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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 206.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 317.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0030993-51.2013.8.16.0001, que Massa Falida Organização Educacional Expoente Ltda move em face de Paulo Roberto Costa, pela qual, dentre outras providências, deixou de analisar a petição de mov. 192.1-1º grau, mediante a qual o executado, ora agravante, suscitou tese de excesso de execução, por entender que “[...] o excesso de execução não pode ser arguido em simples petição, conforme realizado, devendo ocorrer por meio de exceção de pré-executividade” (mov. 206.1-1º grau, f. 01).O agravante sustenta, em síntese, que “[...] é possível, no caso concreto, a alegação de excesso de execução por simples petição [...]” (mov. 1.1-2º grau, f. 06).Assevera que “[...] a exceção de pré-executividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como aquelas a respeito da liquidez do título executivo, de pressupostos processuais e de condições da ação. Implica, ademais, a existência de matérias de ordem pública que devem ser perceptíveis de plano pelo julgador, sem necessitar de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso dos autos, a controvérsia se verifica no simples fato de corrigir o valor da execução em razão do caráter de novação do acordo homologado (seq. 73) e dos valores que foram descontados em folha de pagamento do devedor, o que pode ser alegado através de mera petição [...]” (mov. 1.1-2º grau, f. 08).Argui que “[...] as ponderações apresentadas pelo Agravante não implicaram modificação do pedido ou ampliação do objeto litigioso, mas apenas fundamentos a demonstrar que os descontos realizados em folha de pagamento sequer foram considerados e descontados pelo exequente” (mov. 1.1-2º grau, f. 09).Aduz que o valor correto da dívida é R$ 9.970,89 (nove mil, novecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), “[...] levando-se em conta o valor das parcelas do acordo (vencimento antecipado em razão da inadimplência) e o desconto dos valores descontados dos proventos do devedor” (mov. 1.1-2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para que seja reformada a r. decisão agravada, tendo em vista a possibilidade de se alegar excesso de execução por meio de simples petição sem a necessidade de exceção de pré-executividade, uma vez que tal correção é medida que se impõe de ofício, sob pena de inobservância ao artigo 884, do Código Civil” (mov. 1.1-2º grau, f. 12).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 21.1-2º grau.Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 38.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Dos precedentes necessários
Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Organização Educacional Expoente Ltda em face de Paulo Roberto Costa, para cobrança de dívidas consubstanciadas em “Contrato de Prestação de Serviços” e “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” firmados entre as partes, à época no valor de R$ 6.399,24 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).Durante o curso do processo, em novembro/2016, as partes firmaram acordo, em que o executado comprometeu-se a pagar o total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mediante entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 10 (dez) parcelas de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais - mov. 73.1 – 1º grau). O acordo foi homologado e a execução de título extrajudicial suspensa até seu cumprimento integral (mov. 75.1 – 1º grau).Acontece que, em abril/2017, a exequente noticiou o descumprimento do acordo por parte do executado, que efetuara apenas o pagamento da entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que as 10 (dez) parcelas de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ficaram em aberto.Nesse contexto, a exequente pediu o prosseguimento do feito executivo pelo valor atualizado de R$ 10.221,61 (dez mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).Reiniciado o andamento da execução e não localizados bens penhoráveis, em fevereiro/2019 (mov. 132.1 – 1º grau), a MM.ª Juíza determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado, até o pagamento integral da dívida.Em julho/2020, o executado apresentou a petição de mov. 182.1 – 1º grau, pela qual destacou que, entre setembro/2019 e julho/2020, foram descontados mensalmente cerca de R$ 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) de seu salário, montante que totalizou, até então, R$ 6.399,24 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).Diante desse cenário, defendeu o executado que a dívida estaria integralmente quitada, ao que requereu a extinção da execução de título extrajudicial pelo pagamento, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Intimada para se manifestar a respeito das arguições do executado, a exequente pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de obter extratos detalhados da conta judicial, para verificar se a dívida teria sido integralmente paga pelas penhoras realizadas (mov. 187.1-1º grau).Juntados os extratos da conta judicial no mov. 188.2 – 1º grau, a exequente, mediante a petição de mov. 191.1 – 1º grau, sustentou a existência de saldo devedor, vez que “[...] foram depositados somente R$ 3.205,60 (três mil, duzentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), quando a dívida atualizada até o dia da