SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058333-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE – REFORMA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NECESSIDADE – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO – ARTIGOS 6º, 290 E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE – RECURSO PROVIDO