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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058375-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSERTIVAS RECURSAIS DESPROVIDAS DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A DECLARAR A IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.