decisão de movimento nº 132 é de R$ 15.357,54 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos)” (mov. 191.1 – 1º grau).Assim, pugnou pelo prosseguimento dos descontos em folha de pagamento do executado até a quitação integral do débito.Já o executado, na petição de mov. 192.1 – 1º grau, reiterou a alegação de que a dívida foi quitada pela penhora de percentual de seu salário e, consequentemente, a execução de título extrajudicial deve ser extinta.Aduziu, subsidiariamente, que há excesso de execução, uma vez que a exequente/agravada, a despeito da constrição dos R$ 6.399,24 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), postulou o prosseguimento do feito executivo pelo valor atualizado de R$ 15.357,54 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).Na decisão de mov. 206.1 – 1º grau, ora recorrida, a MM.ª Juíza deixou de analisar a petição de mov. 192.1 -1º grau, apresentada pelo executado/agravante, sob o fundamento de que “[...] o excesso de execução não pode ser arguido em simples petição, conforme realizado, devendo ocorrer por meio de exceção de pré-executividade”.É contra essa decisão que se insurge o executado.
- Da alegação de excesso de execução
O agravante pretende a reforma da decisão de mov. 206.1-1º grau, mediante a qual a MM.ª Juíza, dentre outras providências, deixou de analisar a petição de mov. 192.1-1º grau, em que suscitou tese de excesso de execução, por entender que “[...] o excesso de execução não pode ser arguido em simples petição, conforme realizado, devendo ocorrer por meio de exceção de pré-executividade” (mov. 206.1-1º grau, f. 01).Defende, em resumo, que “[...] é possível, no caso concreto, a alegação de excesso de execução por simples petição [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que “[...] a controvérsia se verifica no simples fato de corrigir o valor da execução em razão do caráter de novação do acordo homologado (seq. 73) e dos valores que foram descontados em folha de pagamento do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destaca que “[...] o cálculo correto da condenação (R$ 9.970,89), [...] levando-se em conta o valor das parcelas do acordo (vencimento antecipado em razão da inadimplência) e o desconto dos valores descontados dos proventos do devedor” (mov. 1.1-2º grau, f. 10).Pede o provimento do recurso, a fim de que seja examinada a alegação de excesso.A pretensão enseja acolhida.Isso porque é consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o excesso de execução pode ser alegado como matéria de defesa em simples petição, quando seu exame não depender de prévia dilação probatória, isto é, quando puder ser observado de plano.No caso em apreço, são aferíveis de plano as alegações do executado/agravante, notadamente porque se referem a erro material de cálculo da parte exequente, que deixou de considerar corretamente as penhoras mensais efetuadas quando da atualização do saldo devedor.À vista disso, a petição de mov. 192.1 – 1º grau pode ser examinada, inclusive por intermédio deste agravo de instrumento, em interpretação analógica da letra do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, dado o efeito translativo dos recursos:
“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[...]§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485 ;II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”
Como a matéria foi devolvida a este Tribunal e há condição imediata de apreciação, inexiste qualquer óbice ao seu efetivo exame por ocasião do julgamento deste recurso, na medida em que, a despeito de o dispositivo legal estar localizado no tópico referente ao recurso de apelação, aplica-se aos demais recursos também.A propósito, é a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO JULGADO CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016345-93.2018.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: Hayton Lee Swain Filho -
J. 11/07/2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE. ACESSO A TODA E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SOCIEDADE. SÓCIA MENOR INCAPAZ. REPRESENTADA PELO PAI. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO EM QUE SAIU DA ADMINISTRAÇÃO, ATÉ A DATA DA EXCLUSÃO DA SOCIEDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 1. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, notadamente quando a sentença foi proferida em parcial prejuízo de incapaz e a nulidade for arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça.2. Ocorrendo o provimento que reconhece a nulidade da sentença, e estando devidamente instruído, possível que o Tribunal julgue a lide desde já, conforme a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, com encaminhamento a Procuradoria Geral de Justiça. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA” (TJPR - 5ª C.Cível - 0046492-05.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Nilson Mizuta -
J. 23/04/2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INCISO I DO CPC. PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ART. 1.013, §3º, INCISO IV DO CPC. APLICABILIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS PARA EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRESENTE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. OBSERVADA. DIREITO DE REFORÇO DA PENHORA. BENS OFERTADOS NA EXECUÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0039708-12.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Fernando Ferreira de Moraes -
