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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0058375-41.2021.8.16.0000 em que são agravantes Edson Fantin e Octávio Roela da Silva Fantin e é agravada Credialiança Cooperativa de Crédito Rural. 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edson Fantin e Octávio Roela da Silva Fantin nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0004709-11.2017.8.16.0148, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que assim decidiu no mov. 129.1 do Projudi do 1º grau de jurisdição: “(...) EDSON ANTÔNIO MENDES apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos e excesso de execução (mov. 118). A excepta se manifestou em mov. 125. É o breve relato do necessário. Decido. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: (...)Destarte, cabível a exceção de pré-executividade para discussão apenas acerca das matérias passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado, que prescindam de dilação probatória. Nesse contexto, verifica-se desde logo que as questões levantadas sobre o alegado excesso de cobrança não podem ser conhecidas, eis que não constituem matéria de ordem pública e/ou que possam ser comprovadas documentalmente pelos elementos já constantes dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Ainda, salienta-se que a alegação de excesso de execução, quando cabível (o que não é o caso sob exame), deve ser formulada juntamente com cálculos realizados pela parte devedora, que deve indicar especificamente os valores que reputa indevidos. Assim sendo, o incidente não merece conhecimento no que concerne ao alegado excesso de cobrança. De outro norte, deve ser examinada a arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Sua pretensão, neste tocante, encontra-se fundamentada no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe, in verbis:(...)Feitas tais considerações, verifica-se que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, impõe-se a análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam, ser pequena a propriedade rurale ser ela trabalhada pela família. Contudo, no caso sob análise, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento ou outro elemento probatório hábil para comprovar suas alegações, deixando de se desincumbir, assim, do ônus que lhe cabia. Nesse contexto, não há nos autos, fotos que indiquem a atividade rural na propriedade, nem descrição das culturas, ou possíveis rendimentos. Ante o exposto, conheço parcialmente o incidente e, na parte conhecida, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada, nos termos da fundamentação acima.(...)” Edson Fantin e Octávio Roela da Silva Fantin recorrem afirmando que a propriedade penhorada é pequena propriedade rural, laborada pela família a fim de obter sustento, assim o bem é impenhorável, devendo ser revertida a decisão proferida. Pretendem, ainda, a concessão da justiça gratuita. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida, sendo a justiça gratuita deferida, mov. 10. O magistrado a quo prestou informações no mov. 15, noticiando que não exerceu juízo de retratação. Credialiança Cooperativa de Crédito Rural apresenta contrarazões no mov. 24 pugnando pela revogação da justiça gratuita e o não provimento do recurso. Oportunizado o contraditório sobre o tema, mov. 26, os agravantes peticionaram no mov. 31. Após, decidiu-se pela manutenção da justiça gratuita, mov. 33. As partes foram intimadas da decisão, mov. 37, 38 e 39. É o relatório.
2. Voto e sua fundamentação O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestar-se. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar-se no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, suprindo-se eventuais déficits nos termos do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade recursal. Registre-se a dispensa do preparo ante a concessão da justiça gratuita. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo na forma instrumental. O art. 1.019, I do Código de Processo Civil autoriza o deferimento do efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos cumulativos de fumus boni iuris e periculum in mora, o que não se verifica no caso concreto. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial na qual a isenção de penhora de propriedade dos agravantes. O magistrado a quo indeferiu o pleito amparado no fato de que inexistem provas nos autos de que o bem é explorado de modo familiar e para subsistência por parte dos recorrentes. A legislação processual estabelece: Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; O Superior Tribunal de Justiça interpreta a norma supracitada impingindo o ônus probatório ao executado, no caso em tela, aos agravantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. TRABALHO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA PROVA DO REQUISITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 3. Ante o provimento do recurso quanto ao ônus da prova do referido requisito, é imprescindível a remessa dos autos ao TJ/PR para que verifique a efetiva comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela família, porquanto não é dado ao STJ imiscuir-se no caderno fático-probatório para aferição da existência ou não de comprovação da circunstância mencionada. 4. (...) 6. Agravo interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial 1.941.615/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021, sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela penhorabilidade do imóvel rural, pois os recorrentes deixaram de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.899.597/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021, sem destaques no original) O fato impeditivo ao atendimento da pretensão dos recorrentes persiste, eis que não foi juntado qualquer documento a comprovar a utilização doméstica do bem; pelo contrário, os agravantes se limitam a afirmar que “desnecessário se foi juntar qualquer documento de prova”. As assertivas prosseguem nesse sentido, mov. 1.1. do Projudi de 2º grau de jurisdição, sem destaques no original: “Veja-se que no movimento 1181, o executado ingressou pré-executividade, sendo que tratando-se de propriedade rural cultivada pela família, que inclusive pouco passa de um módulo, desnecessário se foi juntar qualquer documento de prova. Os argumentos da referida exceção foram os seguintes:(...)Posteriormente veio o magistrado de primeiro grau e REJEITOU a referida exceção. Veja-se que trata-se de propriedade rural de onde os peticionários (pai e filho) tiram o sustento do lar, e que se enquadra na hipóteses protegidas pela nossa Constituição Federal e Lei Especial.” Os agravantes manejam o recurso e não juntam quaisquer provas que corroborem as afirmações realizadas. Considerando que o ônus probatório é dos recorrentes e ausente demonstração de suas razões, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, pois ausentes provas de que a propriedade se enquadra como bem impenhorável nos termos do art. 833, VIII do Código de Processo Civil.
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