SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0058376-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.