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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Plastimoveis Industria e Comercio Ltda., em face da decisão de mov. 245.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0011812-40.2015.8.16.0148, que indeferiu o pleito de suspensão da penhora sobre o faturamento da empresa.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que pela atual conjuntura econômica do mercado e da condição da empresa, e do impacto da Pandemia COVID19, a manutenção da penhora de faturamento, resta inviável para a continuidade das atividades da agravante, conforme Parecer Contábil anexo e documentos comprobatórios.Sustenta que o parecer contábil demonstra que a executada não possui capital suficiente de imediato para arcar com todas as suas obrigações, sendo que também possui outras penhoras sobre o faturamento já deferidas.Aduz que no mês de 03/2021, com faturamento de R$ 162.583,97, o percentual de 5%, corresponde a R$ 8.129,19, sendo que este valor representa 23% do valor líquido da folha de pagamento, uma vez que a folha apresenta demissões, sendo no mês 01/2021 contava com 49 colaboradores e no mês 03/2021 está com 46, de forma que o percentual considerado de 10% seria totalmente inviável à continuidade das atividades da empresa.Pondera que a penhora não deve incidir sobre a parcela de quantias depositadas que se demonstre essencial à manutenção da atividade empresarial e dos negócios do executado (água, luz, fornecedor, matéria-prima, folha de pagamento, etc.), e assim, deve ser liberado da penhora os valores indispensáveis à sobrevivência da empresa, posto que a continuidade da atividade empresarial da executada, revela-se como forma de aumentar a possibilidade de recebimento do crédito por parte do exequente, certo que se ocorrer o fechamento, dificilmente terá condições de saldar todos os seus débitos, inclusive do agravado.Requer, assim, nos termos o artigo 1019 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, ante a constrição trazer consequências mais graves a empresa agravante, pois está passando por crise financeira (mov. 1.1).Determinada a emenda da petição inicial do recurso (mov. 11.1), vieram aos autos a manifestação de mov. 16.1 informando que somente em setembro/outubro conseguiu realizar o pagamento da folha de salários e que a situação deve perdurar por seis meses até a possível recuperação das perdas ocorridas durante o período da pandemia.Vieram-me conclusos os autos. (mov. 17.1).O recurso restou recebido e a liminar postulada indeferida em 25.10.2021 (mov. 18.1).Expedida a intimação do agravado em 26.10.2021 (ev. 20.1), foram apresentadas contrarrazões à seq. 23.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito ao mov. 26.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Pretende a agravante a suspensão da penhora sobre o seu faturamento mensal pelo prazo de 6 (seis) meses, sob a alegação de que diante da pandemia de COVID 19 teve que paralisar suas atividades por determinações do governo e também porque está com dificuldades perante os fornecedores por falta de matéria prima, e a continuidade da penhora de faturamento trará como consequência o fechamento das portas e a paralisação da sua atividade.Como já pontuado na decisão que não concedeu o efeito suspensivo almejado, há acórdão transitado em julgado desta corte que, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0054722-02.2019.8.16.0000, apreciou em suas razões de decidir a penhora sobre faturamento da empresa agravante, entendendo ser possível a penhora, contudo, no montante de 10%, de forma que a discussão em relação ao percentual fixado está acobertada pela coisa julgada.Demais disso, no concernente ao pedido de suspensão da penhora sobre o faturamento, a agravante juntou documentação aos movimentos 16.5 a 16.7, da qual se extrai, que houve pleito de pagamento do benefício emergencial aos seus colaboradores em razão de redução da carga horária em 70%, o qual teria duração média de 86 dias, a partir de 01/06/2021, de modo que não houve paralisação total de suas atividades; a redução ocorreria até meados do mês de agosto e os colaboradores foram beneficiados com o pagamento emergencial pelo Governo Federal.Acrescente-se ainda, que os balancetes juntados são do período de 01/06/2021 a 30/06/2021 (mov. 16.3), bem como o parecer contábil, elaborado em 15/04/2021, tem como base os meses de janeiro a março do mesmo ano, ou seja, a prova não demonstra a situação econômica atual da empresa, o que seria necessário para averiguar a verossimilhança das suas alegações, tendo em vista que há alguns meses as restrições derivadas da pandemia do Covid-19 foram amenizadas, retornando as empresas à sua atividade normal.Anota-se que este juízo não é alheio a crise econômica enfrentada pelas empresas em razão da pandemia, contudo, no caso dos autos, conforme já exposto, não se constata uma situação peculiar experimentada especialmente pela empresa agravante a permitir tratamento diferenciado e menos gravoso em relação àquele oferecido aos demais contribuintes que, no atual cenário, igualmente sofrem os mesmos efeitos financeiros, com redução do faturamento, em razão da pandemia.Por fim, e também já pontuado, conforme consta no acórdão do recurso de agravo de instrumento nº 0054722-02.2019.8.16.0000,o percentual de penhora sobre o faturamento da empresa já foi reduzido de 30% para 10%, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da manutenção da atividade econômica, de forma que a suspensão da constrição na sua totalidade, dependeria da comprovação efetiva das dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa em virtude da pandemia, o que não se verificou no caso em apreço.Acerca do aqui exposto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA DE SUSPENSÃO POR TRÊS MESES DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EXECUTADA, EM RAZÃO DE DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PANDEMIA COVID-19.AUSÊNCIA DE PROVAS DE DIFICULDADE ECONÔMICA PELA EMPRESA AGRAVANTE –DECISÃO AGRAVADA QUE CONCILIA OS PRINCÍPIOS DO INTERESSE DO CREDOR E DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045580-37.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.03.2021).Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação supra.
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