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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1-1º Grau proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, na ação de responsabilidade civil por danos corporais, materiais e morais c/c tutela provisória cautelar e de urgência, autuada sob o nº 0042320-70.2021.8.16.0014, indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão de que não restou inequivocadamente caracterizada a probabilidade do direito na medida em que os documentos apresentados não demonstram como se deu a dinâmica do acidente, não se podendo admitir a presunção de culpa exclusiva da ré pelo acidente de trânsito noticiado, bem como em razão da ausência de demonstração de possível insolvência da parte a justificar a anotação da existência da demanda junto ao registro do veículo (mov. 8.1-1º Grau). Em suas razões recursais, aduz que a tutela de urgência e cautelar foi equivocadamente indeferida, uma vez que o agravante anexou documentos médicos e fisioterápicos que demonstram os danos ocasionados pelo sinistro, e que o tratamento fisioterapêutico é indispensável para sua eficaz recuperação. Ressalta que no dia 05/11/2020, aproximadamente às 14h, o autor ora agravante trafegava com sua motocicleta HONDA CG 160 TITAN S, placa BDU6G31, na Avenida Alexandre Santoro, quando teve sua passagem interceptada pelo veículo conduzido pela primeira ré, que conduzia o veículo FORD KA SE 1.0 HA B, placa BBN3J67, que provindo da Rua Pompeu Soares Cardoso, invadiu a via preferencial onde o autor transitava, causando violenta colisão e que acarretou em trauma no membro superior esquerdo, notadamente fratura do proximal do rádio do autor, e que após alta hospitalar passou a necessitar de auxílio para realizar afazeres diários em razão do déficit funcional. Ressalta a necessidade de concessão da tutela cautelar para fins de assegurar o resultado útil do processo, impondo-se restrição de venda sobre o veículo da ré ora agravada, averbando-se a existência da ação. Ainda, sustenta a necessidade de concessão da tutela antecipada para fins de determinar que os agravados paguem a importância de R$ 2.998,00 para fins de custear 20 sessões de fisioterapia de modo a evitar o agravamento e a perpetuação do atrofiamento das sequelas e das deformidades. Pugnou pela antecipação da tutela recursal para fins de concessão das tutelas provisórias requeridas e, ao final, o provimento do recurso.O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido pela decisão acostada no mov. 11.1-TJ.Ambas agravadas deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 21 e 22-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão de que não restou inequivocadamente caracterizada a probabilidade do direito na medida em que os documentos apresentados não demonstram como se deu a dinâmica do acidente, não se podendo admitir a presunção de culpa exclusiva da ré pelo acidente de trânsito noticiado, bem como em razão da ausência de demonstração de possível insolvência da parte a justificar a anotação da existência da demanda junto ao registro do veículo (mov. 8.1-1º Grau). “(...)Indefiro o pedido de tutela de urgência requerida, na medida em que ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não restou inequivocamente caracterizada a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que os documentos apresentados não demonstram – nem ao menos em sede de cognição sumária – como se deu a dinâmica do acidente. Ou seja, não há como admitir a presunção, nesta fase, da culpa exclusiva da parte ré pelo acidente noticiado. Igualmente não restou inequivocamente caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que não demonstrado o óbice efetivo para que a parte autora realize tal tratamento, seja junto a serviços particulares, seja junto às unidades públicas de saúde. Com relação à anotação da existência da presente ação junto ao registro do veículo, não há nenhum elemento que constitua prova inequívoca da futura insolvência da parte ré. Ademais, observa-se que a seguradora foi incluída no polo passivo o que, a princípio, garante a futura execução. (...)”. Pretende o agravante a reforma da decisão argumentando, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois é evidente a culpa da primeira ré pelo acidente de trânsito do qual foi vítima, devendo estes arcar com as despesas necessárias para a realização das sessões de fisioterapia pleiteadas na inicial bem como a restrição de venda sobre o veículo desta, averbando-se a existência da ação. Sem olvidar das razões que motivaram o agravante a ajuizar a ação na origem, constata-se que a decisão agravada está correta, não merecendo provimento o presente recurso.Ou seja, no presente caso, as razões sustentadas pelo agravante se mostram insuficientes para evidenciar, em princípio, a ocorrência dos requisitos inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil.Em que pese as alegações do agravante, além de se tratar de medida extrema, nesta fase inicial do processo e diante da complexidade das ações relativas à acidentes de trânsito, não é possível concluir, em cognição sumária, pela culpa exclusiva da ré ora agravante. Da análise do Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.13-1º Grau), denota-se que o registro do acidente de trânsito se deu unicamente com base nos relatos do ora agravante, uma vez que no dia do acidente, os envolvidos na colisão decidiram fazer um “bateu on-line”, e somente após o ora agravante sentiu dores no braço esquerdo e em atendimento realizado em UPA foi constatada fratura. Vejamos: “VEIO A ESTA SECRETARIA O SENHOR GEOVANNY AUGUSTO LOSADO GOMES O QUAL RELATOU QUE EM DATA DE 05/11/2020 POR VOLTA DAS 14H TRANSITAVA PELA AV. ALEXANDRE SANTORO QUANDO O V2 ATRAVESSOU A PREFERENCIAL NA RUA POMPEU SOARES CARDOSO VINDO A COLIDIR, CAUSANDO DANOS EM AMBOS OS VEICULOS, LOGO APOS O FATO ACHANDO QUE NAO TEVE FERIMENTOS DECIDIRAM POR FAZER UM BATEU ON LINE E APOS O V2 SE RETIRAR DO LOCAL SENTIU DORES EM SEU BRACO ESQUERDO ASSIM DESLOCANDO A UPA ACIMA CITADA ONDE FOI CONSTATADO FRATURA,SEGUE EM ANEXO A DECLARACAO E PROTUARIO MEDICO DO MESMO.” Da análise do referido documento, não se pode afirmar que foi conclusivo, pois não atribuiu a responsabilidade pelo acidente a nenhum dos envolvidos. Assim, pelos elementos de prova que se tem nos autos não se pode afirmar com certeza de quem foi a culpa pelo sinistro, tornando-se imprescindível a instrução probatória do feito na origem, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de se apurar a verdade real dos fatos.Ademais, a concessão da tutela tal qual requerida acarretará às agravadas danos de difícil ou incerta reparação, uma vez que terão que arcar com valores referentes a sessões de fisioterapia ao agravado.E como realçado pelo Juízo singular, inexiste qualquer elemento de prova de que as agravadas se encontram em estado de insolvência ou estejam dilapidando seu patrimônio para se esquivar de eventual obrigação que venha a ser reconhecida em sentença para justificar desde logo o bloqueio do veículo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PARA RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 10ª C.Cível - 0064905-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.06.2021) Com efeito, o simples fato de se tratar de um veículo de fácil comercialização e a eventual dificuldade de se encontrar bens passíveis de penhora em fase de cumprimento de sentença não são suficientes para o deferimento da tutela de urgência tal qual requeridaPor essas razões, deve se aguardar o deslinde do feito na origem, mantendo-se a decisão agravada tal qual proferida.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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