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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 151.1, proferida no pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados na sentença de mov. 39.1, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido para que os honorários advocatícios fixados em favor de cada uma das partes fossem compensados.O recorrente afirma em suas razões recursais (mov. 1.1) que impugnou o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados na sentença de mov. 39.1, alegando, em síntese, que havia excesso de execução e, ao lado disso, que o valor dos honorários advocatícios deveriam ser compensados, conforme estabelece a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, a qual, a seu sentir, aplica-se ao caso, já que a sentença em que os honorários em execução foram fixados foi prolatada no ano de 2012, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973.Esclarece que os seus pedidos não foram acolhidos.Entende, quanto ao pleito de compensação dos honorários advocatícios, que o Dr. Juiz a quo se equivocou, pois, ao contrário da conclusão a que chegou, o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, embora tenha estabeleça que o advogado é titular do valor dos honorários advocatícios, não revogou a Súmula 306/STJ, uma vez que a compensação nela prevista não retira dos advogados a titularidade dos honorários advocatícios, mas apenas estabelece a compensação de tal valor na hipótese de sucumbência recíproca.Aduz, por outro lado, que, diversamente do que foi afirmado pelo Dr. Juiz a quo, o fato de a sentença em que o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado não ter previsto a compensação não impede que seja efetivada, pois, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça “a determinação de compensação de honorário advocatícios sem sede de execução e/ou cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, quando omisso o título exequendo” (pág. 07 da petição recursal de mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 14.1-TJ foi deferido o pedido para que fosse atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que, até o julgamento não fosse expedida RPV para pagamento do valor dos honorários advocatícios. O agravado apresentou contrarrazões e postulou pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1). É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, conforme adiante será demonstrado, deve ser provido. Analisando os autos, verifica-se que se trata de pedido de cumprimento de sentença, a qual fora prolatada em 11/07/2012 (mov. 39.1 dos autos nº 0000803-33.2012.8.16.0004) nos autos de embargos à execução nº 0000803-33.2012.8.16.0004. Assim consta o dispositivo da referida decisão:
III – DISPOSITIVOPosto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos de execução opostos, para o efeito de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 6.215.878,34 (seis mil, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), reduzindo assim a execução para R$ 27.272.802,18 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos), e seus acréscimos legais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno às parte ao pagamento pro rata das custas processuais; fixando os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, notadamente ante a simplicidade da causa e à desnecessidade de instrução, devendo cada parte arcar com a verba honorária da parte contrária, no montante fixado. (mov. 39.1) O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 78.1 dos autos 0000803-33.2012.8.16.0004), tendo o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição indeferido o pedido para que os honorários advocatícios fixados em favor de cada uma das partes fossem compensados (mov. 151.1 dos autos 0000803-33.2012.8.16.0004). Contra esta decisão, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, Corte de Justiça à qual o constituinte originário atribuiu a competência de uniformizar a intepretação do direito infraconstitucional, no julgamento do REsp. nº 1.465.535/SP, fixou o entendimento de que o marco inicial de incidência das regras do atual Código de Processo Civil, no que diz respeito aos honorários advocatícios, é a data da prolação da sentença. Assim, em relação às sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil anterior, hipótese dos autos, as regras a serem observadas, quanto aos honorários advocatícios, são as do código anterior, ou seja, do Código de Processo Civil de 1973.Na hipótese dos autos, tanto a sentença quanto o requerimento de seu cumprimento formulado pela parte autora foram realizados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – O Código de Processo Civil de 2016 somente entrou em vigor no dia 18.03.2016 –, cujo art. 21 estabelecia que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”. E, na vigência do Código de Processo Civil anterior, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 306, segundo a qual “os honorários advocatícios devem ser compensados quando houve sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.Assim, o Dr. Juiz a quo deveria ter reconhecido a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios. Além disso, ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o marco inicial de incidência das regras do atual Código de Processo Civil, no que diz respeito aos honorários advocatícios, é a data da prolação da sentença. Assim, em relação às sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil anterior, hipótese dos autos, as regras a serem observadas, quanto aos honorários advocatícios, são as do código anterior, ou seja, do Código de Processo Civil de 1973, época em que o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 306. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça, conforme se extrai da seguinte ementa de julgamento: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARTES IGUAIS PARA CADA PARTE ENVOLVIDA NO LITÍGIO. PEDIDO POR EXECUÇÃO NA FORMA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (COMPENSAÇÃO). SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 306, DO STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA À OFENSA DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. “1. A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada. 2. Transitada em julgado a recíproca sucumbência, constitui suporte fático suficiente para a compensação dos honorários advocatícios, previsto no art. 21 do CPC.”. (AgRg nos EDcl no REsp. 556.603/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17.12.2010).(TJPR - 3ª C.Cível - 0000819-84.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.11.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA PROLATADA SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 21 DO CPC, ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 306 DO STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INEXIGÍVEIS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À COMPENSAÇÃO. ERRO DO EXECUTADO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ART. 884 E 876, CC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884, CC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1720927-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 12.12.2017)
Registre-se, ainda, que, muito embora a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios não tenha constado no título exequendo, tal circunstância não tem condão obstá-la, já que tal prática tem amparo na Súmula 306 do STJ e está prevista no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença em execução.Importante também mencionar que a tese posta nas contrarrazões recursais, no sentido de que o dispositivo da sentença, ao ter condenado cada uma das partes a pagar o valor dos honorários advocatícios devidos à parte adversa sem determinar fossem eles rateados, teria afastado a possibilidade de os honorários serem compensados, não tem procedência.O fato de a sentença conter previsão de que as custas seriam rateadas, nada mencionando a respeito dos honorários advocatícios, não leva à conclusão de que tenha impedido a compensação.Diz-se isso porque a magistrada prolatora da sentença, se pretendesse impedir a compensação, tê-lo-ia feito de forma expressa. Essa, entretanto, não foi a sua conduta.Além disso, tendo fixado o valor devido, a título de honorários advocatícios, a cada uma das partes (R$ 1.500,00), impossível seria o rateamento. Só seria possível o rateamento se houvesse a fixação de um único valor a ser dividido entre as partes. E essa não foi conduta da magistrada prolatora da sentença.Assim, os honorários advocatícios fixados em favor de cada uma das partes sejam compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.Esta câmara cível, ao examinar, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0054212-52.2020.8.16.0000, ocorrido em 18 de junho de 2021, hipótese idêntica a dos autos, envolvendo as mesmas partes, adotou o entendimento aqui exposto.Vê-se, por tudo que foi exposto, que o presente recurso deve ser provido, a fim de que os honorários advocatícios fixados em favor de cada uma das partes sejam compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.
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