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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Metalcasty Ltda. (em recuperação judicial) interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 110.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais, nos autos de execução autuados sob nº 0004004-33.2018.8.160033, ajuizada pela agravante, decisão esta que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça retroativa, nos seguintes termos: “1. Diante da manifestação da parte exequente ao mov. 108.1, no que se refere à postulação dos benefícios da gratuidade judicial, entendo que não se pode retroagir à fase anterior, alterando o tratado na sentença proferida ao mov. 103.1, a qual a condenou ao pagamento das custas processuais. Com efeito, as custas da fase anterior não são abrangidas pela concessão nesse momento, recebendo efeitos meramente ex nunc conforme sedimentado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido”.(STJ, T4, REsp. 904.289/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,J. 03/05/2011.2.Logo, a concessão do benefício não pode ser analisada após a sentença de condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais. Dessa forma, indefiro o requerimento formulado ao mov. 108.1, no que tange à concessão da justiça gratuita retroativa.(...) Sustenta a agravante, em apertada síntese, que a concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc é imprescindível no caso dos autos, destacando que não há quaisquer provas de que a agravante tenha condições de arcar com as custas do processo. Assevera que o deferimento do processo de recuperação judicial deixa incontroversa a sua situação de debilidade financeira. Afirma que apresentou vários documentos comprobatórios da sua debilidade econômica, sendo salutar a concessão da gratuidade da justiça postulada. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante foi provisoriamente dispensado do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100, § 2º, do CPC). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1). Sem apresentação de contrarrazões pela parte agravada, vieram os autos conclusos para julgamento do recurso. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 114 e mov. 1.1 TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado, considerando tratar-se de recurso que impugna o indeferimento da gratuidade da justiça). 3. Contudo, o presente recurso não merece provimento. Consoante se infere dos autos, a agravante ajuizou ação de ‘execução por quantia certa contra devedor solvente’ em face da agravada Xingu Engenharia Elétrica Ltda. EPP. Depreende-se que a execução foi extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V c/c 924, III do CPC, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade com reconhecimento da coisa julgada, por ter o débito executado sido declarado inexistente em outro feito já transitado em julgado. A recorrente restou condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), “atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, da lei adjetiva, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço” (mov. 103.1). Na sequência (mov. 108.1), a exequente, ora recorrente, peticionou requerendo a concessão da Assistência judiciaria gratuita, aduzindo, para tanto, não ter condições financeiras de arcar com custas e honorários sucumbências. Narrou que “em 10.11.2020, a empresa Metalcasty Ltda., ora Exequente, teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial, no processo autuado sob o nº 1099468-13.2020.8.26.0100, que tramita perante o Juízo 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP” e que, assim, demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, se enquadraria na possibilidade de concessão do benefício legal da gratuidade. A benesse foi indeferida (mov. 110.1), ensejando a interposição do presente recurso nos termos já relatados. Pois bem. Ainda que a gratuidade da justiça possa ser concedida em qualquer tempo e grau de jurisdição, no caso dos autos, assim como fundamentado pelo magistrado a quo não há qualquer razoabilidade para uma eventual concessão da benesse, considerando que, ainda que assim o fosse, tal não isentaria a agravante do pagamento referente a sucumbência decorrente da extinção da execução por ela proposta. Certo é que os benefícios da justiça gratuita compreendem todos os atos a partir do momento da sua obtenção até o final da demanda, em todas as instâncias, sendo inadmissível, todavia, a sua retroação. Ou seja, os efeitos da concessão são evidentemente ex nunc, não englobando, portanto, os atos anteriores. Deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça não destoa, já tendo assim decidido em caso similar à hipótese no ano de 2005, sem alteração desse entendimento até os dias atuais, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. [...]II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 556.081/SP, rel. min. Aldir Passarinho Junior, j. 14.12.2004, p. 28.03.2005 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, ‘mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores’. 2. De fato, ‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo’ (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015).3. Agravo interno desprovido” (Corte Especial, AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. min. Laurita Vaz, DJe 26/05/2020 – negritei). Não há como negar que a gratuidade da justiça pode ser deferida a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, mas somente opera efeitos para os atos futuros, não tendo o condão de atingir os atos passados, motivo pelo qual, neste momento, ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça para a agravante esta em nada o beneficiaria, tendo em vista já ter sido prolatada a sentença de extinção da ação executiva com a consequente condenação da exequente, ora recorrente, aos ônus de sucumbência. Observe-se que apesar da agravante afirmar que possuiria direito à benesse, tecendo uma série de considerações acerca da possibilidade da sua concessão com efeitos ex tunc neste momento, tal se dá com o único objetivo de vê-la isentada do pagamento da sua sucumbência, o que, como visto, não é possível, posto que a concessão da gratuidade se dá com efeitos ‘ex nunc’, tão somente. Nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ORA EMBARGADO. Omissão quanto aos efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita – Benefício processual que não pode retroagir para atender atos pretéritos – Efeitos – ex nunc. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS” (TJPR, 14ª C.Cível, AC nº 0000190-64.2007.8.16.0076, rel. des. Octavio Campos Fischer, j. 20.03.2019 – destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. I. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REFORMADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. II. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. I. Verificada a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, é devida a concessão da assistência judiciária. II. “In casu, a jurisprudência desta Corte é dominante quanto à impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita” (AgRg no REsp 1282835/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0042556-69.2018.8.16.0000, rel. des. Shiroshi Yendo, j. 13.02.2019 – destaquei). Portanto, ainda que a recorrente demonstre a sua atual situação de dificuldade, a concessão da benesse, neste momento, não se presta para o fim pretendido, eis que impossível a concessão da gratuidade com efeitos retroativos. Assim, considerando que eventual concessão da gratuidade da justiça à agravante somente teria efeitos ex nunc, não atingindo os atos processuais passados e que o único objetivo de tal pedido neste momento processual é a tentativa de se isentar do pagamento dos ônus sucumbenciais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se irretocável a decisão agravada.
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