J. 03/04/2019).
Portanto, passa-se à análise da petição de mov. 192.1 – 1º grau.
- Do excesso de execução
Afirma o executado, em resumo, que foram descontados diretamente de seu salário e depositados em conta judicial vinculada a esta execução R$ 6.399,24 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). Diz que, “[...] ao apresentar o demonstrativo de seq. 191.2, o exequente/agravado IGNOROU POR COMPLETO essa quantia (e o caráter de novação do acordo firmado e homologado), limitando-se a simplesmente atualizar o valor ‘originalmente’ devido de R$ 6.399,24” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Alega que o valor correto da dívida é R$ 9.970,89 (nove mil, novecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), “[...] levando-se em conta o valor das parcelas do acordo (vencimento antecipado em razão da inadimplência) e o desconto dos valores descontados dos proventos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Assiste-lhe parcial razão.Consoante constou do tópico “Dos precedentes necessários”, durante o curso do feito executivo, as partes firmaram o acordo de mov. 73.1 – 1º grau, por meio do qual o executado confessou dever o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que deveria ser pago por intermédio de uma entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 10 (dez) parcelas de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).Segundo afirmado pela própria exequente na petição de mov. 82.1 – 1º grau, o executado pagou apenas a entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), então ainda resulta devedor do valor histórico de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).Em maio/2017, o montante atualizado da dívida era de R$ 10.221,61 (dez mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos - mov. 82.1 – 1º grau).Em fevereiro/2019, foi determinada a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, ou seja, R$ 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), o que totalizou, até julho/2020, R$ 6.649,08 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oito centavos - mov. 36.4 – 2º grau).Na petição de mov. 191.1 – 1º grau, a exequente afirma que foram penhorados apenas R$ 3.205,60 (três mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), enquanto a dívida, em outubro/2020, era de R$ 15.357,54 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), por isso defende o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 12.151,94 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos).O cálculo da exequente está incorreto, pelo que deve ser retificado.Como visto, segundo demonstrativo anexado pela exequente, a dívida atualizada, em outubro/2020, era de R$ 15.357,54 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).De acordo com o extrato da conta judicial vinculada a esta execução, fornecido pela Caixa Econômica Federal, a quantia integral das penhoras é de R$ 6.649,08 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oito centavos).Ocorre que os R$ 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) foram descontados do salário do executado desde fevereiro/2019, de maneira que devem ser abatidos do valor da dívida nas respectivas datas de depósito na conta judicial, a título de efetivo pagamento.As quantias mensais decorrentes da constrição ficaram de imediato à disposição da credora, que se manteve inerte e não pediu o levantamento quando do depósito na conta judicial.Nesse aspecto, o devedor não pode ser prejudicado pela incidência de juros de mora e correção monetária em relação à integralidade do montante devido, quando houve o abatimento mensal da dívida.Em conclusão, impõe-se a retificação do cálculo de mov. 191.2 – 1º grau, com remessa dos autos ao contador judicial, de modo que os descontos mensais no salário do devedor, de R$ 536,50 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), sejam abatidos do valor da dívida na respectiva data de depósito na conta judicial, até o limite do total nela depositado, estimados os juros e correção monetária a partir daí incidentes.Por conseguinte, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente, com a manutenção da constrição de percentual do salário do agravante/executado até seu pagamento integral, inclusive com juros e correção monetária, abatidos os valores nas datas dos respectivos depósitos.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Costa, e dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar a retificação do cálculo de mov. 191.2 – 1º grau, com remessa dos autos ao contador judicial, nos termos do acórdão.