SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0058358-05.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE PARA COMPELIR AS AGRAVADAS A CUSTEAR AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, BEM COMO REJEITOU PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA PARA O CUSTEIO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O FEITO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PARA SE ESQUIVAR DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO A SER RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO ESCORREITA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE VERIFICAR A CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.