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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná – SICREDI Centro Sul em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual declarou a nulidade do termo de penhora lavrado por Oficial de Justiça no mov. 115.1, porque recaiu sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, cuja propriedade pertence a terceira pessoa. Além disso, determinou que a exequente realizasse a baixa da penhora registrada no R-07 da matrícula nº 19.878, no prazo de 15 (quinze dias) (mov. 251.1). Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) o termo de penhora sobre os direitos creditórios ainda não foi averbado na matrícula do imóvel; b) sem o retorno da Caixa Econômica Federal para prestar informações quanto a atual situação do contrato, é temerário a decretação de nulidade e o levantamento de penhora, pois caso o contrato já se encontre quitado, a agravante precisará requerer nova penhora e perderá o direito de preferência sobre o imóvel; c) requer que a CEF informe nos autos a situação atual do contrato de financiamento; d) caso a CEF informe que o contrato e a alienação fiduciária permanecem vigentes, requer seja determinada a retificação do registro R-07 da matrícula nº 19.878, para que passe a constar a penhora sobre os direitos creditórios conforme termo de penhora de mov. 215.1; e) requer seja dispensado da exigência de baixa de penhora. Sob pena de causar sérios prejuízos. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. O recurso teve o seu processamento, sem a concessão do efeito suspensivo.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 38.1).

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Sustenta o agravante que o termo de penhora sobre os direitos creditórios ainda não foi averbado na matrícula do imóvel, bem como que sem o retorno da Caixa Econômica Federal para prestar informações quanto a atual situação do contrato, é temerário a decretação de nulidade e o levantamento de penhora, pois caso o contrato já se encontre quitado, a agravante precisará requerer nova penhora e perderá o direito de preferência sobre o imóvel. Requer ainda, que a CEF informe nos autos a situação atual do contrato de financiamento. Subsidiariamente, requer, seja determinada a retificação do registro R-07 da matrícula nº 19.878, para que passe a constar a penhora sobre os direitos creditórios conforme decisão de mov. 203.1.Da análise dos autos, verifica-se que em 04/09/2015, a exequente, ora agravante, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 10.086 (mov. 60.1), o qual foi deferido (mov. 84.1). E conforme consta no termo de penhora e avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 20.12.2016 (mov. 115.1), o imóvel foi unificado com outro imóvel e passou a ser a matrícula nº 19.878, bem como os executados informaram que o imóvel pertence a Caixa Econômica Federal. Em 26.05.2017, o exequente juntou a matrícula do imóvel sob nº 19.878, com o termo e penhora (mov. 134.2). Vejamos:
Na sequência, o juiz determinou a expedição de ofícios aos credores fiduciário e hipotecário – Caixa Econômica Federal e Francisco Caviguioli –para apresentar o título que representa o crédito, bem como memória discriminada das parcelas pagas e o do saldo devedor atual ou a quitação do débito (mov. 135.1). Em resposta, a Caixa Econômica Federal, juntou a matrícula do imóvel, bem como o total da dívida no valor de R$ 338.317,74, em 30/11/2017 (mov. 163.2).Em 21/08/2018, foi realizada nova avaliação no imóvel, no valor de R$ 2.144.000,00 (mov. 190.1). A parte executada peticionou nos autos, requerendo a nulidade da penhora realizada sob a matrícula nº 19.878, pois é de propriedade do credor fiduciário, bem como a dívida está sendo paga por terceiro Francisco Caviguioli (Mov. 200.1). Por outro lado, a exequente requereu a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciário possui sobre o imóvel de matrícula nº 19.878 (mov. 201.1), o qual foi deferido (mov. 203.1). Após alguns atos processuais, adveio a decisão agravada que declarou a nulidade do termo de penhora lavrado por Oficial de Justiça no mov. 115.1, porque recaiu sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, cuja propriedade pertence a terceira pessoa. Além disso, determinou que a exequente realizasse a baixa da penhora registrada no R-07 da matrícula nº 19.878, no prazo de 15 (quinze dias) (mov. 251.1). Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não da decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 19.878.É cediço que não se admite interferência na relação jurídica constituída pela garantia fiduciária, tampouco é possível impor a penhora e alienação judicial de imóvel, em prejuízo ao credor fiduciário, estranho à execução.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 02.08.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE OS DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUA EM RELAÇÃO AO BEM. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO. AFASTAMENTO. DESMEMBRAMENTO DO BEM. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é preciso que o imóvel seja de propriedade do devedor e que ele seja usado como sua moradia permanente. 2. Em relação ao imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora desde que esta recaia sobre os direitos que o devedor possua em relação ao bem, e não sobre o imóvel em si, como determinado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003343-22.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02/10/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. PENHORA RESTRITA AOS DIREITOS CONTRATUAIS DOS DEVEDORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Depreende-se da matrícula acostada aos autos (mov. 91.2) que a propriedade fiduciária do imóvel sobre o qual se pretende a penhora integral é da Caixa Econômica Federal, a qual não é parte devedora no processo, não havendo que se falar em utilização de seus bens para quitação da dívida.2. A propriedade fiduciária (art. 1.361 e 1.368-A, CC c/c Lei nº 9.514/97) não se confunde com a propriedade plena (art. 1.231, CC), mormente na medida em que esta se notabiliza pela integral possibilidade de usar, fruir e dispor do bem enquanto aquela é detida pela instituição financeira somente com transferência plena após o cumprimento do contrato de mútuo.3. É indevida a penhora integral do imóvel gravado com alienação fiduciária, notadamente em respeito ao direito real à propriedade fiduciária da instituição financeira, impondo-se a manutenção da constrição somente em relação aos direitos patrimoniais dos devedores fiduciários” (TJPR - 8ª C.Cível - 0013840-61.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 2610/2020).Portanto, em razão de que já foi determinada a constrição tão somente sobre os direitos aquisitivos do bem (mov. 203.1), deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem imóvel. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe a situação do contrato do imóvel de matrícula nº 19.878, verifica-se que já foi anteriormente deferido (mov. 232.1), razão pela qual a parte não tem interesse recursal. Eventual cumprimento do ofício pela CEF e demais providencias dele decorrentes, deverão ser requeridos ao juízo de origem. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.