563102-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Por maioria - J. 22.03.2017) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO –IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – 1.) NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – PROMOÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS IMPUGNANTES PARA SUPRIR O VÍCIO – ART. 290 C/C ART. 317, AMBOS DO CPC –RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES – VÍCIO SANADO – 2.) PLEITO DE QUE SEJA CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NOS AUTOS EXECUTIVOS – NÃO ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA CONSTANTE NA INICIAL DOS EMBARGOS – 3.) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA O ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA – MOMENTO EM QUE O DEVEDOR É CONSTITUÍDO EM MORA – PRECEDENTES DO STJ –4.) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018126-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.Recolhimento de custas judiciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença – Necessidade – Art. 2º da Instrução Normativa 03/2020 do TJPR – Antes do não conhecimento do recurso por deserção, cabe a intimação do impugnante para efetuar o pagamento das custas de impugnação – Impossibilidade de cancelar a distribuição ou não conhecer da impugnação antes da intimação do impugnante para efetuar o pagamento das custas – Art. 290 do c/c art. 317, ambos do CPC/15 – Impugnante que, no caso, recolheu as custas após tomar ciência do presente recurso. RECURSOPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0073065-12.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.05.2021) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO RECEBE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1) ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE NÃO ACOLHIDA – RECOLHIMENTO DEVIDO – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2020 DO TJPR – INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 9/2019 E 3/2015 QUE JÁ PREVIAM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS NESSA FASE PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2) – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – TESE ACOLHIDA – ENTENDIMENTO DO RESP N. 1361811/RS QUE NÃO SE APLICA ÀS CAUSAS REGIDAS PELO NCPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 290 DO NCPC QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025302-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.08.2020) (grifou-se)Portanto, voto por dar provimento ao recurso, de forma que a ora recorrente seja intimada para, no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.
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