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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 85.1), então, proferida na ação de adjudicação compulsória n. 0007961-79.2021.8.16.0019, na qual a douta Magistrada, consignou que:
Conquanto o documento juntado no evento 23.2 tenha sido firmado pelo réu Luciano, este, por sua vez, não supre a citação a respeito da presente lide. Ademais, não restou evidenciado o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo para que essa medida seja adotada neste momento. Portanto, não há como deferir a medida neste momento
A Agravante, em suas razões recursais, sustentou que o Agravado anuiu com o pedido inicial, de modo que a sua manutenção no polo passivo da demanda se mostra desnecessária.A Agravante alegou que diante da expressa anuência do Agravado é cabível a adjudicação compulsória da parte do bem imóvel que lhe pertence.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Agravante requereu a reforma da determinação judicial, para o fim de expedir a carta de adjudicação compulsória da parte que pertencia ao Agravado e excluí-lo do polo passivo da demanda.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido por este Relator (seq. 17.1 TJ/PR).O Agravado, regular e validamente intimado, não ofereceu contrarrazões (seq. 25 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito Recursal
No que tange ao mérito recursal, verifica-se que a Agravante sustentou ser devida a expedição de carta de adjudicação compulsória de 1,1% da Parte que cabe a Luciano Lepka Barbosa bem como a exclusão do Agravado do polo passivo da demanda.A Agravante aduziu que o Agravado ao tomar conhecimento da demanda proposta não se opôs ao pedido deduzido e, assim, formulou em cartório um termo de ciência e anuência ao pedido inicial.A Agravada defendeu que o pedido, conforme deduzido, objetiva evitar gastos desnecessários com honorários bem como o desgaste do próprio Agravado, isso porque, inclusive, a referida cota do Agravado (1,1%) já está separada na Matrícula Imobiliária e, assim, não há empecilho ou impedimento legal para o acolhimento do pedido, permanecendo, todavia, jungidos à lide os demais Requeridos.Dos Autos se extrai, que a decisão judicial que, então, fora objeto de embargos de declaração pela Agravante (seq. 66.1), recebeu a petição inicial, designou audiência de conciliação, determinou a intimação da Parte Autora, a citação da Parte Ré e, então, determinou outras diligências necessárias.A parte Autora opôs embargos de declaração (seq. 81.1), quando, então, trouxe a baila o fato de que o ora Agravado formulou em cartório um termo de ciência e anuência ao pedido inicial.Não obstante, o pedido, conforme deduzido, fora afastado pela douta Magistrada (seq. 85.1) pelos seguintes argumentos; senão, veja-se:
Conquanto o documento juntado no evento 23.2 tenha sido firmado pelo réu Luciano, este por sua vez, não supre a citação a respeito da presente lide. Ademais, não restou evidenciado o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo para que essa medida seja adotada neste momento. Portanto, não há como deferir a medida neste momento.

















Outrossim, o pedido de reconsideração proposto pela Agravante, no mesmo viés argumentativo (seq. 106.1), também fora indeferido pela douta Magistrada; senão, veja-se:
DECIDO.II – Com relação à pretensão de reconsideração formulada no evento 106, esclareço que a lei processual não prevê a hipótese de utilização em caso de irresignação da parte, a qual tem á sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto (art. 1.015 do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Ademais, as razões da parte não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela parte.

















Em que pese os argumentos recursais, verifica-se, de antemão, que o pedido, conforme postulado, não pode ser acolhido diante das nuances do caso legal (concreto).Isso porque, a lide não está totalmente formada, vale dizer, não houve sequer a manifestação do polo passivo da demanda na qual integra o Agravado.Não se nega o conteúdo do documento trazido aos Autos originários pela Parte Autora/Agravante na ocasião da emenda à inicial (seq. 23.2), que ora se reproduz:

Todavia, à declaração firmada pelo Agravado extrajudicialmente, no momento procedimental que se encontra o feito, não pode ser legitimado, para, então, determinar a expedição de carta de adjudicação compulsória e a sua exclusão do polo passivo da demanda. Não soa adequado, nem mesmo cauteloso, extinguir a demanda em face do Agravado sem, todavia, ter sido formada a triangulação processual. Dos Autos se extrai (seqs. 87 a 95) que foram expedidas as cartas de citação e o feito aguarda a apresentação das respectivas defesas. Dos Autos originários, inclusive, percebe-se que um integrante do polo passivo (Elza Bahls) apresentou “arguição de nulidade” a qual, embora afastada pela douta Magistrada (seq. 114.1), demonstra que a análise da demanda necessita de prudência e cautela haja vista que a relação jurídica subjacente envolve vários entes familiares e, inclusive, terceiros.Deste modo, soa prematuro acolher o pedido conforme postulado, pois, repise-se, a demanda está em fase inicial e, ainda, necessita de elementos fáticos e probatórios para, então, seja apreciado tal desiderato. Inclusive, há audiência de conciliação designada para data próxima (6 de abril de 2022). Noutro viés, não se constitui a melhor técnica processual a exclusão de um integrante do polo passivo que, sequer, integrou formalmente à lide. Assim, é necessário que se aguarde a evolução da marcha processual para, então, possa ser consolidado o respectivo polo passivo da demanda.Assim sendo, correta a decisão judicial (seq. 85.1 e 114.1), na qual a douta Magistrada indeferiu o pedido formulado pela Parte Autora/Agravante e, antão, consignou que o documento formulado pelo Agravado “não supre a citação a respeito da presente lide”.Portanto, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com o momento procedimental e o contexto fático e probatório, até então produzido nos Autos.
2.3 Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski
leciona que:
Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios.
A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)
Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.
3. Conclusão
Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.De outro lado, deixa-se de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.
4. Dispositivo
Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.