SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058340-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXEQUENTE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PLEITEOU PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA QUE, AINDA QUE PASSÍVEL DE CONCESSÃO PARA A RECORRENTE, A ELA NÃO APROVEITA NA FORMA PRETENDIDA, OU SEJA, PARA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ELA ATRIBUIDOS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.